15/05/2024 17:01

Baixa Definitiva
15/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:01

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
23/03/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IRDR N. 13.

MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO.

APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR.

POSSIBILIDADE.

FATO CONSUMADO.

APLICABILIDADE. 1.

Mandado de segurança que visa a matrícula de menor de 18 anos em curso supletivo, uma vez aprovado em vestibular de ensino superior. 2.

A questão em apreço é objeto do IRDR n. 13, admitido com determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos sobre o tema pendentes no âmbito deste e.

TJDFT, e, julgado o mérito pela eg.

Câmara de Uniformização, o acórdão ainda não transitou em julgado, pois desafiado por recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento. 3.

Nos termos do art. 980 do CPC, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a decisão de suspensão dos processos que versem sobre o tema afetado em IRDR tem seus efeitos cessados, ope legis, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. 4.

Embora julgado o IRDR, a tese então firmada ainda não possui força obrigatória e vinculante, considerando que foi desafiado por apelos extraordinários, os quais têm efeito suspensivo ope legis (art. 987, § 1º, CPC). 5.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser interpretada à luz do texto constitucional (art. 208, V, CF) que permite o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, e à luz do Código Civil de 2002, que previu a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos de idade colar grau em curso de nível superior, momento em que deverá emancipar-se (art. 5º, p. único, V). 6.

A interpretação que garante a harmonia do sistema e a eficácia da norma consiste na ampliação do alcance do ensino supletivo, visando abarcar não só aqueles definidos no art. 37 e 38 da Lei n. 9.394/1996, mas também aqueles alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade que demonstrem capacidade de ingressar em nível superior de ensino e necessitem concluir o ensino médio mediante avanço escolar. 7.

A capacidade de ingressar em nível superior de ensino deve ser aferida mediante a aprovação no vestibular, independentemente da natureza pública ou particular da unidade, ou da percepção pessoal a respeito do nível de dificuldade do exame de admissão.

Estando autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, a instituição de ensino tem o atesto de que, entre outros aspectos, a sua organização didático-pedagógica está regular e dentro do esperado para a política de educação do país.

Ademais, a conclusão do ensino médio perpassa, necessariamente, pela aprovação no ensino supletivo, o que, também pela aprovação do MEC, possui capacidade e adequação de aferir os conhecimentos atinentes à educação básica. 8.

O pleno desenvolvimento do indivíduo, princípio constitucional da educação, não é necessariamente contrariado com a antecipação da conclusão do ensino médio, devendo ser aferido em cada caso concreto eventual presença de conduta desviante ou distúrbios da personalidade que justifique a permanência do aluno no âmbito da educação básica. 9.

Ademais, no próprio voto condutor do IRDR 13, registrou-se a possibilidade de se ratificar situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, com a aplicação da Teoria do Fato Consumado. 10.

Negou-se provimento à remessa necessária.
18/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:46

Conhecido o recurso de GUILHERME BRITO VILAS BOAS - CPF: *39.***.*53-57 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 10:31

Recebidos os autos
18/12/2023 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/12/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/12/2023 12:57

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:57

Recebidos os autos
18/12/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/12/2023 15:51

Recebidos os autos
13/12/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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