05/09/2025 14:34

Recebidos os autos
05/09/2025 14:34

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/08/2025 22:59

Juntada de Petição de comprovante
04/08/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:32

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
18/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:30

Recebidos os autos
16/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:05

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 11:43

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE para declarar a nulidade dos seguintes contratos:Crefisa:Contrato de refinanciamento nº: 040210032042, firmado em 31.03.2022, no valor de R$ 2.551,30, para pagamento em 12 parcelas de R$ 610,0, totalizando R$ 7.320,00, a serem descontados em sua conta.

Taxa mensal de juros de 21,66% e Taxa anual de 951,48%.Banco Agibank:Contrato nº: 1229957078, firmado em 26.04.2022, no valor total de R$ 5.070,82, tendo sido liberado ao cliente R$ 4.931,61, para pagamento em 24 parcelas de R$ 270,41, totalizando R$ 6.489,84, a serem descontados em sua conta.

Taxa de juros mensal de 2,0% e anual de 26,82%.Contrato nº: 1235608950, firmado em 23.08.2022, no valor total de R$ 2.007,03, tendo sido liberado ao cliente R$ 1.944,39, para pagamento em 30 parcelas de R$ 181,80, totalizando R$ 5.454,00 a serem descontados em sua conta.

Taxa de juros mensal de 7,99% e anual de 151,54%.Diante da nulidade reconhecida, as partes deverão retornar ao estado anterior ao contrato e as rés deverão devolver à autora os valores que receberam, ressaltando que a Crefisa está autorizada a realizar a compensação da quantia de R$ 2.076,32.Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice adotado pelo TJDFT, desde o desembolso, e acrescidos de juros legais, a partir da citação.Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, devendo a autora arcar com 60%, a Crefisa com 10% e o Banco Agibank com 30%.Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, em relação à autora, na forma do art. 98, §3º do NCPC, pois a parte faz jus à gratuidade judiciária.Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC.À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 24.641,43.Para o cumprimento de sentença a autora deverá relacionar e juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se, com as cautelas necessárias.
09/07/2024 10:45

Recebidos os autos
09/07/2024 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/05/2024 19:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:26

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
29/04/2024 16:58

Recebidos os autos
29/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:59

Publicado Intimação em 12/03/2024.
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706467-61.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência, haja vista a necessidade da juntada de prova documental.

Isso porque a análise da validade dos contratos precede a revisão.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como ponto controvertido em relação à matéria de fato, saber: 1) se os contratos foram regularmente assinados pela autora, com observância do disposto no art. 595 do Código Civil; 2) se os valores foram efetivamente creditados em favor da requerente.

A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo, restando configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto.

A verossimilhança da alegação da autora resulta dos documentos juntados aos Ids. 159330409 e 159330410, nos quais sequer constam as assinaturas das partes contratantes.

Aliás, os documentos se tratam de meras propostas de adesão.

Assim, o ônus da prova da regularidade da contratação e da disponibilização dos valores à consumidora é da parte requerida.

Considero que a prova é de fácil produção para os réus, que devem possuir os documentos em seus arquivos.

Dito isso, ficam os réus intimados à juntada dos contratos e à comprovação da disponibilização dos créditos à autora.

Saliento, desde já, que, na hipótese de acolhimento do pedido declaratório de nulidade, caso não haja comprovação dos créditos disponibilizados, não será possível a restituição de tais valores.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 7 de março de 2024 14:03:35.

Fernanda Almeida Coelho de Bem Juíza de Direito Substituta 1
07/03/2024 19:23

Recebidos os autos
07/03/2024 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 00:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/12/2023 10:25

Recebidos os autos
12/12/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
01/12/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:07

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 18:47

Recebidos os autos
02/11/2023 18:47

Outras decisões
01/09/2023 09:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/08/2023 21:27

Recebidos os autos
31/08/2023 21:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/08/2023 20:36

Juntada de Petição de réplica
31/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 01:19

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 23:36

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 00:46

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 00:27

Desentranhado o documento
12/06/2023 13:32

Recebidos os autos
12/06/2023 13:32

Recebida a emenda à inicial
06/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
04/06/2023 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
04/06/2023 00:09

Expedição de Certidão.
03/06/2023 00:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2023 00:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 19:09

Recebidos os autos
31/05/2023 19:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *71.***.*43-91 (AUTOR).
31/05/2023 19:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
19/05/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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