08/08/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:34

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de JORDAO PORTUGUES DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de WM SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703181-66.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA REQUERIDO: WM SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que, em setembro/2022 contratou a requerida para instalação de uma banheira em seu apartamento.

Afirma que após realização de parte do serviço contratado, em 15/09/2022 fez um pagamento no valor de R$ 1.000,00 para conta indicada pela ré e em 22/09/2022 realizou o pagamento de mais R$ 400,00.

Alega que solicitou à requerida o preenchimento no canto do banheiro, pagando mais R$ 150,00 para tanto, visto que a ré informou da necessidade de compra de um pedaço de mármore para colocar na base e ao redor da banheira.

Diz que, não obstante os valores pagos, a ré não terminou o serviço e parou de atender suas ligações; demais disso, começou a receber reclamações de vizinhos sobre infiltração, além de ter observado um odor de mofo entre a estrutura da banheira e o chão.

Esclarece que após não conseguir contato com a requerida, embora tenha tentado por várias vezes, viu-se obrigado a contratar outro profissional para refazer o serviço, pagando R$ 1.400,00.

Assevera que a conduta da ré lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pretende a restituição do valor pago de R$ 1.550,00, a lhe indenizar em R$ 1.400,00 pelos danos materiais referentes à contratação de outro profissional para refazer o serviço; indenização por danos morais.

A parte requerida, embora regularmente tenha participado da audiência realizada perante o NUVIMEC (Id. 162783016), não ofereceu contestação no prazo estabelecido.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

De início, cumpre registrar que no âmbito processual dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, a revelia somente ocorrerá quando a parte ré não comparecer à audiência de conciliação ou à de instrução e julgamento (art. 20 da Lei 9.099/95), e não por ausência de contestação escrita, como ocorreu no presente caso.

Além disso, certo é que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos dela decorrente é relativa, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas em confronto com as provas carreadas aos autos para a formação do seu convencimento.

O julgamento antecipado da lide se restringe a matéria unicamente de direito.

E este é o caso dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Com efeito, a parte autora contratou a requerida para instalação de uma banheira em sua residência, mas o serviço não só deixou de ser finalizado, como apresentou uma série de defeitos somente corrigidos após a contratação de outro profissional.

Ressalte-se que a responsabilidade da ré, no caso sub judice, é objetiva e não há causas excludentes da mesma.

Todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, inclusive o comerciante, não importando se o produto deixou de ser entregue por culpa de qualquer outro componente da cadeia, pois este outro componente não pode ser considerado terceiro.

Portanto, ante a ausência de impugnação específica pela ré (artigo 341, CPC), incontroverso o prejuízo experimentado pelo autor, razão pela qual a condenação da parte requerida a ressarcir o autor pelo valor pago e a lhe indenizar pelos danos materiais é medida a se impor.

Ressalte-se, ainda, que, embora não esteja expressamente indicado nos pedidos, é possível depreender da situação in casu que o autor também pretendeu a rescisão do contrato, ainda que implicitamente.

De aplicar-se, assim, o disposto no artigo 322, § 2º, do CPC, que dispõe: “Art. 322.

O pedido deve ser certo. § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé".

Nesse contexto, de se considerar que a rescisão contratual é corolário lógico do ressarcimento de valores pretendido.

Quanto aos danos morais, restaram configurados.

De fato, o serviço não foi prestado a contento, deixando de atender às legítimas expectativas da requerente, porquanto contratou profissional para instalação de um item em sua casa e, além de não terminar o serviço contratado, a parte ré ainda não corrigiu os problemas apresentados, fazendo com que o autor passasse pelo constrangimento de ser confrontado por vizinho acerca de infiltração decorrente da banheira mal instalada, além de se ver obrigado a contratar outro profissional para realização do serviço.

Assim sendo, não resta dúvida quanto à conduta ilícita praticada pela requerida ao não proceder a entrega do serviço contratado.

Logo, o dano é constatado pelo enorme sentimento de angústia, desconforto, tristeza e sofrimento vivenciado pela autora, que esteve preocupada, estressada, decepcionada, constrangida por conta da falha na prestação do serviço, principalmente, porque aguarda há um ano e oito meses pela entrega de um bem adquirido.

Portanto, a conduta ilícita da ré, impõe o seu dever de indenizar.

Desse modo, presentes todos os elementos configuradores do dever de indenizar e a ausência de causas que o excluam.

Passo a fixar o quantum da indenização.

A fixação da indenização devida a título de dano moral é matéria que exige especial atenção do julgador, principalmente, porque a extensão da dor sofrida não pode ser objetivamente quantificada em pecúnia.

Vindo em auxílio ao magistrado, a doutrina erige alguns critérios hábeis a balizar a atividade judicial, tais como: a) o nível econômico-financeiro das partes, de sorte a não fazer da indenização arbitrada fonte de enriquecimento indevido do autor ou de miserabilidade do réu; b) o caráter punitivo de que deve ser revestir a indenização, posto ser esta meio de sanção pelo ilícito praticado; c) a função educativa, visto que a indenização também tem como escopo evitar a reiteração do ato lesivo; e d) o grau de culpa do responsável.

Atenta, assim, a esses elementos, bem como a considerável extensão do dano sofrido pela autora, já que passou por constrangimentos ao ser surpreendida pela não entrega de produtos essenciais para um novo lar, hei por bem fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para: a) RESCINDIR o contrato entre as partes; b) DETERMINAR o ressarcimento do valor de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), monetariamente corrigido desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, monetariamente corrigida, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida, a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
15/07/2023 08:58

Recebidos os autos
15/07/2023 08:58

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:43

Decorrido prazo de WM SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/06/2023 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 00:26

Recebidos os autos
20/06/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 10:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 21/03/2023.
22/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:53

Recebidos os autos
16/03/2023 17:53

Deferido o pedido de JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - CPF: *09.***.*70-17 (REQUERENTE).
16/03/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:30

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 15:16

Recebidos os autos
06/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711028-17.2021.8.07.0001

Maria Jose Sobral da Silva

Gabriel Harrison Intermediacao de Negoci...

Advogado: Marcela Carvalho Bocayuva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2021 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0704473-86.2023.8.07.0009

Joao Pedro Cunha Daniel

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gabriel Alves Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0708642-31.2023.8.07.0005

Maria Edilene Alves de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0706206-87.2023.8.07.0009

Rianny Rafaelle Morais Torres

Twm Treinamento em Informatica Eireli

Advogado: Priscila Rodrigues de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0708652-92.2020.8.07.0001

Cbserv - Servicos de Informacoes Cadastr...

Diego Donizetti Goncalves Machado

Advogado: Vanessa Andrade Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2020 14:13

Exibir Processo