26/04/2024 15:23

Baixa Definitiva
26/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:23

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EPOCA MEDICAMENTOS EIRELI - ME em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DROGARIA REDE SHOPPING LTDA em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

TÍTULO DE CRÉDITO.

EMISSÃO.

TRANSMISSÃO.

ENDOSSO-MANDATO.

PROTESTO.

DÉBITO QUITADO.

SAQUE INDEVIDO.

DANO MORAL.

INVALIDAÇÃO DA CAMBIAL.

BANCO.

COBRANÇA DO TÍTULO.

MANDATÁRIO.

BOA-FÉ.

RESPONSABILIZAÇÃO.

INVIABILIDADE.

ATUAÇÃO COMO SIMPLES MANDATÁRIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO.

AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS.

ARGUIÇÃO REJEITADA.

APELO.

EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO.

POSTULAÇÃO.

DESCABIMENTO (CPC, ART. 1.012 e §§1º e 3º).

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC, art. 1.012 e §§1º e 3º). 2.

A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 3.

O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, assim é que o direito público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, daí porque, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados, inclusive porque, acaso o processo ingresse numa cognição mais aprofundada para então alcançar a constatação de eventual ou superveniente carência da ação sob o prisma da ilegitimidade, o tema passa a ser matéria para o exame do mérito, a gerar hipótese, se for o caso, de rejeição do pedido autoral. 4.

O endosso-mandato não tem o efeito de transmitir a titularidade do título ou do crédito que estampa, cingindo-se a conferir ao mandatário poderes para, agindo em nome e por conta e risco do emitente, cobrá-lo, podendo, no desempenho do múnus, praticar todos os atos originários da relação cambiária, inclusive levar a protesto a cambial. 5.

Aferido que a duplicata lhe fora transmitida via de endosso-mandato para fins de simples cobrança e que o banco não tinha conhecimento da sua origem nem fora previamente cientificado de que eventualmente é desprovida de causa subjacente por retratar débito solvido antes de levá-la a protesto, ressoa a inexistência de responsabilidade do banco que recebera o título apenas para ultimar sua cobrança para compor os danos derivados de sua emissão e protesto. 6.

A legitimação e responsabilização do banco que recebe título para cobrança via de endosso-mandato tem como premissa a evidenciação de que, ao assimilar o encargo de mandatário, estava ciente da ilicitude da cambial ou fora cientificado do fato antes de consumar qualquer ato destinado à sua cobrança, sem o que, em cingindo-se os atos que praticara ao exercício dos encargos que lhe haviam sido confiados, somente a emitente pode ser responsabilizada pelos atos praticados em seu nome e em razão da sua iniciativa. 7.

Apelo conhecido e provido.

Preliminar rejeitada.

Sentença reformada.

Unânime.
01/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 04:49

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4106-83 (APELANTE) e provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 09:29

Juntada de pauta de julgamento
01/03/2024 08:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Adiado
09/02/2024 14:23

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 18:27

Recebidos os autos
06/10/2023 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
04/10/2023 17:55

Recebidos os autos
04/10/2023 17:55

Processo Reativado
02/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
02/08/2023 14:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
01/08/2023 06:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 20:24

Recebidos os autos
31/07/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/07/2023 08:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/07/2023 09:34

Recebidos os autos
11/07/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/07/2023 17:56

Recebidos os autos
05/07/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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