08/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:36

Expedição de Ofício.
04/09/2025 18:11

Juntada de Certidão
02/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706794-38.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA, LEANDRO DE SOUSA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA e LEANDRO DE SOUSA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O DF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega excesso de execução.

A exequente reconhece que houve equívoco na apuração do valor, que resultou em montante superior ao efetivamente devido e junta novos cálculos.

Decido.

Conforme consta dos autos, a exequente utilizou juros da poupança de 18/03/2020 até 08/12/2021 e juros de 1% de 09/12/2021 até 30/04/2025, Selic de 09/12/2021 até 16/08/2024 e IPCA-E de 17/08/2024 até 30/04/2025.

Contudo, a sentença expressamente previu os índices de atualização monetária, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em sede inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, a cada um dos requerentes, totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Juros a partir da data do evento danoso, com base no índice da poupança, até a data de 08/12/2021 (STJ/Súmulas 43 e 54).

A partir de 09/12/2021 incidirá SELIC, uma única vez (índice que engloba correção monetária e juros de mora), para abarcar os juros a partir de 09/12/2021 e a correção monetária incidente desde a sentença (Emenda Constitucional n º 113, de 08/12/2021).

Veja-se, apesar de explícitos no título, a parte exequente não aplicou corretamente os índices previstos no título executivo.

Como a própria parte reconhece, após o DF demonstrar o excesso na impugnação, buscou auxílio de um profissional contabilista, que facilmente constatou os erros nos cálculos inicialmente apresentados pela exequente.

Ora, embora não haja má-fé da parte, deve-se observar que houve, no mínimo falta de cuidado, pois a parte poderia ter diligenciado anteriormente ao ingresso do pedido de cumprimento de sentença e realizado os cálculos da forma correta.

Em razão disso, e diante da ausência de impugnação expressa aos cálculos apresentados pelo ente público, a irresignação da parte devedora deve ser integralmente acolhida.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação do DF para reconhecer o excesso de execução apontado.

Por conseguinte, HOMOLOGO a planilha de ID 242896390.

Em face da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários em favor do DF, no importe de 10% sobre o excesso apurado, na forma do art. 85, §§1º e 3º, I do CPC.

Contudo a exigibilidade da verba deve permanecer suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

Em virtude do decidido no Tema 28 da Repercussão Geral do STF, o cumprimento de sentença pode prosseguir quanto a parcela incontroversa do débito, tida esta como a indicada pelo Distrito Federal como devida.

Assim, independente de preclusão desta decisão, expeçam-se precatórios em favor dos exequentes, referente ao crédito principal, observado o destaque dos honorários contratuais de 30%.

Expeça-se também RPV referente aos honorários sucumbenciais.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.

Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Preclusa a esta decisão ou interposto agravo de instrumento, retornem os autos conclusos.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo 15 dias para o exequente e 30 dias para o executado, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, com base na planilha ID 242896390, expeçam-se precatório quanto ao crédito principal, com destaque dos honorários contratuais (30%) e RPV referente aos honorários de sucumbência.

Após, intime-se o DF para pagamento.

Prazo 2 meses.

Interposto recurso ou preclusa esta decisão, venham conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
29/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:52

Recebidos os autos
29/08/2025 13:52

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:35

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 23:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:29

Recebidos os autos
07/07/2025 18:29

Embargos de declaração não acolhidos
07/07/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/07/2025 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:54

Recebidos os autos
24/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/06/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:32

Recebidos os autos
13/06/2025 14:32

Outras decisões
13/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:21

Recebidos os autos
11/06/2025 17:21

Outras decisões
11/06/2025 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:51

Recebidos os autos
08/11/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2024 17:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:18

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA SILVA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
17/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:42

Recebidos os autos
16/08/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2024 18:07

Recebidos os autos
15/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA SILVA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:29

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:29

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
17/07/2024 19:45

Juntada de Petição de laudo
17/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:18

Recebidos os autos
17/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 05:32

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/06/2024 23:59.
22/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:52

Recebidos os autos
16/04/2024 18:52

Outras decisões
15/04/2024 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/04/2024 21:37

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
24/03/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA SILVA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:00

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:11

Recebidos os autos
04/03/2024 12:11

Nomeado perito
01/03/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:30

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:36

Recebidos os autos
09/01/2024 08:36

Outras decisões
08/01/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/09/2023 14:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 18:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/01/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
10/01/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 19:21

Recebidos os autos
07/01/2022 19:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/01/2022 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/01/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/01/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 15:52

Recebidos os autos
26/11/2021 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2021 02:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/11/2021 17:05

Juntada de Petição de réplica
21/11/2021 22:10

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 11/11/2021.
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:26

Recebidos os autos
08/11/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/11/2021 23:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2021 23:28

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 21:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:31

Recebidos os autos
15/09/2021 13:31

Decisão interlocutória - recebido
15/09/2021 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/09/2021 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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