08/02/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:38

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de EMILIANO CANDIDO POVOA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:43

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:57

Recebidos os autos
12/12/2023 20:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/11/2023 08:55

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 19:56

Recebidos os autos
10/11/2023 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/11/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/11/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
19/10/2023 21:15

Expedição de Ofício.
18/10/2023 14:46

Expedição de Termo.
17/10/2023 03:10

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 21:30

Recebidos os autos
10/10/2023 21:30

Outras decisões
05/10/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:51

Expedição de Termo.
19/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721616-65.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMILIANO CANDIDO POVOA EXECUTADO: DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS Decisão Quanto ao pedido de penhora de imóvel cuja certidão de ônus foi acostada ao ID 158502575, observo que está gravado com alienação fiduciária.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa.

Nesse contexto, a penhora será sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o bem descrito à referida certidão.

Desse modo, DEFIRO a penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se juntada ao ID 158502575, Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens.

Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC.

Oficie-se a EXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cientificando-a da presente penhora.

Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito.

Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
15/09/2023 15:08

Recebidos os autos
15/09/2023 15:08

Deferido o pedido de EMILIANO CANDIDO POVOA - CPF: *21.***.*05-72 (EXEQUENTE).
12/09/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de EMILIANO CANDIDO POVOA em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721616-65.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMILIANO CANDIDO POVOA EXECUTADO: DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a informação de ID 170506352, intime-se a parte exequente para dizer se persiste o interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Atribuo à decisão força de ofício.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
05/09/2023 13:44

Recebidos os autos
05/09/2023 13:44

Outras decisões
31/08/2023 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:06

Juntada de Certidão
22/08/2023 21:56

Recebidos os autos
22/08/2023 21:56

Outras decisões
20/08/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/08/2023 10:34

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0721616-65.2021.8.07.0007 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: EMILIANO CANDIDO POVOA Polo passivo: DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte exequente intimada a informar nos autos e-mail da EXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a fim de viabilizar o envio da decisão com força de ofício.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 14:55:09.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
16/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
16/08/2023 01:14

Decorrido prazo de EMILIANO CANDIDO POVOA em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721616-65.2021.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMILIANO CANDIDO POVOA EXECUTADO: DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de penhora de imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 158502575, observo que está gravada com alienação fiduciária.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa.

Nesse contexto, a penhora será sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o bem descrito à referida certidão.

Por outro lado, a penhora a ser realizada não pode ser desprovida de resultado prático, conforme preconiza o art. 836 do CPC, sendo essencial a informações a respeito do saldo devedor, bem como da quantidade de parcelas pagas pelo executado.

Nesse sentido, oficie-se a EXPLORER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao contrato de alienação fiduciária realizado com o devedor, averbado na certidão de ônus acostada aos autos, devendo informar a quantidade de parcelas pagas, bem como seu saldo devedor.

Instrua-se com a certidão de ônus de ID 158502575.

Esclareço que em casos tais, leiloados os direitos aquisitivos, a quantia da arrematação deverá primeiramente quitar a dívida com o credor fiduciário, devidamente atualizada, na figura de terceiro interessado (art. 31 da Lei n. 9.514/97) e só após, poderá ser usada para saldar a presente execução.

Vindo as informações, intime-se a parte exequente para dizer se persiste o interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Atribuo à decisão força de ofício.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
17/07/2023 19:13

Recebidos os autos
17/07/2023 19:13

Outras decisões
10/07/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:54

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 12:00

Juntada de Certidão
28/06/2023 21:45

Juntada de Certidão
19/06/2023 23:40

Transitado em Julgado em 17/12/2022
19/06/2023 23:37

Juntada de Certidão
19/06/2023 23:35

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:19

Decorrido prazo de DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.
29/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
22/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
01/03/2023 20:47

Recebidos os autos
01/03/2023 20:47

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2023 18:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2023 03:06

Decorrido prazo de DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:06

Decorrido prazo de ILSON MOREIRA DE ANDRADE em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:31

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 18:52

Recebidos os autos
07/02/2023 18:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
07/02/2023 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 20:00

Recebidos os autos
03/02/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/12/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:37

Decorrido prazo de ILSON MOREIRA DE ANDRADE em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:37

Decorrido prazo de DEVISON MOISES FERNANDES DE JESUS em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 13:32

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 11:14

Recebidos os autos
18/11/2022 11:14

Julgado improcedente o pedido
20/06/2022 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/06/2022 18:54

Recebidos os autos
03/06/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:09

Publicado Despacho em 27/05/2022.
26/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 12:35

Recebidos os autos
24/05/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/04/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Despacho em 25/04/2022.
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 13:30

Recebidos os autos
19/04/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/01/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 15:58

Juntada de Certidão
16/12/2021 00:15

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 21:05

Recebidos os autos
13/12/2021 21:05

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/12/2021 13:00

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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