27/03/2025 09:38

Baixa Definitiva
27/03/2025 09:38

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705770-03.2020.8.07.0020 RECORRENTE: VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA RECORRIDOS: JOSÉ ROBERTO BOURGUIGNON, JOÃO FRANCISCO DA CHAGA NUNES PEREIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SER PROTELATÓRIO.

VENDA A NON DOMINO.

RESPONSABILIDADE.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

I – A mera interposição de recurso não presume intuito protelatório, independentemente do resultado do julgamento.

Preliminar rejeitada.

II – Ausente responsabilidade do intermediador, que não recebeu pagamento pela suposta venda do bem.

III – A construtora responde pela devolução de valores referentes a venda a non domino de unidade imobiliária, mesmo tendo se utilizado de interposta pessoa para assinatura do negócio jurídico, porque envolvida na negociação, e por ter recebido os veículos dados em pagamento.

IV – Afastamento da condenação por danos morais, pois ausente situação que ultrapasse o aborrecimento.

V – Apelação provida.

A recorrente aponta violação ao artigo 17 do CPC, sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de não ter participado da relação de direito material.

Pede que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ITALO MACIEL MAGALHÃES, OAB/DF 23.550.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Quanto ao preparo, cumpre ressaltar que a parte recorrente não juntou aos autos, comprovante de pagamento legível, embora intimada nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, para sanar o vício.

Assim, está configurada a deserção.

No mesmo sentido, confira-se: “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento da União devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.017.963/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024).

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que, ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, o recurso não mereceria ser admitido com relação à mencionada afronta ao artigo 17 do Código de Processo Civil.

Isso porque, a turma julgadora, ao decidir, assentou que “Nesse cenário, imperioso concluir que se tratou de uma compra e venda celebrada com o conhecimento e benefício econômico da apelada-ré Vertical Construção e Incorporação Ltda., a qual, portanto, é responsável pelo prejuízo do apelado-autor, e deve arcar com a totalidade do ressarcimento devido” (ID 63554492) e infirmar tal conclusão é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Por fim, quanto ao pedido de publicação exclusiva em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que já se encontra regularmente cadastrado.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
26/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/02/2025 17:18

Recebidos os autos
25/02/2025 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/02/2025 17:18

Recurso Especial não admitido
25/02/2025 10:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/02/2025 10:16

Recebidos os autos
25/02/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705770-03.2020.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA RECORRIDO: JOSE ROBERTO BOURGUIGNON, JOAO FRANCISCO DA CHAGA NUNES PEREIRA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Brasília/DF, 1 de outubro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
01/10/2024 06:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 06:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
30/09/2024 15:18

Recebidos os autos
30/09/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
02/09/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 16:46

Recebidos os autos
04/07/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/07/2024 08:52

Recebidos os autos
04/07/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/06/2024 12:17

Recebidos os autos
26/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705838-94.2017.8.07.0007

Edinon de Sousa Soares Design de Interio...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Cleide dos Santos

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0705687-90.2020.8.07.0018

Francisco Jose Pereira Barbosa

Diretor-Presidente da Codhab

Advogado: Jacqueline Moraes Vieira Cancelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2020 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0705684-13.2021.8.07.0015

Distrito Federal

Advogado: Klebes Rezende da Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0705683-07.2020.8.07.0001

Rafael Simoes Teixeira

Renata Teixeira Pinto de Oliveira

Advogado: Carita Santana Braga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0705677-75.2022.8.07.0018

Sindicato dos Serv.publicos Civis da Adm...

Joaquim Carvalho da Silva

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2022 17:09

Exibir Processo