29/07/2024 16:55

Baixa Definitiva
29/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:54

Transitado em Julgado em 26/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA DE MOURA CORREIA em 26/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de REINALDO FILHO CARDOSO DE ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ALISSON DA SILVA BASTOS em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:08

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

OBJETO.

PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DESCONSTITUIÇÃO.

POSTULAÇÃO.

COISA MÓVEL.

TRANSMISSÃO POR SIMPLES TRADIÇÃO.

POSSUIDOR.

PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

OUTORGA DE PODERES PARA DISPOSIÇÃO E GESTÃO DE VEÍCULO.

CLÁUSULA IN REM SUAM.

COMPREENSÃO.

CESSÃO DE DIREITOS.

ASSIMILAÇÃO.

USOS E COSTUMES DO LUGAR (CC, ART. 113).

NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À PENHORA.

COMPROVAÇÃO.

SIMULAÇÃO (CC, ART. 167).

INOCORRÊNCIA.

BOA FÉ.

ELISÃO.

ELEMENTOS AUSENTES.

TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO BEM AO EMBARGANTE.

EXISTÊNCIA.

DESCONSTITUIÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA.

NECESSIDADE.

APELO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Qualificando-se como bem móvel, a propriedade de veículo automotor é transmissível pela simples tradição, consubstanciando o registro da transmissão dominial no órgão de trânsito simples medida acessória e anexa à transferência do domínio na forma exigida pela legislação de trânsito, inclusive porque, na forma da regulação conferida à matéria pelo legislador codificado, a propriedade da coisa móvel não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). 2.

Outorgados poderes por meio de instrumento procuratório, compreendendo poderes de disposição e gestão de veículo automotor, com as cláusulas de irretratabilidade, irrevogabilidade e isenção de prestação de contas, tratando-se, portanto, de procuração in rem suam, e ponderados, ainda, os usos e costumes locais, deve ser assimilada como cessão de direitos/alienação, pois inviável, na praxe negocial, que, não atuando outorgante e outorgado no comércio de veículos, seja assimilada como simples outorga volvida a aparelhar o outorgado com poderes para atuar em nome do outorgante, devendo ser privilegiada a apreensão que encarta. 3.

Do tratamento conferido à transferência da propriedade de bem móvel emerge que, em podendo a propriedade do veículo ser transmitida via de simples tradição, configurando o registro da transmissão no órgão de trânsito simples medida anexa e acessória, comprovada a tradição e evidenciada a subsistência do negócio de alienação consumado via instrumento de mandato com a cláusula in rem suam, a penhora que o atingira, emergindo de execução manejada em face do cedente/alienante após a tradição e consumação do negócio, não se reveste de legitimidade e intangibilidade, devendo ser desconstituída. 4.

A presunção de propriedade que emana da posse pacífica de veículo é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que confere ao possuidor, não podendo ser desconsiderada simplesmente em decorrência de continuar o veículo registrado em nome do executado, notadamente quando a inexistência da propriedade que içara o exequente/embargado como lastro do direito que reclamara de expropriar o bem restara carente de comprovação, derivando do hiato probatório a perduração da presunção derivada da tradição e posse da coisa em compasso com a presunção de boa-fé ínsita ao negócio de disposição havido anteriormente à consumação da constrição (CPC, art. 373, I e II). 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Unânime.
21/06/2024 13:18

Conhecido o recurso de GABRIELA DE MOURA CORREIA - CPF: *66.***.*20-11 (APELANTE) e não-provido
20/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 19:19

Recebidos os autos
13/03/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/03/2024 10:52

Recebidos os autos
13/03/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/03/2024 16:38

Recebidos os autos
10/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Procuração • Arquivo

Decisão • Arquivo

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