TJDFT - 0706808-30.2022.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2024 18:20
Baixa Definitiva
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18/03/2024 18:20
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 17:56
Transitado em Julgado em 15/03/2024
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16/03/2024 02:16
Decorrido prazo de JESSE JAMES PESSOA DE MORAES em 15/03/2024 23:59.
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23/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 23/02/2024.
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23/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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22/02/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
PETIÇÃO INICIAL.
INÉPCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial também deverá declinar o pedido com as suas especificações. 1.1.
Por sua vez, os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se alguma flexibilidade em sua interpretação de acordo com o princípio da boa-fé, bem como a formulação de pretensões genéricas em hipóteses expressamente previstas. 2.
Por se tratar de requisito essencial à própria propositura (instrumentalização) da demanda, a sua não observância conduz à inépcia da inicial e, por conseguinte, ao indeferimento da petição, segundo dispõe o art. 330, I e §1º, inciso II, do CPC. 3.
Recurso conhecido e não provido.
Sentença mantida. -
20/02/2024 17:33
Conhecido o recurso de JESSE JAMES PESSOA DE MORAES - CPF: *68.***.*58-66 (APELANTE) e não-provido
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20/02/2024 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/01/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2024 15:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/12/2023 11:48
Recebidos os autos
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25/10/2023 17:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
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25/10/2023 17:30
Recebidos os autos
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25/10/2023 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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20/10/2023 09:29
Recebidos os autos
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20/10/2023 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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20/10/2023 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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