11/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706524-70.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CAMILA DE SOUZA EXECUTADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer, sendo as executadas condenadas a obrigação de realizar todos os reparos indicados no item 1 da página 19 do ID 14590330, precedidos de Anotação de Responsabilidade Técnica e cronograma das obras.

Após intimadas, as executadas não cumpriram com sua obrigação, informando a impossibilidade de realizar os reparos, razão foi deferida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e fixo o valor da indenização em favor do exequente a quantia de R$ 330.428,20, em 25.05.2023, conforme ID 164178169.

Na decisão de ID 169013758 foi reconhecida a natureza extraconcursal do crédito, razão pela qual foi realizado o bloqueio de valores no ID 178034382.

A parte executada, então, interpôs agravo de instrumento em face da decisão, requerendo o reconhecimento da natureza concursal do débito (AGI 0741193-79.2023.8.07.0000), sobrevindo a informação de que foi dado provimento ao recurso especial para "declarar o crédito em discussão como sendo concursal, portanto submetido aos efeitos da recuperação judicial da parte recorrente", conforme ID 248474549.

Assim, reconhecida a natureza concursal do débito perseguido nestes autos, à exequente para informar se realizou a habilitação e requerer o que lhe aprouver, em cinco dias, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, preclusa esta decisão, libere-se a penhora.

Caso os valores bloqueados no ID 178034386, já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se ofício de transferência em favor da parte executada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital.
08/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:57

Recebidos os autos
05/09/2025 20:57

Outras decisões
02/09/2025 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
02/09/2025 13:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 13:40

Recebidos os autos
30/05/2025 13:40

Outras decisões
16/05/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 11:37

Recebidos os autos
31/03/2025 11:37

Outras decisões
27/03/2025 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 14:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:59

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 17:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706524-70.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CAMILA DE SOUZA EXECUTADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conheço dos embargos, pois interpostos no prazo legal.

Rejeito-os, pois o que pretendem as embargantes, na verdade, é o reexame da decisão que lhes foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos.

Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a interposição de recurso especial, o qual não é dotado de efeito suspensivo, não é hábil para impor à embargada o sobrestamento processual e nem suspender os efeitos da decisão que reconheceu a natureza extra-concursal do crédito decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Não há, portanto, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada.

Oficie-se, conforme determinado.

Datado e assinado eletronicamente VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
09/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 13:46

Recebidos os autos
26/02/2025 13:46

Embargos de declaração não acolhidos
19/02/2025 16:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/02/2025 16:02

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 14:54

Recebidos os autos
10/02/2025 14:54

Outras decisões
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/01/2025 02:26

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:59

Recebidos os autos
17/01/2025 17:59

Outras decisões
26/12/2024 19:10

Juntada de Ofício
18/12/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/12/2024.
09/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 19:00

Recebidos os autos
03/12/2024 19:00

Outras decisões
14/11/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
06/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 15:50

Recebidos os autos
23/10/2024 15:50

Outras decisões
27/09/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES
19/09/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, manifeste-se a parte exequente acerca da petição ID 210470898 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Após, conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2024 21:58

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706524-70.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CAMILA DE SOUZA EXECUTADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Às executadas para se manifestarem sobre as alegações feitas pela exequente na petição de ID 205527565 e sobre os documentos com ela acostados, bem como comprovar que o pagamento noticiado na petição de ID 203756166 englobou o pagamento do débito ora em execução.

Prazo de 5 dias.

Havendo manifestação das executadas, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 5 dias.

Após, retornem conclusos.

Não havendo manifestação das executadas, aguarde-se por 60 dias e, decorrido o prazo, intime-se a exequente a informar sobre o andamento da recuperação judicial, em especial se houve decisão alusiva ao pagamento de seu crédito.

Deverá, também, nesse interregno, diligenciar junto ao Juízo da recuperação judicial para a obtenção de resposta ao ofício de ID 185438885, reiterado pelo ofício de ID 199513577, de seu interesse.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
31/08/2024 15:07

Recebidos os autos
31/08/2024 15:07

Outras decisões
05/08/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar quanto à petição ID 203756166 e respectivos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente
16/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 21:57

Expedição de Ofício.
11/06/2024 17:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 02/2021, deste juízo, fica o Exequente intimado da expedição das certidões de crédito solicitadas.

Expeça-se o ofício determinado ID 195217789.

Documento datado e assinado eletronicamente
29/05/2024 17:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:19

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:02

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:14

Cancelada a movimentação processual
10/05/2024 18:14

Desentranhado o documento
30/04/2024 17:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:11

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706524-70.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CAMILA DE SOUZA EXECUTADO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte exequente requer o chamamento do feito à ordem, ao argumento que seu crédito é extraconcursal, razão pela qual não precisa ser habilitado perante o juízo falimentar, requerendo somente a expedição de ofício aquele juízo informando a existência do seu crédito (ID 192853468).

