19/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ANNA PAULA SENNA BASTOS FONSECA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 18:43

Juntada de Petição de apelação
28/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 28/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:36

Recebidos os autos
23/10/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/10/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706654-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANNA PAULA SENNA BASTOS FONSECA REQUERIDO: ELIENAY DE SOUSA SILVA DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 209689748 , em 05 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
25/09/2024 09:16

Recebidos os autos
25/09/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ANNA PAULA SENNA BASTOS FONSECA em 17/09/2024 23:59.
07/09/2024 11:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/09/2024 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706654-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANNA PAULA SENNA BASTOS FONSECA REQUERIDO: ELIENAY DE SOUSA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenizatória proposta por ANNA PAULA SENNA BASTOS em face de ELIENAY DE SOUSA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que celebrou Contrato de compra e venda de ativos financeiros com o réu, referente a bitcoins, tendo o réu mantido sob sua responsabilidade login e senha do investimento.

Alega que transferiu ao réu a quantia de R$ 673.000,00, porém em meados de janeiro de 2022 desconfiou de fraude, diante da negativa de saque e após verificar que o réu não tem registro na CVM, chegando a conclusão que foi vítima de esquema de pirâmide financeira.

Tece arrazoado jurídico e requer em sede de tutela provisória a penhora de R$ 673.000,00 nas contas do réu. no mérito requer a declaração de nulidade do negócio jurídico entre as partes, com a devolução da quantia de R$ 673.000,00.

Pretende ainda a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.

Emenda à inicial em ID 149869659.

Em decisão de ID 150028084 foi indeferida a tutela provisória.

Em 19/06/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 162432994).

Regularmente citado o réu ofereceu contestação (ID 164869937) na qual preliminarmente requereu a concessão de gratuidade de justiça e arguiu a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, pois não tem responsabilidade nos investimentos realizados pela autora.

No mérito afirma que apresentou a plataforma MATICBOT à autora e a ensinou como abrir conta e realizar investimentos, mas para deixar de pagar as taxas de conversão, ofereceu ao réu o depósito direto de valores em reais em troca de cessão de parte de criptomoedas à autora e por isso firmaram contrato de compra e venda de ativos financeiros.

O réu cumpriu com sua parte, passou integralmente as criptomoedas para a conta da autora na plataforma MATICBOT, mas a autora não efetuou o pagamento do valor combinado no prazo acordado.

Ocorre que tempos depois a plataforma MATICBOT bloqueou todos os clientes para saques e por isso o réu ajuizou ação de cobrança Réplica em ID 167584813.

Em decisão de ID 175397192 foi indeferida a gratuidade de justiça e determinada a produção de prova oral.

Em 04/04/24 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi ouvida a testemunha arrolada pela parte ré (ID 192098932).

Razões finais da autora em ID 204770904 e da parte ré em ID 205550742. É o relatório.

Passo a decidir.

Consigno que o feito está apto a receber sentença no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

A autora alega na inicial que foi vítima de fraude perpetrada pelo réu, através da qual teve prejuízo de R$ 673.000,00, que não foram investidos como prometido pelo requerido.

Por sua vez, o réu argumenta que somente auxiliou a autora em investimentos que deveriam ser realizados por terceiros (plataforma MATICBOT) e não tem responsabilidade por eventuais prejuízos, tanto que sofreu prejuízos pessoalmente.

A real dinâmica da relação jurídica entre as partes pode ser percebida através do instrumento de contrato de ID 149528894, segundo o qual o réu se comprometeu a vender à autora ativos financeiros denominados MTBCoin, pelo valor total de R$ 840.000,00.

A partir do referido instrumento contratual, percebe-se que o réu não era um simples agenciador ou facilitador de investimentos para autora e mesmo que a intenção das partes tenha sido evitar taxas mais altas por parte da plataforma de investimentos, efetivamente houve promessa de pagamento em troca de transferência de valores, caracterizando contrato de compra e venda entre as partes.

