30/07/2025 16:17

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:12

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de KELLY DE PAULA LOPES DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SERLIO TEODORO DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL MENDES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVIA HELENA GUIMARÃES ROCHA STORNI em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO TEIXEIRA STORNI em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABEL DA CONSOLAÇÃO FERREIRA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RUI FERREIRA BRAGA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIPLAN EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706805-04.2020.8.07.0018 RECORRENTES: SERLIO TEODORO DE SOUZA, KELLY DE PAULA LOPES DE SOUZA RECORRIDOS: UNIPLAN EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME e OUTROS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Direito Civil.

Apelação cível.

Usucapião de imóvel urbano.

Ausência de individualização precisa do bem.

Improcedência.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel urbano, sob o fundamento de que os autores não apresentaram a devida individualização do bem usucapiendo, inviabilizando sua correta identificação registral e o cumprimento das exigências legais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de identificação precisa do imóvel objeto da usucapião inviabiliza a concessão do direito requerido.

III.

Razões de decidir 33.

Nos termos do art. 225 da Lei n. 6.015/73, a caracterização do imóvel deve ser detalhada, incluindo sua localização exata, confrontantes e medição precisa, elementos essenciais para a segurança jurídica da posse e do eventual registro da propriedade adquirida por usucapião. 4.

No caso concreto, tratando-se de imóvel localizado em aglomerado urbano com inúmeros imóveis fracionados, possivelmente um loteamento irregular, os autores não lograram identificar com precisão, inclusive mediante memorial com coordenadas geográficas. 5.

A desistência da prova pericial, que poderia esclarecer a situação registral e permitir a correta citação dos interessados, reforça a ausência de elementos essenciais ao reconhecimento da usucapião. 6.

Diante da impossibilidade de identificação inequívoca do imóvel, não se justificava a realização de outras provas, restando inviabilizada a pretensão aquisitiva.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 550 e 551, ambos do Código Civil, ao argumento de que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, que não depende de matrícula prévia ou registro do imóvel, não havendo qualquer irregularidade a impedir o direito pleiteado; e b) artigo 1.238 do CC, asseverando que a pessoa que detém a posse de um bem, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, deve adquirir a propriedade, independentemente de título e de boa-fé.

Verbera que a exigência de registro prévio em caso de usucapião contraria a função social da propriedade.

Defende que a inexistência do registro do imóvel não impede que o imóvel situado em loteamento irregular seja usucapido.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não merece ser admitido quanto ao alegado malferimento aos artigos 550, 551 e 1.238, todos do CC, pois restou assentado no aresto resistido: “Na espécie, segundo os elementos constantes dos autos, o imóvel está encravado em um aglomerado urbano, possivelmente um loteamento particular irregular (...), juntamente com vários outros imóveis.

Justamente por esta razão, a indicação precisa e geodésica do bem, com individualização precisa e detalhada, tornava-se essencial para eventual sucesso da pretensão de aquisição da propriedade.

A mera indicação de numeração do bem, possivelmente também atribuída ao imóvel à margem da lei, não é suficiente.

Os autores se descuraram de individualizar o imóvel e isso gerou uma série de irregularidades anotadas pela sentença, como citação de pessoas cuja propriedade fica a quilômetros de distância da unidade indicada, indicação imprecisa e extemporânea de confinantes, dificuldades para contestação pela Defensoria Pública, impossibilidade clara de o registrador promover a averbação na matrícula do imóvel” (ID 70248379).

Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Igualmente o apelo não deve seguir quanto ao arguido dissídio interpretativo, pois “Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada”. (AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
05/07/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:10

Recebidos os autos
04/07/2025 13:10

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 12:10

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
21/06/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO TEIXEIRA STORNI em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABEL DA CONSOLAÇÃO FERREIRA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RUI FERREIRA BRAGA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIPLAN EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:32

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/05/2025 14:47

Recebidos os autos
05/05/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 15:39

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MIGUEL MENDES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SILVIA HELENA GUIMARÃES ROCHA STORNI em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de FERNANDO TEIXEIRA STORNI em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ISABEL DA CONSOLAÇÃO FERREIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RUI FERREIRA BRAGA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIPLAN EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:18

Conhecido o recurso de KELLY DE PAULA LOPES DE SOUZA - CPF: *34.***.*63-49 (APELANTE) e SERLIO TEODORO DE SOUZA - CPF: *97.***.*72-91 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 13:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/02/2025 13:59

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 18:29

Recebidos os autos
17/02/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/02/2025 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:58

Recebidos os autos
06/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
05/02/2025 10:59

Recebidos os autos
05/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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