16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707199-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a Secretaria consulta SISBAJUD junto ao BANCO DO BRASIL S/A, a fim de identificar dados bancários para viabilizar a transferência do valores aludidos pela decisão de ID 239282542.

Feita a consulta e encontrados os dados bancários, prossiga a Secretaria com a liberação dos valores de ID 239282542 em benefício da financeira.

Tudo feito, arquivem-se.

I. (datado e assinado eletronicamente) 5
12/09/2025 18:06

Recebidos os autos
12/09/2025 18:06

Outras decisões
29/08/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/08/2025 13:15

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

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Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0707199-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o alvará expedido em favor da parte ré expirou, conforme ID 246513519.

De ordem, fica a parte ré intimada a informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, devendo ser verificado se consta nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação, em caso de pedido de depósito em conta em nome do advogado.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
19/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:43

Processo Desarquivado
16/08/2025 09:05

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707199-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré, em petitório de ID 237940628, requer a produção de prova pericial ao argumento de que “a lide envolve matéria técnica, que extrapola a seara jurídica”.

Refere que apenas por meio de perícia é que será possível constatar, de modo contundente, se a pretensão autoral é ou não legítima.

Ocorre que a pretensão deduzida pela autora já foi julgada improcedente (ID 210685969), inclusive com a confirmação da sentença em sede recursal, tendo se operado o trânsito em julgado (IDs 227579061 e 227579069).

Logo, cumpre à parte ré tão somente indicar seus dados bancários, ou os de patrono com poderes de receber e dar quitação, para que lhe seja restituída a quantia depositada a maior em conta judicial, como explicitado na decisão precedente.

Intime-se o réu a cumprir a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Informados os dados, promova-se a transferência do importe nominal de R$ 576,83, mais acréscimos legais proporcionais, se houver, em favor do Banco do Brasil S/A, independentemente de nova conclusão.

Não informados os dados, expeça-se alvará de levantamento.

Após, arquivem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10
12/06/2025 17:12

Recebidos os autos
12/06/2025 17:12

Outras decisões
06/06/2025 03:13

Decorrido prazo de ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/06/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 15:08

Recebidos os autos
13/05/2025 15:08

Outras decisões
25/04/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:44

Recebidos os autos
02/04/2025 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
18/03/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/03/2025 10:56

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:32

Recebidos os autos
08/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2024 23:59.
11/10/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
10/10/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707199-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial.

Valho-me do relatório parcial elaborado na decisão de saneamento e organização do processo (ID 67247558), a seguir transcrito: “Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública aposentada, possuindo conta vinculada ao PASEP cadastrada em 1979, e que em agosto de 1988 o saldo da referida conta era de Cz$ 58.278,00(cinquenta e oito mil duzentos e setenta e oito cruzados).

Narra que, contudo, em 23.03.2010, ao sacar o saldo referente a valores depositados há mais de trinta anos, se deparou com o pequeno montante de R$ 988,19, o que demonstra que o banco réu, responsável pela gestão da conta, nada fez para que os referidos valores tivessem seu poder de compra preservado.

Alega, ainda, que foram realizados descontos indevidos na conta do PASEP ao longo dos anos, que contribuíram para a diminuição do montante que veio a receber.

Aponta que, comprovada a má gestão da instituição financeira quanto aos recursos advindos do PASEP, devem ser restituídas as diferenças de valores devidos por força de correção monetária, juros e resultado líquido, pugnando pela condenação da parte ré a lhe pagar o valor de R$ 107.654,53 (cento e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).

Pugna pela concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Com a inicial juntou documentos.

A representação processual da parte autora está regular (id. 58614845).

Gratuidade de justiça deferida pela decisão de id. 58646242.

A parte ré foi citada via sistema e apresentou contestação (id. 63670503), acompanhada de documentos.

Suscita as seguintes preliminares e prejudicial de mérito: a) impugnação à gratuidade da justiça; b) irregularidade da representação processual; c) ilegitimidade passiva; d) incompetência do juízo para processamento e julgamento do feito, pois a competência para tanto é da Justiça Federal, por ser necessária a participação da União no polo passivo; e) incompetência relativa do juízo uma vez que a autora é domiciliada em outro estado da federação, onde há agência do banco; e) prescrição.

Quanto ao mérito, sustenta que: f) os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; g) se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; h) a autora recebeu diversos valores oriundos do PASEP em folha de pagamento ao longo dos anos; i) não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; j) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A representação processual da parte ré está regular, conforme procuração e substabelecimento de ids. 61906346.

Réplica ao id. 65625965.

A parte ré se manifestou sobre os documentos juntados em réplica à ID 66483548.” Decisão de organização e saneamento ao ID nº 67247558, na qual rejeitei as preliminares e prejudicial de mérito apresentadas pela parte ré, bem como determinei a realização de prova técnica contábil, a fim de esclarecer as questões fáticas controversas, em especial, o saldo existente na conta individual do autor, em 18/08/1988, as movimentações, a existência de saques irregulares e, caso positivo, o saldo correto devido à parte autora.

