11/04/2024 15:10

Baixa Definitiva
11/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:09

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WENDEL SOUSA REIS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NARA LIVIA SOUSA REIS em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBERTA SOUSA REIS CINTRA em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DOAÇÃO INOFICIOSA.

NÃO CARACTERIZADA.

OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LEGÍTIMA. ÔNUS DA PROVA.

APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO NA DATA DA DOAÇÃO.

SENTENÇA ALTERADA. 1.

Entende-se por doação inoficiosa, o ato de liberalidade que excede metade do patrimônio do doador, vindo a comprometer a legítima dos herdeiros necessários. 2.

A doação inoficiosa deve ser conferida no momento da liberalidade, e não no momento da morte do doador ou abertura da sucessão. 3.

Como regra de instrução, o ônus da prova permite que o decisum se alinhe a parte que cumpriu com seu encargo probatório, o qual contribuiu para o livre convencimento motivado do magistrado.

Por outro lado, caso o fato não esteja devidamente demonstrado nos autos, deve o juiz verificar quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu. 4.

As provas dos autos são suficientes para comprovar que a doação não ultrapassou o valor da legítima, não havendo que se falar em nulidade do ato por eventual doação inoficiosa. 5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13/03/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:15

Conhecido o recurso de NARA LIVIA SOUSA REIS - CPF: *81.***.*07-00 (APELANTE), WENDEL SOUSA REIS - CPF: *70.***.*50-82 (APELANTE) e ROBERTA SOUSA REIS CINTRA - CPF: *30.***.*10-59 (APELANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 22:59

Recebidos os autos
01/02/2024 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
01/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706992-98.2023.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROBERTA SOUSA REIS CINTRA, NARA LIVIA SOUSA REIS, WENDEL SOUSA REIS APELADO: ANTONIO ROBERTO REIS, VITORIA ISABELA MAIA REIS D E S P A C H O Atenda-se o disposto no art.112, §1º, do CPC.

Após o décimo dia, com ou sem indicação de novo Advogado, voltem os autos conclusos.

P.

I.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
29/01/2024 21:27

Recebidos os autos
29/01/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
29/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/01/2024 19:59

Recebidos os autos
08/01/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
08/01/2024 15:27

Recebidos os autos
08/01/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/12/2023 14:16

Recebidos os autos
22/12/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/12/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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