23/05/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:36

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:40

Recebidos os autos
21/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:11

Juntada de carta de guia
25/03/2025 14:59

Juntada de carta de guia
06/03/2025 18:48

Expedição de Carta.
14/02/2025 18:43

Expedição de Carta.
24/01/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 15:28

Recebidos os autos
06/12/2024 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
22/11/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/11/2024 11:17

Transitado em Julgado em 05/11/2024
18/11/2024 19:57

Recebidos os autos
18/11/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/11/2024 14:21

Recebidos os autos
07/08/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:44

Recebidos os autos
09/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:19

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:16

Expedição de Mandado.
01/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:44

Recebidos os autos
28/06/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:57

Recebidos os autos
26/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
05/04/2024 09:39

Transitado em Julgado em 12/03/2024
04/04/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706734-95.2021.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Quanto ao delito previsto no artigo 140 do Código Penal, a tratar-se, portanto, de ação penal privada, nos termos do art. 145 do Código Penal, e verificando-se que se passaram mais de 06 (seis) meses entre o dia de conhecimento do autor do fato e a presente data (art. 38 do Código de Processo Penal), forçoso reconhecer que a vítima decaiu do direito de queixa.

Com efeito, ausente a queixa-crime, a qual não foi apresentada no prazo legal, acolho a promoção ministerial de ID 157614082 e EXTINGO A PUNIBILIDADE do autor do fato, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.

No que tange aos demais crimes posicione-se os autos para sentença de mérito.

Dê-se vista ao MP e a Defesa constituída nos autos.

Transitada em julgado, cadastre-se em eventos criminais do PJE.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
10/03/2024 17:44

Recebidos os autos
10/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 17:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/03/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
01/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:49

Recebidos os autos
29/02/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/01/2024 15:16

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:14

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:13

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:11

Juntada de Certidão
25/12/2023 10:50

Recebidos os autos
25/12/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/11/2023 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 02:46

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
13/11/2023 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 17:31

Recebidos os autos
08/10/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:31

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
21/09/2023 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 15:50

Recebidos os autos
19/09/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
15/09/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:26

Recebidos os autos
31/08/2023 11:26

Indeferido o pedido de #Oculto#
20/07/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/07/2023 18:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 15:50, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
20/07/2023 18:34

Recebida a denúncia contra
19/07/2023 19:52

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:47

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
05/07/2023 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 19:17

Expedição de Mandado.
29/06/2023 19:12

Expedição de Mandado.
29/06/2023 18:45

Expedição de Mandado.
29/06/2023 18:38

Expedição de Mandado.
29/06/2023 18:19

Expedição de Mandado.
29/06/2023 18:11

Expedição de Mandado.
29/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:12

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 15:50, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
07/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
28/05/2023 16:09

Recebidos os autos
28/05/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/05/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:52

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
12/04/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2023 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 20:42

Expedição de Mandado.
24/03/2023 20:30

Expedição de Mandado.
24/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:21

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:14

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
05/03/2023 13:20

Recebidos os autos
05/03/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/02/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:51

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:50

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:50

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:48

Juntada de Certidão
18/05/2022 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2022 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
17/05/2022 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 17:48

Apensado ao processo #Oculto#
04/05/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 15:06

Expedição de Mandado.
28/04/2022 15:03

Expedição de Mandado.
28/04/2022 14:57

Expedição de Mandado.
28/04/2022 14:55

Expedição de Mandado.
22/04/2022 10:20

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
17/01/2022 16:49

Recebidos os autos
17/01/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/01/2022 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 20:07

Recebidos os autos
11/01/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 09:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/12/2021 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2021 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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