24/07/2025 22:31

Recebidos os autos
24/07/2025 22:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
22/07/2025 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:31

Recebidos os autos
15/07/2025 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:39

Recebidos os autos
03/07/2025 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:23

Recebidos os autos
13/06/2025 10:23

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:37

Recebidos os autos
02/10/2024 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2024 14:42

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ELIANA MAGALHAES PEREIRA em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:43

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:06

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELIANA MAGALHAES PEREIRA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 10:00

Recebidos os autos
30/08/2024 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/08/2024 18:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:59

Recebidos os autos
08/08/2024 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/07/2024 18:22

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:15

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:08

Decorrido prazo de ELIANA MAGALHAES PEREIRA em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 05:20

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:15

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:21

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 04:28

Decorrido prazo de ELIANA MAGALHAES PEREIRA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:28

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:26

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 19/06/2024.
18/06/2024 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:30

Juntada de Certidão
17/06/2024 08:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 11:11

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 15:24

Recebidos os autos
07/06/2024 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:06

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:06

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

No caso, a matéria se insere na regência das normas contidas na Lei nº 8.078/1990, uma vez que as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nessa legislação.

A relação contratual em discussão deve ser regida pelos princípios da transparência, prova de informação qualificada e boa-fé objetiva. 2 No âmbito das ações regidas pelo CDC é possível aplicar o instituto da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, máxime em casos como o presente em que não há como imputar ao Autor a prova de que não assinou qualquer contrato.

Por isso, inverto o ônus probatório em desfavor dos réus.

No mais, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC).

No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida, mormente diante do teor dos documentos IDs 162304194 e 162305511, Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355, I, do CPC.
07/03/2024 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/03/2024 13:55

Recebidos os autos
06/03/2024 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:40

Publicado Despacho em 22/01/2024.
08/01/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 21:41

Recebidos os autos
14/12/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:06

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:01

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 03:22

Publicado Despacho em 31/10/2023.
30/10/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
25/10/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:36

Recebidos os autos
24/10/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/09/2023 15:11

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:21

Publicado Despacho em 18/09/2023.
16/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:36

Recebidos os autos
13/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 03:55

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:53

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2023 18:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:10

Publicado Despacho em 14/08/2023.
12/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 11:43

Recebidos os autos
08/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 01:14

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:19

Decorrido prazo de ELIANA MAGALHAES PEREIRA em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 01/08/2023 23:59.
22/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:11

Decorrido prazo de ELIANA MAGALHAES PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:10

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 13/07/2023.
12/07/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 21:59

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:54

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 09:52

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 08:25

Recebidos os autos
10/07/2023 08:25

em cooperação judiciária
04/07/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/07/2023 08:44

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:33

Decorrido prazo de GCS COMERCIO DE PNEUS EIRELI em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:14

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ELIANA MAGALHAES PEREIRA em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 17:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 11:38

Recebidos os autos
18/05/2023 11:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/05/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/05/2023 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/05/2023 12:56

Recebidos os autos
12/05/2023 12:56

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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