24/06/2024 14:51

Baixa Definitiva
24/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/06/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 10:11

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÉRGIO LUIZ ALAGEMOVITS em 21/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:27

Decorrido prazo de JEREMIAS DE PAULA EDUARDO NETO em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
22/05/2024 16:29

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE SÉRGIO LUIZ ALAGEMOVITS (EMBARGANTE) e não-provido
22/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:02

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Retirado
30/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:28

Juntada de intimação de pauta
19/04/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2024 20:18

Recebidos os autos
05/04/2024 09:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JEREMIAS DE PAULA EDUARDO NETO em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 20:43

Recebidos os autos
20/03/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JEREMIAS DE PAULA EDUARDO NETO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2024 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 02:21

Publicado Ementa em 27/02/2024.
26/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RAZÕES DE APELO.

VIA INADEQUADA.

NÃO CONHECIMENTO.

RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSOLVENTE CIVIL.

VALIDADE.

PROCURAÇÃO “EM CAUSA PRÓPRIA”.

IN REM SUAM.

NATUREZA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.

NÃO EXTINÇÃO PELA MORTE DAS PARTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1.

Não se conhece do pedido de efeito suspensivo formulado genericamente na própria petição recursal, em razão da inadequação da via (art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil). 2.

Com efeito, o art. 685 do Código Civil, que disciplina instrumento procuratório “em causa própria” (cláusula in rem propriam ou in rem suam), não confere às partes envolvidas mera outorga de mandato, mas espécie de negócio jurídico translativo de direitos, ocasião em que o mandante outorga poderes para que o mandatário atue em seu próprio nome a fim de proceder à alienação de bens móveis ou imóveis para si próprio. 2.1.

Ainda que inexista registro imobiliário de transferência de propriedade, a procuração in rem suam enuncia negócio jurídico translativo de direitos e se caracteriza por sua natureza irrevogável e irretratável, não se extinguindo com a morte das partes. 3.

Na espécie, a partir da análise do instrumento procuratório outorgado pelos falecidos ao autor, em 13/12/1994, constata-se que ficou expressamente consignada a possibilidade de transferência do imóvel em seu próprio benefício, além de poder administrá-lo sem necessidade de prestação de contas, mostrando-se incontroversos os direitos aquisitivos do autor sobre imóvel por ocasião do negócio jurídico. 4.

Ademais, as disposições constantes do instrumento procuratório apresentado mostram-se idôneas a confirmar a higidez do negócio jurídico entabulado entre o autor e os falecidos, tanto que inexistiu qualquer tipo de impugnação à sua validade antes do falecimento dos alienantes, só vindo o representante legal do espólio reivindicar a propriedade após identificar o referido bem como alternativa ao imbróglio havido na ação de insolvência civil. 5.

Além de a cadeia sucessiva dos direitos sobre o imóvel estar devidamente comprovada, registre-se que, como os direitos sobre o imóvel foram transferidos décadas antes da declaração da insolvência do titular do bem, emerge cristalina a irregularidade na arrecadação do referido imóvel no bojo da ação de insolvência civil, razão pela qual se mantém a sentença combatida, cujos fundamentos prevalecem. 6.

Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
22/02/2024 11:03

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE SÉRGIO LUIZ ALAGEMOVITS (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:54

Juntada de Petição de memoriais
19/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:26

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023 17:28

Deliberado em Sessão - Retirado
11/12/2023 17:16

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 20:20

Recebidos os autos
01/11/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/10/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:49

Recebidos os autos
19/10/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/10/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 17:01

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:01

Recebidos os autos
19/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/09/2023 12:55

Recebidos os autos
15/09/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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