Nesse sentido, à parte para observar que não se desconhece a natureza extraconcursal do seu crédito, conforme constou expressamente nas decisões de ID 169013758 e 183344848, sendo que embora a decisão retro, ID 190127942, tenha determinada a expedição de certidão para habilitação no juízo da recuperação judicial, tal certidão possui a finalidade, no caso dos autos, para que a parte própria parte informe perante o juízo falimentar a existência do seu crédito, sendo desnecessária a intervenção deste juízo para essa finalidade.

Assim, expeça-se certidão contendo a informação quanto a existência do crédito que compete à parte, bem como sua natureza extraconcursal, conforme planilha apresentada ID 188707150, devendo própria parte deve adotar as providências necessárias junto ao juízo da recuperação judicial. 2. À Secretaria para verificar se houve resposta quanto ao ofício de ID 185438885.

Caso negativo, reitere a diligência. 3.

Em consulta aos recursos de agravo de instrumento interpostos pela parte executada, verifica-se que em relação ao de nº 0707752-73.2024.8.07.0000, o qual impugna a natureza extraconcursal conferida ao crédito, foi determinada a sua reunião ao recurso nº 0741193-79.2023.8.07.0000, ambos pendentes de julgamento.

Tendo em vista que não foi conferido efeito suspensivo, à parte interessada deverá informar eventual alteração que influencie nestes autos.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
29/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:06

Recebidos os autos
25/04/2024 18:06

Outras decisões
16/04/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/04/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:28

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706524-70.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CAMILA DE SOUZA EXECUTADO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao exequente para apresentar planilha atualizada do débito, discriminando os valores devidos a título de honorários e principal, em cinco dias, sob pena de extinção.

Vindo a planilha, à Secretaria para expedir certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial.

Após, intime-se o exequente para ciência da certidão e observar que a própria parte deve adotar as providências necessárias junto ao juízo da recuperação judicial.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
26/03/2024 12:49

Recebidos os autos
26/03/2024 12:49

Outras decisões
12/03/2024 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
04/03/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 17:19

Expedição de Ofício.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706524-70.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANA CAMILA DE SOUZA EXECUTADO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, qualificando-se o crédito como extraconcursal (ID 169013758).

Iniciado o cumprimento de sentença (ID 172143053), os executados apresentaram impugnação, alegando a incompetência deste Juízo para praticar atos expropriatórios devido ao plano de recuperação judicial homologado (ID 176513701), ainda que se trate de créditos extraconcursais, não podendo o juízo praticar qualquer ato expropriatório.

Defenderam a inaplicabilidade das penalidades do art. 523 do CPC e requereram o reconhecimento da incompetência, bem como a expedição de ofício ao juízo falimentar para a inscrição do crédito.

Foram localizados valores nas contas das executadas (ID 178034386).

O exequente alegou que diante da natureza extraconcursal compete ao juízo cível o prosseguimento do processo.

Requereu a aplicação de multa do art. 523 do CPC e, também, por ato atentatório à dignidade da justiça pela ausência de indicação de bens à penhora (ID 180495225).

Indicou, ainda, a ausência de pesquisa no Infojud. É o relatório.

Decido.

A existência da recuperação judicial não obsta a aplicação de multa pelo não pagamento voluntário, assim diante da inércia do executado em realizar o pagamento, aplico-lhe multa de 10% e, também, arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

O crédito existente na demanda é posterior ao pedido de recuperação judicial, sendo considerado nos termos do art. 67, da Lei nº 11.101/2005 como extraconcursal, razão pela qual não estão sujeitos ao pleito da recuperação, situação incontroversa nos autos.

Por outro vértice, embora não esteja sujeito aos planos da recuperação de forma direta, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado que os atos expropriatórios nesses casos serão realizados pelo juízo da recuperação, nesse sentido, o Ministro Luis Felipe Salomão faz as seguintes considerações: Vale dizer, o crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. (REsp 1.298.670 -MS,relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO).

No ponto, impende ressaltar que a competência do Juízo da recuperação deve abranger todos os atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial, ainda que se refira a créditos não sujeitos à recuperação judicial (créditos extraconcursais), porquanto é o Juízo exclusivo para verificar a extraconcursalidade e/ou essencialidade dos bens de propriedade da sociedade recuperanda suscetíveis de constrição e a solidez do seu fluxo de caixa, de maneira a preservar o soerguimento da empresa mediante a quitação de seus débitos nos limites da recuperação judicial.

