TJDFT - 0707207-85.2020.8.07.0018

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CNPJ: 10.610.296/0001-16

PHILCO ELETRONICOS SA

CNPJ: 11.283.356/0002-87

PHILCO ELETRONICOS SA

CNPJ: 11.283.356/0001-04

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 24.989.081/0001-62

Advogados

JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON

CNPJ: 10.824.367/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PHILCO ELETRONICOS SA

CNPJ: 11.283.356/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 12:18

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/02/2024 13:57

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 23/02/2024 03:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 03:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 08/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 03:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2024 14:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2024 14:26

    Desentranhado o documento

  • 26/12/2023 23:42

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 04:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 19/12/2023 23:59.

  • 20/12/2023 04:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 18:09

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 18/12/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 02:37

    Publicado Certidão em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 03:43

    Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 14/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 03:43

    Decorrido prazo de FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR em 14/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 03:43

    Decorrido prazo de JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 08:03

    Publicado Decisão em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 03/12/2023 22:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:56

    Outras decisões

  • 30/11/2023 08:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 29/11/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:39

    Deferido o pedido de FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CNPJ: 10.***.***/0001-16 (EXEQUENTE).

  • 27/11/2023 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 25/11/2023 04:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 11:32

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 17:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 27/10/2023 04:04

    Processo Desarquivado

  • 26/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 04:04

    Decorrido prazo de JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 03:11

    Publicado Certidão em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 11/10/2023 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:52

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/10/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:51

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 06/10/2023 18:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2023 18:12

    Desentranhado o documento

  • 06/10/2023 18:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2023 18:12

    Desentranhado o documento

  • 28/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 02:34

    Publicado Decisão em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 22/09/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 17:38

    Deferido o pedido de JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.***.***/0001-62 (EXEQUENTE).

  • 22/09/2023 12:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 22/09/2023 04:11

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 18:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/09/2023 01:51

    Decorrido prazo de JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 01:51

    Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 06/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 00:25

    Publicado Certidão em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 25/08/2023 20:45

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 18:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 17/08/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 14:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 11/08/2023 02:04

    Decorrido prazo de FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR em 10/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:19

    Publicado Certidão em 03/08/2023.

  • 04/08/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 08:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 08:31

    Desentranhado o documento

  • 11/07/2023 21:09

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 21:09

    Deferido o pedido de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON - CNPJ: 10.***.***/0001-83 (REU).

  • 11/07/2023 10:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 10/07/2023 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 02:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2023 22:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 22/06/2023 15:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 22/06/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 16:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

  • 06/06/2023 01:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 05/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 06:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 01:13

    Decorrido prazo de JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 01:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 23/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:40

    Publicado Decisão em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 18/05/2023 22:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 20:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 20:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/05/2023 13:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 17/05/2023 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 13:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 05/05/2023 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2023 00:27

    Publicado Despacho em 03/05/2023.

  • 02/05/2023 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

  • 27/04/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 26/04/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 01:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 27/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 00:17

    Publicado Despacho em 06/03/2023.

  • 03/03/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 15:53

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 01/03/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 28/02/2023 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 17/01/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 19:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 30/12/2022 20:01

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/12/2022 01:13

    Decorrido prazo de JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 19/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 02:42

    Publicado Despacho em 12/12/2022.

  • 13/12/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

  • 07/12/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 15:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 06/07/2022 14:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 06/07/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:22

    Outras decisões

  • 06/07/2022 11:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 06/07/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 02:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 04/07/2022 23:59:59.

  • 05/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 04/07/2022 23:59:59.

  • 26/04/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 14:47

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2022 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2022 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 02:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 18/04/2022 23:59:59.

  • 17/02/2022 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 19:04

    Decisão interlocutória - recebido

  • 16/02/2022 12:27

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/02/2022 09:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 16/02/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 09:16

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 16/02/2022 04:06

    Processo Desarquivado

  • 15/02/2022 22:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2022 23:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2022 23:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2022 00:19

    Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 28/01/2022 23:59:59.

  • 21/01/2022 07:21

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 17/01/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 13/01/2022 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 22:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 21/12/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021

  • 17/12/2021 18:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 17/12/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 18:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/07/2021 13:35

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 16/07/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 19:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2021 02:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 21/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 02:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 14/06/2021 23:59:59.

  • 25/05/2021 20:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 20:45

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/05/2021 02:32

    Publicado Certidão em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 10:47

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 09:26

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/05/2021 02:33

    Publicado Decisão em 03/05/2021.

  • 01/05/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 29/04/2021 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:32

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 29/04/2021 10:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 28/04/2021 14:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2021 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2021 02:29

    Publicado Sentença em 28/04/2021.

  • 27/04/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

  • 26/04/2021 18:44

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 23/04/2021 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:53

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/04/2021 17:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 20/04/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 20/04/2021 11:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2021 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2021 23:59:59.

  • 02/03/2021 02:47

    Publicado Decisão em 01/03/2021.

  • 02/03/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 24/02/2021 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:15

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 24/02/2021 11:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 23/02/2021 19:38

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 19/02/2021 19:44

    Juntada de Petição de impugnação

  • 09/02/2021 14:27

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/02/2021 02:25

    Publicado Despacho em 05/02/2021.

  • 04/02/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 02/02/2021 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 16:48

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 30/01/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 14:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

  • 29/01/2021 02:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 23:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2020 13:17

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 08/12/2020 21:23

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2020 02:35

    Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 27/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 02:36

    Publicado Decisão em 06/11/2020.

  • 06/11/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

  • 04/11/2020 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 15:14

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 03/11/2020 21:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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