14/04/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 18:14

Recebidos os autos
11/04/2025 18:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
11/04/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de CHARLES WELDER MACHADO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de LUIZ PAULO ARAUJO FERREIRA FILHO em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:45

Recebidos os autos
12/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/09/2024 00:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0706917-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CHARLES WELDER MACHADO DA SILVA REQUERIDO: LUIZ PAULO ARAUJO FERREIRA FILHO CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou APELAÇÃO de ID. 208090003.

Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 01:27

Expedição de Certidão.
19/08/2024 23:53

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:26

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:26

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706917-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CHARLES WELDER MACHADO DA SILVA REQUERIDO: LUIZ PAULO ARAUJO FERREIRA FILHO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CHARLES WELDER MACHADO DA SILVA em desfavor de LUIZ PAULO ARAUJO FERREIRA FILHO, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que em 4/11/2022, vendeu ao réu estabelecimento comercial pelo preço de R$ 100.000,00, a ser pago em prestações descritas na cláusula primeira do contrato de compra e venda celebrado entre eles.

Relata que recebeu do réu o veículo VW JETTA 2.0, de cor prata, 2011/2012, Placa JJK-6972, RENAVAM *04.***.*66-16, como garantia em parte do pagamento.

Aduz que o requerido não honrou o compromisso financeiro assumido, estando inadimplente em R$ 65.000,00.

Ao fim, requer a concessão da gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que seja efetuado o bloqueio de transferência do automóvel VW JETTA 2.0, cor prata, 2011/2012, Placa JJK-6972, RENAVAM *04.***.*66-16 no sistema RENAJUD, e a busca, apreensão e entrega ao autor.

No mérito, seja confirmada a tutela de urgência e a determinação de entrega ATPV-e (Autorização Eletrônica Para Transferência de Propriedade de Veículo) preenchido em nome do autor; a condenação do requerido ao pagamento de R$ R$ 24.198,71 decorrente do decote do valor do carro, avaliado em R$ 54.288,00 (tabela FIPE); ou, se indeferida a transferência da propriedade do bem, a condenação ao pagamento da quantia de R$ 78.486,71.

Junta documentos.

Concedida a gratuidade de justiça em favor do autor e indeferida a tutela de urgência, id. 155601154.

Citado, id. 157118504, o demandado apresentou contestação em id. 159412312.

Impugna o valor da causa e a justiça gratuita dada ao requerente.

Alega a ilegitimidade ativa do autor haja vista não ser proprietário do ponto comercial, mas Amanda Botelho Pereira ao tempo em que pede sua inclusão no feito.

Também pleiteia a inclusão no feito de JOSE RIBAMAR VERA, locador do imóvel do estabelecimento, ao argumento de que o autor possui débitos decorrentes dessa relação e que transferiu o ponto comercial sem anuência do locador.

No mérito, reconhece a existência da relação jurídica; que o autor se comprometeu a entregar o ponto livre de quaisquer ônus; que tomou conhecimento pelo proprietário e locador do imóvel, JOSÉ RIBAMAR, que não houve sua anuência na sublocação realizada pelo requerente; que havia diversos débitos em abertos e que o contrato firmado tinha por termo final o dia 20/5/2023.

Aduz que pagou ao requerente o importe de R$ 27.800,00 pelo trespasse.

Sustenta a nulidade do negócio jurídico e o inadimplemento do autor.

Assevera que há excesso na cobrança por ausência de multa não prevista em contrato e da aplicação indevida de juros e correção monetária.

Pede a aplicação da sanção prevista no art. 940 do CC.

Pugna pelo acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido.

Réplica, id. 162059567 Deferida produção de prova oral, id. 165435122.

Realizada audiência de instrução e julgamento id. 193686889, foi colhido o depoimento de José Ribamar Veras na condição de testemunha do juízo.

Na ocasião, o juiz indeferiu o pedido de ingresso no feito dos terceiros Amanda Botelho Pereira e José Ribamar Veras e encerrou a fase instrutória.

As partes apresentaram alegações finais, ids. 194983220 e 195298989.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A decisão id. 193686889 afastou o ingresso de terceiros à lide, a qual me reporto.

Passo à apreciação das preliminares pendentes de análise.

Da ilegitimidade ativa do autor Preliminarmente, o requerido sustenta a ilegitimidade ativa do autor ao argumento de que não é o proprietário do ponto comercial objeto do contrato de trespasse celebrado entre as partes. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade ativa, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte autora na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

No caso em apreço, observo que o autor figura como vendedor no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, juntado ao id. 151460093, o que é suficiente para figurar no polo ativo da demanda.

Impugnação ao valor da causa O autor ingressa com ação de cobrança de saldo devedor decorrente de contrato de trespasse celebrado com o réu.

O art. 292, inciso I, do CPC dispõe que o valor da causa, nas ações de cobrança, corresponde à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

Em sua peça vestibular, o autor informa o débito que entende devido R$ 65.500,00 e o acréscimo de 10% da multa contratual (id. 151460082, pág. 5), além dos juros e atualização monetária (id. 151461652), indicando o somatório de R$ 78.486,71.

Portanto, correto o valor dado à causa.

Rejeito a preliminar Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça Embora pretenda o réu a reconsideração da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, não apresentou aos autos qualquer elemento fático-probatório hábil a infirmar a condição de hipossuficiência daquele, advinda da presunção relativa de veracidade da declaração prestada, conforme art. 99, §3º, do CPC, motivo pelo qual mantenho inalterado o entendimento pretérito deste Juízo.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

O art. 389 do Código Material estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.

Já o art. 475 diz que parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Dispõe, ainda, o art. 422 do Código Civil que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

A boa-fé objetiva é aferida a partir das condutas de qualquer sujeito de uma relação contratual.

