TJDFT - 0706791-20.2020.8.07.0018

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 11.027.350/0002-49

G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ: 11.027.350/0001-68

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 29745/DF

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2023 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 03:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:59

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 11:59

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 09/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 10:02

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 03/10/2023 04:09

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 01/10/2023 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2023 04:08

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:27

    Outras decisões

  • 28/09/2023 13:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 28/09/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 09:52

    Publicado Decisão em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 03:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 24/09/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:08

    em cooperação judiciária

  • 21/09/2023 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 19/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 03:50

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 17:59

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 13/09/2023 00:14

    Publicado Sentença em 13/09/2023.

  • 12/09/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 08/09/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 15:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2023 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 05/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 00:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 05/09/2023 00:24

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

  • 09/08/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:38

    Outras decisões

  • 08/08/2023 15:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 08/08/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 10:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 01:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

  • 05/05/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2023 02:22

    Publicado Decisão em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 11/04/2023 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 20:54

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 20:54

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/03/2023 09:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 14/02/2023 18:18

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 03:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

  • 14/12/2022 03:15

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 15:24

    Publicado Decisão em 22/11/2022.

  • 13/12/2022 15:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 24/11/2022 04:09

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 04:09

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 23:43

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 23:43

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/11/2022 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 17/11/2022 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2022 02:24

    Publicado Decisão em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 02:24

    Publicado Decisão em 07/11/2022.

  • 04/11/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 28/10/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 18:36

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/10/2022 17:38

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/10/2022 09:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 28/10/2022 09:28

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2022 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2022 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 00:13

    Publicado Decisão em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 28/09/2022 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:14

    Decisão interlocutória - recebido

  • 28/09/2022 14:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 28/09/2022 14:25

    Processo Desarquivado

  • 28/09/2022 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:16

    Expedição de Alvará.

  • 30/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 29/07/2022 23:59:59.

  • 30/07/2022 00:16

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/07/2022 23:59:59.

  • 29/07/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:43

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 29/07/2022 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 29/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 00:47

    Publicado Certidão em 26/07/2022.

  • 25/07/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 25/07/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 21/07/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 00:12

    Publicado Certidão em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 15/07/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 12:15

    Decisão interlocutória - recebido

  • 13/07/2022 09:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 13/07/2022 04:06

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2022 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2022 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:41

    Decisão interlocutória - recebido

  • 01/07/2022 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 01/07/2022 14:56

    Processo Desarquivado

  • 01/07/2022 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2022 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2022 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 00:41

    Publicado Certidão em 07/02/2022.

  • 08/02/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 03/02/2022 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 07:47

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 18:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 31/01/2022 13:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/01/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 00:18

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2022 23:59:59.

  • 28/01/2022 00:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2022 23:59:59.

  • 28/01/2022 00:24

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 27/01/2022 23:59:59.

  • 28/01/2022 00:24

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/01/2022 23:59:59.

  • 21/01/2022 07:18

    Publicado Despacho em 21/01/2022.

  • 21/01/2022 07:18

    Publicado Despacho em 21/01/2022.

  • 21/01/2022 07:18

    Publicado Despacho em 21/01/2022.

  • 13/01/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 13/01/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 13/01/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 07/01/2022 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 11:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 28/12/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 22/12/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:23

    Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 03/03/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/02/2021 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2021 03:35

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/01/2021 23:59:59.

  • 22/01/2021 03:35

    Decorrido prazo de G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 21/01/2021 23:59:59.

  • 06/01/2021 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 13:54

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/11/2020 03:51

    Publicado Sentença em 30/11/2020.

  • 27/11/2020 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

  • 25/11/2020 21:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 15:40

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 15:40

    Denegada a Segurança a G2W COMERCIO ELETRONICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-68 (IMPETRANTE)

  • 25/11/2020 11:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 24/11/2020 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2020 04:01

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 23/11/2020 23:59:59.

  • 21/11/2020 00:11

    Recebidos os autos

  • 21/11/2020 00:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 18:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 17/11/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/11/2020 20:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 20:47

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 18:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2020 20:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 12:53

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 04/11/2020 21:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 04/11/2020 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2020 03:26

    Publicado Decisão em 20/10/2020.

  • 19/10/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

  • 19/10/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

  • 15/10/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 15:23

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 15/10/2020 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 15/10/2020 00:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
22/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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