A referida decisão estabeleceu que, ante a determinação da perícia pelo juízo, caberia às duas partes o ônus inicial quanto aos honorários periciais, à proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 95 do CPC.

Consignou-se que a parte autora ficaria dispensada do adiantamento da sua quota-parte dos honorários, visto que beneficiária da gratuidade de justiça.

Na sequência, o processo foi suspenso por força de determinações proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e no bojo do Tema Repetitivo 1.150, afetado pelo STJ (ID 71759820).

Finda a suspensão, o perito apresentou nova proposta de honorários, atualizando os valores (ID 181686893).

A proposta de honorários foi homologada na decisão de ID 187748234.

O laudo pericial foi apresentado ao ID 204230192, com anexos.

A quota-parte dos honorários devida pela parte ré, previamente depositada, foi liberada ao expert, conforme o comprovante de ID 206216786.

O prazo conferido às partes para manifestação acerca do laudo pericial transcorreu in albis (ID 209088937).

Ato seguinte, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo ao julgamento.

Verifico a possibilidade de proferir sentença desde logo, pois a prova pericial, cujo resultado não foi impugnado por qualquer das partes, é suficiente para dirimir a controvérsia.

A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público.

Nos termos do Decreto nº 71.618/72, que regulamentou a LC nº 08/1970, as contribuições eram recolhidas ao Banco do Brasil e constituíam um fundo único, que era distribuído em favor dos beneficiários em contas individualizadas mantidas no mesmo Banco.

Este recebeu poderes de gestão dos recursos, mediante recebimento de uma comissão, mas segundo as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Veja-se a redação dos dispositivos legais pertinentes: “Art. 3º.

Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente ao Banco do Brasil S.A. pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas.

Art. 4º.

As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18.O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20.Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que for estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.”(destaquei) Com a edição de novos atos normativos, foi criado o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (União), que passou a fixar as diretrizes para a gestão dos recursos em substituição ao Conselho Monetário Nacional, mas o Banco do Brasil, ora réu, permaneceu como agente operador responsável pela administração e organização do PASEP e das contas individuais vinculadas ao Programa.

De acordo com o Decreto nº 9.978/2010, compete-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: “Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto naLei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, é certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária que incidirão sobre os valores depositados nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nessas contas as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros,e do resultado líquido adicional.Assim, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao Banco do Brasil, mediante observância dos índices que era estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e que, depois, passaram a ser estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Cabe salientar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, estabeleceu que as contribuições para o PIS e o PASEP não seriam mais creditadas aos participantes dos programas.

Assim, a partir de 1989, esses recursos passaram a ser direcionados ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, bem como ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

Não obstante, o patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes do Programa.

Os saldos das contas individuais detidas pelos trabalhadores cadastrados até 5 de outubro de 1988 que até então não tinham efetuado saque total de suas reservas permaneceu sendo reajustado com base nas regras fixadas pela Lei Complementar nº 26, de 1975.

De acordo com o art. 3º da referida LC nº 26/75, as contas do Fundo PIS-PASEP eram valorizadas, anualmente, por três parâmetros, quais sejam: “Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável”.

Cabe ressaltar que as bases legais de atualização monetária, ao longo dos anos, foram sendo alteradas por outros atos normativos.Entretanto, os indexadores para efeito da incidência da atualização monetária variaram até dezembro de 1994, quando passou a ser adotada a TJLP ajustada por fator de correção.

Veja-se a tabela abaixo, que foi extraída disponível no link oficial "https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada novo link": Período Indexador Base legal de julho/71 (início) a junho/87 ORTN Lei Complementar nº 7/70 (art. 8º), Lei Complementar nº 8/70 (art. 5º) e Lei Complementar nº 26/75 (art. 3º) de julho/87 a setembro/87 LBC ou OTN (o maior dos dois) Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) de outubro/87 a junho/88 OTN Resolução BACEN nº 1.338/87 (inciso IV) redação dada pela Resolução BACEN nº 1.396/87 (inciso I) de julho/88 a janeiro/89 OTN Decreto-Lei nº 2.445/88 (art. 6º) de fevereiro/89 a junho/89 IPC Lei nº 7.738/89 (art. 10) redação dada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e Circular BACEN nº 1.517/89 (alínea "a") de julho/89 a janeiro/91 BTN Lei nº 7.959/89 (art. 7º) de fevereiro/91 a novembro/94 TR Lei nº 8.177/91 (art. 38) a partir de dezembro/94 TJLP ajustada por fator de redução Lei nº 9.365/96 (art. 12) e Resolução BACEN nº 2.131/94 Ademais, referido Conselho Diretor, por intermédio da tabela disponível no link“https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf”, divulga o histórico de percentuais de valorização dos saldos das contas individuais, referentes aos exercícios de 1976 a maio de 2020, pois o Fundo PIS-PASEP foi extinto em 31/05/2020.

