TJDFT - 0706987-88.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2024 11:44
Baixa Definitiva
-
12/08/2024 11:33
Transitado em Julgado em 12/08/2024
-
10/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA LENZA em 09/08/2024 23:59.
-
10/08/2024 02:15
Decorrido prazo de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO em 09/08/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 19/07/2024.
-
19/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
-
17/07/2024 11:19
Recebidos os autos
-
16/07/2024 16:39
Conhecido o recurso de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO - CPF: *80.***.*94-00 (RECORRENTE) e não-provido
-
16/07/2024 16:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/07/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 13:25
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
24/06/2024 19:52
Recebidos os autos
-
24/06/2024 19:52
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
24/06/2024 19:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
24/06/2024 19:51
Recebidos os autos
-
24/06/2024 19:31
Recebidos os autos
-
24/06/2024 19:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
24/06/2024 19:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
24/06/2024 19:23
Recebidos os autos
-
18/06/2024 02:20
Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA LENZA em 17/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 18:23
Deliberado em Sessão - Retirado
-
07/06/2024 12:55
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
-
05/06/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 12:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
03/06/2024 17:56
Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
-
03/06/2024 16:35
Recebidos os autos
-
29/05/2024 17:42
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
24/05/2024 13:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
24/05/2024 12:59
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 02:18
Publicado Acórdão em 23/05/2024.
-
23/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
-
21/05/2024 12:53
Recebidos os autos
-
20/05/2024 15:52
Conhecido o recurso de PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO - CPF: *80.***.*94-00 (AGRAVANTE) e não-provido
-
20/05/2024 12:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
30/04/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 13:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/04/2024 15:40
Recebidos os autos
-
17/04/2024 09:42
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
16/04/2024 13:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
15/04/2024 23:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/04/2024 02:57
Juntada de entregue (ecarta)
-
03/04/2024 17:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/04/2024 15:33
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 13:38
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
25/03/2024 20:17
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/03/2024 13:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
25/03/2024 13:12
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
13/03/2024 02:21
Publicado Certidão em 13/03/2024.
-
13/03/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
11/03/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 13:50
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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09/03/2024 00:06
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 23:55
Juntada de Petição de agravo interno
-
06/03/2024 02:18
Publicado Decisão em 06/03/2024.
-
05/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
01/03/2024 16:12
Recebidos os autos
-
01/03/2024 16:12
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
-
01/03/2024 13:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
01/03/2024 11:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
29/02/2024 22:26
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 02:18
Publicado Despacho em 28/02/2024.
-
28/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0706987-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO RECORRIDO: ALEXANDRE LIMA LENZA DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo Recorrente, esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.
Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.
Face o exposto, determino que o Recorrente acoste aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia integral da carteira de trabalho, acompanhada de cópia de comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou dos extratos bancários relativos aos últimos três meses, ou, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.
Prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de indeferimento.
Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2024.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
26/02/2024 14:56
Recebidos os autos
-
26/02/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 13:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
23/02/2024 12:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
23/02/2024 12:37
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 19:31
Recebidos os autos
-
22/02/2024 19:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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