A boa-fé objetiva é norma de conduta.

Impõe aos sujeitos de direito uma determinada conduta, seja omissiva ou comissiva, quando de suas relações obrigacionais.

Delimitados tais marcos, pretende o autor o recebimento de saldo devedor decorrente do contrato de trespasse que celebrou com o réu, que tem por objeto o estabelecimento comercial da sociedade empresária BLU LOUNGE BR RESTAURANTE E TABACARIA (CNPJ nº. 47.***.***/0001-84), situado EQNM 2/4, Bloco C, lotes 1 e 3, lojas 1, 2 e 3, Ceilândia/DF (id. 151460093).

De outro lado, o réu sustenta a nulidade do negócio jurídico ao fundamento de a parte autora não figurar como sócia na sociedade empresária e proprietária do ponto comercial, além do descumprimento contratual do requerido por ter lhe repassado o bem com dívidas relativas ao contrato de locação e fornecimento de energia.

As partes não divergem sobre o fato de a sociedade empresária BLU LOUNGE BR RESTAURANTE E TABACARIA ter por única sócia a pessoa de AMANDA BOTELHO PEREIRA.

Em consulta realizada ao site da Receita Federal, pode-se confirmar essa informação (certidão anexada).

Pelo contrato de trespasse assinado entre as partes, percebe-se que somente o nome do autor figura na condição de vendedor e a sócia AMANDA assina como testemunha da celebração do negócio (id. 151460093, pág. 5).

Observo também que era do conhecimento do réu que o estabelecimento que ele adquiria situava-se em imóvel alugado (cláusula 6ª do contrato id. 151460093, pág. 2), em que a sócia AMANDA figurava como locatária, juntamente com o autor, conforme contrato de locação que ele próprio juntou com sua contestação (ids. 159412320 e 159412312).

Desse modo, é possível aferir que o réu tinha conhecimento, ainda que potencial, quem era a real alienante do objeto do contrato de trespasse.

Corrobora o entendimento, os comprovantes juntados em id. 159412344, que dão conta que o requerido efetuou sete pagamentos à sócia AMANDA BOTELHO PEREIRA, totalizando o importe de R$ 22.500,00.

No presente caso, improcede a tentativa de declaração de nulidade do réu, já que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, a alegando em momento oportuno, em clara oposição ao princípio boa-fé objetiva.

Ultrapassada tal questão, resta, então, verificar se houve o inadimplemento da parte autora.

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (476, CC), incumbindo ao credor provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, na forma do art. 798, I, do CPC.

O parágrafo único, da cláusula 1ª do contrato de compra e venda (id. 151460093, pag. 3) estabelece que: “o comprador receberá a posse do ponto comercial em 07 de novembro de 2022, livre de débitos, encargos, taxas e demais ônus, tais como impostos, multas, e outros encargos, passando a assumir tais despesas a contar da data em que foram entregues as chaves”.

O documento apresentado pelo réu em id. 159412321, págs. 1 e 2, e 159412322, atestam faturas vencidas e inadimplidas de fornecimento de água referente ao imóvel onde se situa o estabelecimento comercial (EQNM 2/4, Bloco C, lotes 1 e 3, lojas 1, 2 e 3, Ceilândia/DF, inscrição nº. 206376-1).

Ao ser colhido o depoimento da testemunha e proprietário do referido imóvel, JOSÉ RIBAMAR VERAS, respondeu às perguntas do juízo “que o imóvel é de minha propriedade; que locou para o Charles; que é locação comercial; que tinha um bar; que ficou sabendo alguns meses depois pela vizinhança que o Charles passou para o Luís, depois fui procurado por ele, se sabia sobre o e aí eu disse até agora não sei de nada”. Às perguntas do advogado do réu, disse que o requerente lhe deve valores; “pelo levantamento que fiz ele ficou cinco meses no imóvel e ele não pagou nenhuma parcela, deu parte de uma parcela, o resto tá devendo; que nunca houve entrega do imóvel, nem uma comunicação, ele passou para o outro lá, fugiu do contrato, que tem cláusula contratual que não é permitido fazer sublocação”.

Destarte, evidenciado o inadimplemento do autor, não podendo ele exigir a obrigação imposta ao réu prevista no instrumento de compra e venda.

A improcedência é medida de rigor.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedente os pedidos iniciais.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (id. 155601154).

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
25/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
24/07/2024 12:15

Recebidos os autos
24/07/2024 12:15

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/06/2024 23:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:25

Recebidos os autos
26/06/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/05/2024 09:14

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706917-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CHARLES WELDER MACHADO DA SILVA REQUERIDO: LUIZ PAULO ARAUJO FERREIRA FILHO CERTIDÃO Certifico que juntei a ata de audiência e mídia da gravação, anexos.

Encaminho o processo para as providências conforme determinado na decisão proferida.

BRASÍLIA-DF, 17 de abril de 2024 17:44:08.
29/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:35

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2024 02:37

Publicado Ata em 22/04/2024.
19/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 14:30, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
22/03/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 14:30, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
29/11/2023 17:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 14:30, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
29/11/2023 17:44

Outras decisões
22/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
19/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:28

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 14:30, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
25/07/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 10:00

Recebidos os autos
17/07/2023 10:00

Outras decisões
30/06/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:28

Recebidos os autos
29/06/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/06/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
15/06/2023 23:22

Juntada de Petição de réplica
24/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 11:06

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
30/04/2023 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 16:53

Expedição de Mandado.
14/04/2023 16:15

Recebidos os autos
14/04/2023 16:15

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/04/2023 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 16:20

Recebidos os autos
15/03/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
15/03/2023 02:40

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/03/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 15:36

Recebidos os autos
10/03/2023 15:36

Determinada a emenda à inicial
09/03/2023 09:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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