Isso porque apenas tal Juízo detém o conhecimento acerca dos pormenores da realidade econômica da empresa recuperanda, devendo, portanto, ser dele a última deliberação sobre a constrição de bens e valores, a fim de equilibrar o pagamento dos credores preferenciais e não concursais e o cumprimento do plano de recuperação, com a consequente superação da situação de dificuldade da sociedade. (CC 159228-PE -MS,relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, data de publicação 10.10.2018).

Desta forma, observa-se que este Juízo não poderá realizar atos de constrição, pois conforme mencionado, inclusive no próprio acórdão apresentado pela parte exequente (ID 180495225 - Pág. 2), compete ao juízo falimentar deliberar quanto ao valor.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação das partes executadas para reconhecer a impossibilidade da realização de atos de constrição nestes autos.

Diante dos valores penhorados (ID 178034386), expeça-se ofício ao juízo falimentar informando da constrição realizada, com cópia do documento mencionado, solicitando informação quanto à possibilidade de liberação do valor para a parte exequente ou, caso negativo, indicar a destinação que deverá ser dada à quantia.

Compete ao exequente acompanhar as decisões naquele processo.

Quanto à alegação do exequente para aplicação de multa por ato atentatório, não restou configurado qualquer dolo dos executados, sendo que a ausência de bens não enseja a aplicação da penalidade.

Por fim, quanto ao resultado da pesquisa via Infojud, à exequente para observar o contido na alínea ‘c’ da decisão de ID 178034382 - Pág. 2.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
31/01/2024 10:59

Recebidos os autos
31/01/2024 10:59

Outras decisões
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/12/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:05

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 11:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/11/2023 16:18

Recebidos os autos
15/11/2023 16:18

Deferido em parte o pedido de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 09.***.***/0001-84 (EXECUTADO)
13/11/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
30/10/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 08:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:53

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 09:47

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 11:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 18:54

Recebidos os autos
15/09/2023 18:54

Outras decisões
15/09/2023 03:50

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
06/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 20:46

Recebidos os autos
31/08/2023 20:46

Outras decisões
31/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/08/2023 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 02:31

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:28

Recebidos os autos
23/08/2023 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/08/2023 16:28

Recebidos os autos
17/08/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/08/2023 02:03

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:14

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:14

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
28/07/2023 19:37

Recebidos os autos
28/07/2023 19:37

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
25/07/2023 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
19/07/2023 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:29

Juntada de Certidão
07/07/2023 01:06

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:40

Recebidos os autos
04/07/2023 18:40

Outras decisões
23/06/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:37

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 18:31

Recebidos os autos
07/06/2023 18:31

Outras decisões
29/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/05/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 18:58

Recebidos os autos
05/05/2023 18:58

Outras decisões
18/04/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
11/04/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/03/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:41

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 19:28

Recebidos os autos
14/03/2023 19:28

Outras decisões
27/02/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/02/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 18:34

Recebidos os autos
07/02/2023 18:34

Outras decisões
26/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/01/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:16

Expedição de Certidão.
23/01/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 16:58

Recebidos os autos
23/01/2023 16:58

Outras decisões
07/12/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
07/12/2022 13:24

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:24

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 02:40

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:37

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
22/11/2022 17:19

Recebidos os autos
22/11/2022 17:19

Outras decisões
03/11/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/10/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2022 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
25/08/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:09

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 15:00

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:14

Recebidos os autos
26/07/2022 17:13

Outras decisões
04/07/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/06/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 16:31

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2022 15:02

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 17:43

Expedição de Certidão.
21/01/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 03/12/2021.
02/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 13:58

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:56

Expedição de Certidão.
30/11/2021 13:55

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
16/11/2021 13:13

Desentranhado o documento
12/11/2021 17:08

Recebidos os autos
12/11/2021 17:08

Outras decisões
27/10/2021 20:27

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/10/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:46

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/09/2021 23:59:59.
30/09/2021 16:17

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 12:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 11:51

Expedição de Certidão.
02/09/2021 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/09/2021 20:21

Recebidos os autos
01/09/2021 20:21

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
23/08/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 11:52

Arquivado Definitivamente
28/07/2021 04:02

Processo Desarquivado
27/07/2021 18:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2021 12:37

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 04:02

Processo Desarquivado
30/06/2021 16:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2021 15:05

Arquivado Definitivamente
04/06/2021 08:28

Expedição de Certidão.
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 17:27

Recebidos os autos
18/05/2021 17:27

Outras decisões
17/05/2021 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
15/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
14/05/2021 18:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/05/2021 11:35

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 11:35

Expedição de Certidão.
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 30/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
08/04/2021 16:16

