08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0776193-24.2025.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO) REU: RAKEL CARDOSO ISMAEL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO) em desfavor de RAKEL CARDOSO ISMAEL DA SILVA, ambos já qualificados nos autos.

Observo, contudo, que a ação foi distribuída por equívoco a este Juízo Falimentar, tendo em vista que a petição inicial encontra-se endereçada a um dos Juízos Cíveis de Brasília.

Outrossim, constato que a matéria em debate não está no rol taxativo das competências deste Juízo especializado, mas sim naquelas de competência das Varas Cíveis.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília.

Independentemente de preclusão, encaminhe-se o processo.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
18/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/06/2025 07:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
28/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:29

Juntada de Petição de recurso adesivo
24/04/2025 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de THAISSA SILVA PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
23/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:49

Recebidos os autos
14/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 08:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 07/03/2025.
06/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:11

Recebidos os autos
27/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de THAISSA SILVA PEREIRA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:25

Recebidos os autos
11/11/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:25

Deferido o pedido de LUCILA NAGATA - CPF: *32.***.*37-00 (PERITO).
07/11/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/11/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
06/10/2024 09:47

Juntada de Petição de parecer técnico
20/08/2024 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:57

Decorrido prazo de THAISSA SILVA PEREIRA em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:51

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:51

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 18:15

Recebidos os autos
18/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:14

Deferido o pedido de LUCILA NAGATA - CPF: *32.***.*37-00 (PERITO).
15/07/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/07/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:30

Decorrido prazo de THAISSA SILVA PEREIRA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:41

Recebidos os autos
28/06/2024 15:41

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
26/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
23/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:58

Recebidos os autos
21/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 03:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
21/06/2024 03:41

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:06

Decorrido prazo de THAISSA SILVA PEREIRA em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
10/06/2024 13:10

Juntada de Certidão
07/06/2024 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 18:15

Expedição de Mandado.
06/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:48

Recebidos os autos
06/06/2024 14:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
04/06/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:23

Recebidos os autos
21/05/2024 15:23

Outras decisões
20/05/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
27/04/2024 03:37

Decorrido prazo de LUCILA NAGATA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:37

Decorrido prazo de LUCILA NAGATA em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
28/12/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:47

Recebidos os autos
19/12/2023 15:47

Outras decisões
19/12/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/12/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:26

Publicado Despacho em 11/12/2023.
11/12/2023 02:23

Publicado Ata em 11/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:40

Recebidos os autos
05/12/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/12/2023 12:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2023 15:45, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/12/2023 12:20

Outras decisões
05/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:44

Decorrido prazo de JAMES GOMES MORAES DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:44

Decorrido prazo de THAISSA SILVA PEREIRA em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:26

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 08:45

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 15:28

Expedição de Mandado.
14/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:28

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:18

Expedição de Ofício.
11/11/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2023 15:45, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
20/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:11

Recebidos os autos
16/10/2023 16:11

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
16/10/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:53

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:56

Recebidos os autos
29/09/2023 14:56

Outras decisões
28/09/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:52

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:27

Recebidos os autos
14/09/2023 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo de JAMES GOMES MORAES DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo de THAISSA SILVA PEREIRA em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:46

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:17

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:57

Juntada de Petição de réplica
11/08/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 00:37

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:26

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:09

Recebidos os autos
13/06/2023 20:09

Outras decisões
12/06/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/06/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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