04/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706031-69.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT.

Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
09/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:17

Recebidos os autos
21/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:30

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 02/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706031-69.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA ALESSANDRO RODRIGUES DOS SANTOS propõe ação revisional de contrato em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., partes qualificadas nos autos. (Emenda substitutiva no ID 171006278, fls. 64/83).

Narra a parte autora que, em 04/11/2022, firmou contrato de financiamento bancário com a requerida para aquisição de um veículo VW Bora, ano/mod 2008/2009, placa NKR-5680, a ser adimplido em 48 parcelas de R$ 1.193,63.

Alega que foi aplicada a taxa de juros de 3,42% a.m. no financiamento, sendo que a taxa entabulada no contrato entre as partes foi de 2,91% a.m., e se recalcularmos as 48 prestações com base na taxa de juros contratual, qual seja, 2,91% a.m. o valor da prestação seria de R$ 1.088,78, obtendo uma diferença de R$ 104,85 por parcela, totalizando a quantia de R$ 5.032,69.

Questionada também a cobrança de tarifa de registro de contrato (R$ 446,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 639,00) e seguro (R$ 1.375,83), requerendo a restituição em dobro das quantias, no total de R$ 4.921,66.

Sustenta que algumas cláusulas contratuais devem ser revistas, face a sua ilegalidade, pois oneram de maneira excessiva o consumidor.

Pleiteia, dessa forma, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que as parcelas vincendas sejam adequadas para o valor de R$ 1.088,78, além da sua manutenção na posse do bem e a proibição da parte ré negativar seu nome nos cadastros de inadimplentes.

No mérito, pede a restituição em dobro dos valores cobrados a maior nas parcelas, bem como o valor das tarifas e seguro.

Gratuidade de justiça deferida no ID 168370244.

Réu citado pelo PJe em 19/9/2023.

Contestação no ID 174869474, fls. 88/103, sem questões preliminares.

No mérito, impugna o valor apresentado pelo autor como incontroverso.

Assevera que o autor teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais, com elas anuindo.

Sustenta a legalidade da cobrança das tarifas e do seguro proteção financeira.

Aduz que os juros cobrados não são abusivos, pois estão de acordo com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

Afirma que a abusividade dos juros somente ocorreria quando a taxa for 50% superior ao preço médio de mercado divulgado pelo Bacen.

Impugna o cálculo da parcela feito pelo autor.

Alega que o autor está litigando de má-fé, pois a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido autoral.

Junta os documentos de ID 174869476 a ID 174871310, fls. 115/244.

Réplica no ID 176976936, fls. 249/266, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado.

O réu também requereu o julgamento antecipado (ID 179363836, fl. 269). É o relatório, passo a decidir.

Inexistindo questões prévias a serem dirimidas e presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito.

O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que o réu é prestador de serviços e fornecedor de produtos, sendo o autor, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista, sem prejuízo do diálogo das fontes.

Pretende o autor revisão de contrato de financiamento bancário realizado com o requerido para aquisição de um veículo VW Bora, ano/mod 2008/2009, placa NKR-5680, a ser adimplido em 48 parcelas de R$ 1.193,63.

Aduz que foi acordada a cobrança de taxas de juros de 2,91% ao mês, mas que o requerido está cobrando uma taxa de 3,42% ao mês, gerando uma cobrança a maior de R$ 104,85 em cada parcela, totalizando a quantia de R$ 5.032,69 ao final do contrato.

Questiona também a cobrança de tarifa de registro de contrato (R$ 446,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 639,00) e seguro (R$ 1.375,83), com a alegação de que houve venda casada, requerendo a restituição em dobro dos valores, no total de R$ 4.921,66.

A parte ré, por sua vez, defende a legalidade dos termos do contrato, pugnando pela sua manutenção.

No que concerne aos juros remuneratórios, aduz que foi acordada a cobrança de taxas de juros de 2,91% ao mês, mas que o requerido está de fato cobrando uma taxa de 3,42% ao mês.

