03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706267-46.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

B.

D.

C.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FERRAZ NETO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ, VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem honorários de sucumbência.

Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de julho de 2024 12:52:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/06/2024 14:53

Baixa Definitiva
28/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/06/2024 14:51

Transitado em Julgado em 26/06/2024
17/06/2024 17:59

Recebidos os autos
17/06/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
17/06/2024 14:42

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
06/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/06/2024.
06/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO INTRÍNSECO (OMISSÃO) INEXISTÊNCIA.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (análise acerca da ocorrência, ou não, de ato ilícito, por negativa de cobertura do plano de saúde ao tratamento domiciliar prescrito à apelada com uso do medicamento denominado “Genotropin” - hormônio do crescimento), cujo inconformismo revela o nítido interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Embargos rejeitados.
30/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 16:29

Juntada de Petição de comprovante
06/05/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:58

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 17:38

Recebidos os autos
26/04/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/04/2024 19:47

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:39

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA FIPECQ em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:38

Recebidos os autos
15/04/2024 15:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
12/04/2024 17:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:19

Conhecido o recurso de VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Adiado
22/02/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 17:57

Recebidos os autos
04/12/2023 11:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/12/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/11/2023 14:07

Recebidos os autos
28/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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