20/05/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:33

Recebidos os autos
16/05/2025 12:33

Outras decisões
13/05/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
06/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:23

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:28

Recebidos os autos
24/11/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 12:27

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 19:25

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:02

Recebidos os autos
09/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
05/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706230-46.2017.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE IVONILDO BEZERRA, IDELNEISE ROCHA BEZERRA REU: COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Exclua-se a advogada Marcele Lisdália Dantas Ferreira, como representante processual da Associação Pró-Morar, em face do despacho de ID 175897783.

Cadastre-se a advogada Ana Beatriz Sitta Martins, OAB/DF n. 48.740, ID 52746500.

No documento de ID 185002940 consta informação de que Antônio Batista de Morais tomou posse, mas não informa qual o cargo.

Se ele é o atual mandatário da Associação Pró-Morar, necessário que seja anexada ata na qual esteja expressa a sua eleição ou termo de posse, devidamente registrado no respectivo cartório de registro de pessoas jurídicas.

Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de renúncia apresentado na petição de ID 185000421.

Após a digitalização dos autos n. 2017.13.1.003001-3, referente à Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em trâmite na Vara Cível do Riacho Fundo, os autos receberam o número 0002902-10.2017.8.07.0017.

Em consulta ao sistema do PJE, verificou-se que em 27/05/2020 foi proferida sentença, da qual transcrevemos a parte dispositiva: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para, considerando os contratos firmados para construção de imóveis do programa habitacional “4ª ETAPA do Riacho Fundo II/DF”, decorrente da Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRU), e termos aditivos, firmada em 26/5/2006 entre a União e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA (AMMVS), envolvendo as construtoras COSTA NOVAES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CN) e LUPPHA CONSTRUÇÕES LTDA (LUPPHA): 1) declarar a nulidade da cláusula contratual (25ª ou similar) que estabelece o pagamento de R$ 8.000,00 pelo beneficiado/associado excedente ao valor total do imóvel financiado ou pago com recursos próprios, tendo por rubrica ‘custos iniciais do empreendimento’, bem como para declarar nulas as notas promissórias respectivas, prevista nos contratos de construção por empreitada global e outras avenças realizado pelo consumidor e a respectiva construtora (CN ou LUPPHA); 2) declarar a nulidade da cláusula contratual, no mesmo instrumento contratual acima mencionado, que impõe como condição para recebimento das chaves da unidade habitacional perante a AMMVS do termo de quitação do R$ 8.000,00 (cláusula 25, §2º ou similar); 3) impor às rés (AMMVS, CN e LUPPHA) a obrigação de não fazer consistente em se absterem de incluir nos novos contratos e de emitir novas notas promissórias relacionadas a cobrança do valor de R$ 8.000,00, relacionado aos ‘custos iniciais do empreendimento’, ora declarado nulo; 4) impor às rés (AMMVS, CN e LUPPHA) a obrigação de não fazer consistente em se absterem de incluir o nome dos beneficiados/consumidores em cadastros de proteção ao crédito em razão de débito decorrente da cobrança dos R$ 8.000,00, ora declarado nulo; 5) impor às rés (AMMVS, CN e LUPPHA) a obrigação de fazer consistente em entregar aos beneficiados/consumidores as chaves e imiti-los na posse das unidades habitacionais, sem condicionamento da apresentação do termo de anuência previsto na cláusula contratual (referente ao pagamento do valor de R$ 8.000,00), ora declarada nula.

Condeno, também, as rés CN e LUPPHA, cada uma respectivamente no contrato em que comparecer como construtora contratada, a restituir em dobro o valor pago, total ou parcial, pelo consumidor relativamente aos R$ 8.000,00, conforme item 1) acima.

Essa quantia deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais a contar dos respectivos pagamentos e acrescida de juros legais de mora a contar da citação em 7/8/2017 da CN (ID 35914109 - Pág. 3, fl. 322) e em 24/10/2017 da LUPPHA (ID 35914137 - Pág. 9, fl. 562).

Em liquidação de sentença deverá o consumidor comprovar o pagamento.

Condeno, solidariamente, a AMMVS e a CN ou a LUPPHA, cada uma destas respectivamente no contrato em que comparecer como construtora contratada, a restituir as taxas condominiais pagas pelos beneficiados/consumidores no período transcorrido entre o registro da cessão de concessão de direito real de uso na matrícula do imóvel em nome do beneficiado/consumidor e a sua efetiva imissão na posse, nas hipóteses em que tenha havido atraso em receber as chaves (e respectiva imissão na posse) em razão da condição imposta pelas rés de assunção do débito de R$ 8.000,00.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais a contar dos respectivos pagamentos pelos beneficiados e acrescidos de juros legais de mora a contar da última citação dos devedores solidários em 14/8/2017 nos contratos firmados com a CN (ID 35914099 - Pág. 1, fl. 291) e em 24/10/2017 nos contratos firmados com da LUPPHA (ID 35914137 - Pág. 9, fl. 562).

