18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRESARIAL.

DUPLICATAS MERCANTIS.

NOTAS FISCAIS.

DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS.

RECEBIMENTO DOS PRODUTOS.

ASSINATURA EM CANHOTO.

NULIDADE. ÔNUS DA PROVA.

PROCESSUAL CIVIL.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA 1.

A questão fática acerca da entrega das mercadorias objeto das duplicatas mercantis foi suscitada na origem na petição inicial.

Preliminar de inovação recursal rejeitada 2.

A duplicata é regulada pela Lei n. 5.474/1968 e, subsidiariamente, pelas disposições da Lei Uniforme de Genebra (LUG), tratando-se de título causal, tendo em vista que, ao ser emitido, estampa uma relação decorrente do negócio jurídico firmado entre as partes e o crédito descrito. 3.

Além das duplicatas juntadas, o vendedor apresentou as notas fiscais emitidas com a assinatura do recebedor dos produtos e com a descrição das mercadorias entregues.

O comprador,

por outro lado, não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrando que o recebedor das mercadorias não integra os seus quadros.

Precedente do STJ (REsp n. 844.191/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 14/6/2011). 4. É cediço que a reconvenção, embora incidental, constitui ação autônoma, com pedidos e valor de causa próprios, de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente da demanda originária.

Assim, tem razão a apelante quanto à necessidade de serem fixados honorários na ação principal e na reconvenção. 5.

Os honorários advocatícios fixados se mostram desarrazoados, segundo os critérios estabelecidos nos incisos I a IV, do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente quando se analisa o curto tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido pelo advogado, e a baixa complexidade da matéria, devendo ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de envergadura constitucional e informadores do CPC. 6.

Recursos conhecidos.

Apelação da DROGARIA SHOPPING LTDA não provida.

Apelação da AJR SECURITIZADORA S/A provida, em parte.
14/11/2023 05:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:36

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:35

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 09/10/2023.
09/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:14

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:04

Expedição de Certidão.
03/10/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:44

Juntada de Petição de apelação
12/09/2023 00:32

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 13:07

Recebidos os autos
06/09/2023 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2023 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/07/2023 07:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:24

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:27

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:27

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 02/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:30

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 00:44

Publicado Sentença em 12/05/2023.
11/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 15:05

Recebidos os autos
09/05/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
05/05/2023 10:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 09:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
17/04/2023 08:47

Recebidos os autos
17/04/2023 08:47

Outras decisões
17/04/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 15:12

Expedição de Mandado.
24/03/2023 10:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/03/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 16:43

Expedição de Mandado.
08/03/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual
08/03/2023 16:24

Desentranhado o documento
08/03/2023 13:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 08/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 08/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 18:18

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:21

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 11:18

Recebidos os autos
08/07/2022 11:18

Decisão interlocutória - deferimento
07/07/2022 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/07/2022 07:21

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:36

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 10/06/2022.
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 14:48

Recebidos os autos
08/06/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/06/2022 09:17

Expedição de Certidão.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 17/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 02/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 15:26

Recebidos os autos
20/04/2022 15:26

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2022 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/04/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:57

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 10:32

Recebidos os autos
01/04/2022 10:32

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2022 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/03/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 04/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
08/02/2022 00:35

Publicado Despacho em 08/02/2022.
08/02/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
03/02/2022 20:32

Recebidos os autos
03/02/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/02/2022 13:43

Expedição de Certidão.
02/12/2021 00:27

Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 01/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 19:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/11/2021 22:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/11/2021 05:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2021 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2021 16:00

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 16:00

Desentranhamento de documento #Oculto#
20/10/2021 16:00

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 16:00

Desentranhamento de documento #Oculto#
20/10/2021 15:59

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 15:59

Desentranhamento de documento #Oculto#
05/10/2021 22:21

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:55

Decorrido prazo de AJR SECURITIZADORA S/A em 09/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 18:05

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 15:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2021 15:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 27/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DROGARIA SHOPPING LTDA em 21/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:48

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 17:53

Recebidos os autos
01/07/2021 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 01/07/2021.
01/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
30/06/2021 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/06/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 13:59

Recebidos os autos
28/06/2021 13:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/06/2021 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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