Nesse aspecto, o réu deveria ter demonstrado em Juízo que efetivamente transferiu o ativo financeiro prometido após o recebimento de pagamento.

O documento de ID 173311774 - Pág. 4 revela transferência de cerca de 20% do prometido em contrato, sem qualquer explicação específica para o não cumprimento da obrigação integral.

O depoimento de FELIPE BRAGA MARINHO não traz grandes contribuições para o caso dos autos, já que não sabe de detalhes da operação entre as partes.

Como o réu comprovou parte da obrigação, tal percentual deve ser ressalvado da indenização pretendida na inicial, mesmo porque a autora não comprovou efetivo conluio do réu com a plataforma ou lucro indevido por parte do requerido.

O fato é que o réu deve devolver a quantia paga, de forma proporcional ao valor não transferido à autora em forma de criptomoedas.

A autora comprovou o pagamento de R$ 673.000,00 ao réu (ID 149528893) e deve ser ressarcida da quantia de R$ 538.400,00.

No caso dos autos, vislumbro efetivo dano moral sofrido pela autora, que comprovou que sofreu graves transtornos médicos em decorrência do inadimplemento contratual do réu (ID 149531802), o que se justifica diante da alta quantia monetária que não foi devidamente investida como prometido.

Me valho dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixar o valor da indenização em R$ 10.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 538.400,00 (quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso.

Condeno ainda o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da celebração do contrato entre as partes e correção monetária a partir da presente data.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença registrada nesse ato.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
22/08/2024 04:56

Recebidos os autos
22/08/2024 04:56

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/07/2024 18:14

Juntada de Petição de alegações finais
19/07/2024 17:57

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2024 03:35

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706654-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANNA PAULA SENNA BASTOS FONSECA REQUERIDO: ELIENAY DE SOUSA SILVA CERTIDÃO Fica intimada a parte autora, a apresentar Alegações Finais, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 13:21:33.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
10/07/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:48

Juntada de Petição de comunicação
27/06/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 11:33

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
19/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:01

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:55

Expedição de Ofício.
05/04/2024 09:16

Expedição de Ata.
04/04/2024 15:27

Juntada de ata
04/04/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 14:30, 19ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2024 15:10

Deferido o pedido de ANNA PAULA SENNA BASTOS FONSECA - CPF: *10.***.*24-49 (REQUERENTE).
04/04/2024 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:30, 19ª Vara Cível de Brasília.
23/01/2024 06:26

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 13:34

Juntada de Certidão
19/01/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 14:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
10/01/2024 18:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
17/12/2023 21:53

Recebidos os autos
17/12/2023 21:53

Indeferido o pedido de ELIENAY DE SOUSA SILVA - CPF: *35.***.*11-98 (REQUERIDO)
14/12/2023 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 04:02

Decorrido prazo de ELIENAY DE SOUSA SILVA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/12/2023 19:27

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/12/2023 08:28

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:52

Recebidos os autos
29/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
16/11/2023 09:00

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 06:03

Recebidos os autos
13/11/2023 06:03

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/11/2023 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
28/10/2023 16:44

Recebidos os autos
28/10/2023 16:44

Indeferido o pedido de ELIENAY DE SOUSA SILVA - CPF: *35.***.*11-98 (REQUERIDO)
28/09/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
26/09/2023 18:35

Juntada de Petição de especificação de provas
25/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 09:12

Recebidos os autos
31/08/2023 09:12

Outras decisões
04/08/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/08/2023 22:39

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
10/07/2023 21:58

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2023 19:20

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
19/06/2023 14:24

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/06/2023 00:11

Recebidos os autos
18/06/2023 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2023 11:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/03/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 12:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 12:36

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:35

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2023 05:56

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 14:01

Recebidos os autos
17/02/2023 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
16/02/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:44

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 13:33

Recebidos os autos
14/02/2023 13:33

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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