TJDFT - 0706921-05.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 10:23
Baixa Definitiva
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10/04/2024 10:23
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 10:23
Transitado em Julgado em 09/04/2024
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10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
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10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO SILVA COSTA em 09/04/2024 23:59.
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14/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 14/03/2024.
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14/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
OMISSÃO.
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL.
FALTA DE CONDUTA OMISSIVA DE AGENTES DO DISTRITO FEDERAL.
FALTA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
I – A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a comprovação da conduta culposa ou dolosa.
II – Não se verifica a existência de conduta omissiva imputada a agentes do Distrito Federal que atuaram conforme disciplina legal, e concluíram Laudo de Perícia Papiloscópica dentro de prazo razoável, comunicando ao Juízo a falsidade na identificação do autuado.
III – O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não detém competência para processar e julgar ação que visa responsabilidade civil de servidores públicos vinculados à União.
IV - Apelação desprovida. -
12/03/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 15:19
Conhecido o recurso de LUIS FERNANDO SILVA COSTA - CPF: *90.***.*65-72 (APELANTE) e não-provido
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20/02/2024 18:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/12/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 13:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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12/12/2023 08:05
Recebidos os autos
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01/12/2023 13:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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29/11/2023 16:54
Recebidos os autos
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29/11/2023 16:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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26/11/2023 13:01
Recebidos os autos
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26/11/2023 13:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/11/2023 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2023
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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