TJDFT - 0705958-30.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/03/2024 19:42
Baixa Definitiva
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04/03/2024 19:42
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 19:41
Transitado em Julgado em 02/03/2024
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02/03/2024 02:20
Decorrido prazo de DSM CONSTRUTORA LTDA em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 02:20
Decorrido prazo de DENIS DA SILVA LIMA em 01/03/2024 23:59.
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02/03/2024 02:20
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA FONSECA em 01/03/2024 23:59.
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06/02/2024 02:18
Publicado Decisão em 06/02/2024.
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06/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0705958-30.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DENIS DA SILVA LIMA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA FONSECA, DSM CONSTRUTORA LTDA D E C I S Ã O O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais de 21/12/2021.
Na interposição do recurso inominado em 19/10/2023, o recorrente requereu os benefícios da gratuidade de justiça, portanto não juntou ao processo as guias de preparo e de custas iniciais, bem como seus comprovantes de pagamento.
Em 10/01/2024 foi proferido despacho oportunizando à parte juntar aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça, no prazo legal.
Decorrido o prazo, o recorrente quedou-se inerte.
Conforme consta no artigo 7º, § 1º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 50, de 20.6.2013, o interessado deverá anexar ao processo a guia com as informações processuais acompanhada do respectivo comprovante de pagamento.
A ausência das guias impossibilita a verificação de todos os dados necessários, pois não há informações suficientes que atestem que o referido recolhimento está vinculado ao recurso interposto pelo autor.
O preparo integral é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e a ausência do recolhimento caracteriza a deserção.
Tendo em vista que a parte recorrente não efetuou o recolhimento nas 48 horas após a interposição do recurso inominado, e nem comprovou sua hipossuficiência, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos 42, § 1º e 54, p. único, ambos da Lei 9.099/95 cumulado com artigo 11, V, do RITR/2021.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo, baixem os autos ao juízo de origem.
Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.
Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito -
01/02/2024 18:20
Recebidos os autos
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01/02/2024 18:20
Não recebido o recurso de DENIS DA SILVA LIMA - CPF: *33.***.*45-93 (RECORRENTE).
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31/01/2024 15:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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29/01/2024 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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27/01/2024 02:17
Decorrido prazo de DENIS DA SILVA LIMA em 26/01/2024 23:59.
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24/01/2024 02:21
Publicado Despacho em 24/01/2024.
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23/01/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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10/01/2024 20:33
Recebidos os autos
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10/01/2024 20:33
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2024 17:54
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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10/11/2023 15:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
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10/11/2023 15:05
Juntada de Certidão
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10/11/2023 09:03
Recebidos os autos
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10/11/2023 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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