O autor, no entanto, parece não se atentar para a diferença entre os conceitos de juros remuneratórios e de custo efetivo total, sendo este segundo o percentual efetivamente aplicado no cálculo da parcela.

O índice do Custo Efetivo Total – CET difere da taxa de juros remuneratórios, pois nele são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros remuneratórios, sendo sua cobrança lícita, desde que prevista em contrato, o que é o caso do contrato firmado pelas partes, onde consta um CET de 3,57% ao mês (ID 164520985, fls. 43).

O cálculo apresentado pelo autor não possui elementos para infirmar o valor da parcela cobrada pelo requerido, pois desconsidera o Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato.

Assim, não verifico irregularidade na taxa de juros cobrada pelo requerido.

Em relação à tarifa de registro de contrato, o tema foi analisado no julgamento do REsp 1.578.526/SP, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 958), tendo sido firmada a seguinte tese: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No caso em análise, foi cobrada a quantia de R$ 446,00, valor que entendo razoável e proporcional ao serviço prestado, não havendo indícios de abusividade ou onerosidade excessiva em sua cobrança pelo réu, bem como o registro do gravame foi realizado, como demonstra o documento de ID 168310241, fl. 40.

Assim, não havendo demonstração de ilegalidade, improcede o pedido de restituição do valor.

No que concerne à tarifa de avaliação de bem dado em garantia em contrato de financiamento, sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça ocorreu por ocasião do julgamento pela Segunda Seção do REsp 1.578.553/SP, também em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese: 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Nesse contexto, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva na sua cobrança.

No caso em análise, o requerido comprovou que o serviço foi prestado (ID 174869491, fl. 193), documento este que não foi impugnado de forma específica pela parte autora.

Quanto ao valor cobrado, registro que o autor não se insurgiu em relação a este ponto, uma vez que alegou apenas a ilegalidade na cobrança da tarifa como um todo.

Assim, não havendo demonstração de que há onerosidade excessiva na cobrança, é de se presumir que o valor cobrado está dentro dos padrões utilizados pelas instituições financeiras.

Improcede, assim, o pedido de restituição desta quantia.

Por fim, no que concerne à contratação de seguro proteção financeira, o STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, firmou entendimento acerca da possibilidade de que o contrato de financiamento bancário contenha cláusula que preveja a contratação de seguro de proteção financeira, desde que o consumidor não seja compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

No caso em análise, verifico que houve previsão expressa quanto à contratação, havendo opção no contrato para que não houvesse a cobrança (item B6 - ID 168311549, fl. 43), motivo pelo qual não há que se falar em abusividade.

Improcedem, assim, os pedidos autorais.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 14.987,03, em 10/8/2023), com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor (ID 168370244) Resolvo a lide com apreciação do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 7
27/09/2024 16:17

Recebidos os autos
27/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:17

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 07:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/11/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:17

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 03:03

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:21

Juntada de Certidão
10/10/2023 17:08

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 07:45

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 17:46

Recebidos os autos
18/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/09/2023 12:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 17:00

Recebidos os autos
14/08/2023 17:00

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706050-94.2021.8.07.0001

Antonio Augusto Gusmao de Paiva Neto

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2021 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0706038-13.2022.8.07.0012

Viviane Grigorio

Bayer S.A.

Advogado: Joao Paulo Todde Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2022 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0706012-94.2022.8.07.0018

Iolanda Mendes Pereira

Distrito Federal

Advogado: Carlos Otavio Ney dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0706048-81.2022.8.07.0004

Policia Civil do Distrito Federal

Railon da Silva Santos

Advogado: Luzia Fialho dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2022 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0705921-15.2023.8.07.0003

Paulista Saude S/A

Leonardo dos Santos Lopes

Advogado: Bruno da Silva Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 08:56

Exibir Processo