Em liquidação de sentença cada beneficiado/consumidor deverá demonstrar as taxas condominiais pagas durante esse período.

Condeno, solidariamente, a AMMVS e a CN ou a LUPPHA, cada uma destas respectivamente no contrato em que comparecer como construtora contratada, a pagar, por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada consumidor que teve postergado o recebimento das chaves da unidade habitacional, em razão de não ter assumido o débito ora declarado nulo (item 1) acima), com a assinatura do contrato perante a respectiva construtora.

Essa quantia deverá ser corrigida monetariamente a contar da publicação da presente decisão e acrescida de juros legais de mora a contar última citação dos devedores solidários em 14/8/2017 nos contratos firmados com a CN (ID 35914099 - Pág. 1, fl. 291) e em 24/10/2017 nos contratos firmados com da LUPPHA (ID 35914137 - Pág. 9, fl. 562).

Em liquidação de sentença cada beneficiado/consumidor deverá demonstrar o não recebimento das chaves do imóvel em razão da exigência pelas rés do pagamento dos R$ 8.000,00, ora declarado nulo.

Em 17/11/2020 os autos foram remetidos para o e.

TJDFT, em grau de recurso.

Portanto, determino o prosseguimento do feito.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Venham os autos conclusos para sentença, IMEDIATAMENTE, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/03/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/02/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/02/2024 14:22

Recebidos os autos
29/02/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:22

Outras decisões
31/01/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:38

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 17:51

Recebidos os autos
17/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 01:07

Recebidos os autos
16/01/2024 01:07

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
20/12/2023 17:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
23/08/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2020 16:16

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2019 19:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2019 08:00

Juntada de Certidão
16/05/2019 11:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 13:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2018 13:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 12/06/2018 23:59:59.
28/05/2018 19:06

Publicado Despacho em 28/05/2018.
26/05/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2018 16:10

Recebidos os autos
24/05/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/05/2018 20:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/11/2017 02:44

Publicado Decisão em 24/11/2017.
23/11/2017 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 19:08

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2017 19:07

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2017 23:35

Recebidos os autos
21/11/2017 23:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2017 23:35

Decisão interlocutória - indeferimento
14/11/2017 14:05

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/11/2017 03:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 10/11/2017 23:59:59.
11/11/2017 03:57

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 10/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 17:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2017 17:28

Juntada de Petição de especificação de provas
09/11/2017 15:07

Juntada de Petição de especificação de provas
09/11/2017 15:04

Juntada de Petição de especificação de provas
03/11/2017 02:41

Publicado Certidão em 03/11/2017.
31/10/2017 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2017 01:12

Juntada de Certidão
26/10/2017 18:55

Juntada de Petição de réplica
26/10/2017 14:06

Juntada de Petição de réplica
25/10/2017 14:13

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2017 04:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 23/10/2017 23:59:59.
23/10/2017 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2017 17:05

Expedição de Certidão.
23/10/2017 17:05

Juntada de Certidão
23/10/2017 13:25

Juntada de Petição de contestação
29/09/2017 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2017 15:26

Juntada de Certidão
22/09/2017 02:03

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 21/09/2017 23:59:59.
21/09/2017 14:55

Juntada de Petição de contestação
14/09/2017 03:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2017 17:08

Expedição de Mandado.
11/09/2017 16:17

Recebidos os autos
11/09/2017 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2017 14:40

Conclusos para decisão para RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/09/2017 14:38

Juntada de Certidão
04/09/2017 14:35

Juntada de Petição de contestação
04/09/2017 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2017 14:38

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/08/2017 14:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/08/2017 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2017 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2017 19:06

Expedição de Mandado.
09/08/2017 19:06

Expedição de Mandado.
08/08/2017 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2017 17:26

Expedição de Mandado.
08/08/2017 17:26

Juntada de mandado
08/08/2017 17:15

Expedição de Mandado.
08/08/2017 17:15

Juntada de mandado
01/08/2017 18:47

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2017 18:45

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2017 19:22

Recebidos os autos
31/07/2017 19:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 19:22

Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2017 15:43

Conclusos para decisão para JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/07/2017 09:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2017 20:55

Recebidos os autos
19/07/2017 20:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2017 20:55

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2017 14:35

Conclusos para decisão para JOAO RICARDO VIANA COSTA
18/07/2017 08:35

Juntada de Petição de petição
14/07/2017 19:34

Recebidos os autos
14/07/2017 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2017 19:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/07/2017 16:37

Conclusos para decisão para JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/07/2017 12:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 17:07

Recebidos os autos
23/06/2017 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2017 17:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/06/2017 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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