Recebidos os autos
08/04/2021 16:16

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/03/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 08:59

Expedição de Certidão.
19/03/2021 08:58

Recebidos os autos
18/03/2021 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
09/03/2021 16:22

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
06/03/2021 02:27

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 05/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:47

Publicado Certidão em 26/02/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 16:25

Expedição de Certidão.
24/02/2021 14:26

Recebidos os autos
23/03/2020 15:19

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
23/03/2020 15:18

Juntada de Certidão
17/03/2020 04:03

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 04:03

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2020 03:37

Publicado Certidão em 19/02/2020.
19/02/2020 03:37

Publicado Certidão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 19:03

Expedição de Certidão.
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 11:56

Juntada de Petição de apelação
22/01/2020 14:00

Publicado Sentença em 21/01/2020.
13/01/2020 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 13:27

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 13ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
09/01/2020 11:46

Recebidos os autos
09/01/2020 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2019 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
14/11/2019 15:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 13:59

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
07/11/2019 17:19

Recebidos os autos
07/11/2019 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
30/10/2019 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
24/10/2019 17:18

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 17:18

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 10:52

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 04:30

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 18:18

Recebidos os autos
11/10/2019 18:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
08/10/2019 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
03/10/2019 11:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 08:22

Publicado Certidão em 26/09/2019.
26/09/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 10:45

Expedição de Certidão.
24/09/2019 10:45

Juntada de Certidão
20/09/2019 14:14

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 14:14

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 18:40

Expedição de Certidão.
21/08/2019 18:40

Juntada de Certidão
17/08/2019 10:03

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 10:03

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 11:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/08/2019 11:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/07/2019 08:50

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 08:50

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 11/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2019 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2019 16:48

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 16:48

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 08:41

Publicado Decisão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 11:31

Recebidos os autos
13/06/2019 11:31

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2019 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
05/06/2019 17:45

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 05:57

Publicado Decisão em 24/05/2019.
24/05/2019 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 21:09

Juntada de Certidão
21/05/2019 09:27

Recebidos os autos
21/05/2019 09:27

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2019 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
10/05/2019 11:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 09:17

Publicado Decisão em 03/05/2019.
02/05/2019 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 16:13

Recebidos os autos
30/04/2019 16:13

Decisão interlocutória - deferimento
18/04/2019 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
18/04/2019 15:39

Juntada de Certidão
11/03/2019 19:04

Juntada de Certidão
03/12/2018 02:39

Publicado Decisão em 03/12/2018.
30/11/2018 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 11:44

Recebidos os autos
28/11/2018 11:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/11/2018 22:21

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 21/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 22:21

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
20/11/2018 15:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2018 06:40

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 16/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 18:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 03:04

Publicado Decisão em 13/11/2018.
12/11/2018 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 18:14

Recebidos os autos
08/11/2018 18:14

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/10/2018 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
19/10/2018 13:20

Juntada de Certidão
18/10/2018 07:33

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/10/2018 23:59:59.
18/10/2018 07:33

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 17/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 18:24

Juntada de Certidão
03/09/2018 17:12

Recebidos os autos
03/09/2018 17:12

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2018 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
31/08/2018 15:33

Juntada de Certidão
06/06/2018 14:18

Recebidos os autos
06/06/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2018 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/05/2018 09:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 03:54

Publicado Decisão em 21/05/2018.
20/05/2018 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 17:59

Recebidos os autos
16/05/2018 17:59

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2018 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
15/05/2018 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 04:20

Publicado Certidão em 11/05/2018.
11/05/2018 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2018 14:41

Expedição de Certidão.
09/05/2018 14:41

Juntada de Certidão
08/05/2018 09:49

Decorrido prazo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A em 07/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 09:48

Decorrido prazo de JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 19:18

Juntada de Petição de contestação
15/04/2018 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2018 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 11:53

Expedição de Mandado.
12/04/2018 11:53

Expedição de Mandado.
12/04/2018 11:48

Expedição de Mandado.
12/04/2018 11:48

Expedição de Mandado.
11/04/2018 14:34

Recebidos os autos
11/04/2018 14:34

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2018 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/04/2018 09:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2018 04:16

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILA DE SOUZA em 06/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 02:16

Publicado Decisão em 27/03/2018.
27/03/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2018 13:06

Recebidos os autos
22/03/2018 13:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/03/2018 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
16/03/2018 15:40

Recebidos os autos
16/03/2018 15:40

Decisão interlocutória - recebido
14/03/2018 16:14

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 13ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
14/03/2018 16:14

Juntada de Certidão
14/03/2018 16:08

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
14/03/2018 15:55

Remetidos os Autos da(o) 13ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/03/2018 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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