Reproduzo a tabela com os índices de atualização, juros e resultado líquido adicional: EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/ AJUSTE DE COTAS - RAC TOTAL 1976/1977 37,78 3 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3 8,5 0 111,772 1982/1983 125,5 3 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,69 3 3,168 0 3503,013 1990/1991 296,825 3 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,13 3 3,168 0 1577,595 1993/1994 5.142,99 3 3,168 0 5466,374 1994/1995 27,576 3 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3 3 3,887 24,5328 1996/1997 6,11 3 3 7,197 20,5715 1997/1998 4,093 3 3 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3 3 2,617 15,7127 1999/2000 6,379 3 3 2,267 14,93 2000/2001 3,419 3 3 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3 3 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3 3 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3 3 0 9,7503 2005/2006 2,982 3 3 1,911 11,247 2006/2007 0,789 3 3 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3 3 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3 3 4,227 10,7414 2009/2010 0 3 3 3,364 9,5658 2010/2011 0 3 3 2,411 8,5557 2011/2012 0 3 3 1,207 7,2796 2012/2013 0 3 2,25 1,3 6,6182 2013/2014 0 3 2 2,4 7,52 2014/2015 0 3 2,375 1,93 7,4087 2015/2016 1,061 3 3 1,4 8,6244 2016/2017 1,297 3 3 1,4 8,8781 2017/2018 0,79 3 3 2 8,9741 2018/2019 0,667 3 0,6 0,6 4,9168 2019/2020 (**) 0 3 2,217 1,2 6,2236 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020.

Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver.

Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros e Resultado Líquido Adicional, se houver.

No caso dos autos, a parte autora alega que, quando efetuou o saque dos valores disponíveis em sua conta PASEP depois de anos de rendimentos,a quantia encontrada foi de apenas R$ 988,19 (novecentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), o que seria incompatível com o tempo de serviço laborado, de modo que o banco réu não teria corrigido e remunerado os valores corretamente.

A questão foi analisada na perícia contábil, tendo o perito concluído, no laudo de ID 204230192, que o valor levantado pela autora em março de 2010 foi apurado pelo réu corretamente, considerando os índices divulgados pelo Conselho Diretor do PASEP.

Ademais, o perito ressaltou a presença de diversas falhas nos cálculos da requerente, quais sejam: “A parte autora parte a partir do valor existente em 18/08/1988 na importância de Cz$ 98.278,00 (noventa e oito mil, duzentos e setenta e oito cruzados) corrige o respectivo pelo índice de 371,467% do exercício financeiro anterior.

Corrige o valor achado como devido após o saque total da conta PASEP que se processou em 29/09/2010.

Não deduz as retiradas/saques da conta PASEP da parte autora com exceção do saque total que se processou tem 29/09/2010.

Não aplica o fator de redução da TJLP em dissonância com o artigo 12 da Lei 9.365/961 e com a Resolução CMN nº 2131/94, que estabelecem: ‘(...) Art. 12.

Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. (...)’.” Intimada, a parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial, que observou devidamente os índices de atualização monetária e os juros legais aplicáveis ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme os atos normativos que disciplinam o programa.

Assim, outra conclusão não há senão a de que o réu aplicou os índices corretos no período reclamado pelo autor, com a metodologia de cálculo oficial, o que leva à improcedência do pedido.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação.

Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, haja vista ser a parte sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça. À Secretaria para que, desde logo, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 8º, §2º, da Portaria Conjunta n° 116/2024, promova os procedimentos administrativos para pagamento da quota-parte dos honorários devida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, conforme a decisão de ID 187748234, mediante requisição ao Presidente do TJDFT.

O art. 7º, §1º, da mesma Portaria, determina que, após o trânsito em julgado da decisão final, o juiz da causa oficie à Fazenda Pública para que promova, contra a parte sucumbente, a execução dos valores gastos com a perícia particular, a utilização de servidor público ou a estrutura de órgão público.

Todavia, considerando-se que, neste caso, a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, e que o valor da despesa é igual/inferior ao patamar estabelecido no caput do art. 2º da Portaria AGU n° 377/2011 (R$ 10.000,00), dispenso a expedição de ofício à Fazenda Pública, conforme autoriza o art. 7º, §2º, da Portaria n° 116/2024, do TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dada a desnecessidade de oficiar à Fazenda Pública, arquivem-se, conforme as cautelas de praxe. (datado e assinado digitalmente) 10
16/09/2024 16:24

Recebidos os autos
16/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:23

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 20:26

Juntada de Alvará de levantamento
01/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:15

Recebidos os autos
30/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:15

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: *14.***.*90-53 (PERITO).
17/07/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/07/2024 15:32

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:05

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:50

Recebidos os autos
10/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
23/03/2024 15:19

Recebidos os autos
23/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 15:19

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
13/03/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707199-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em que determinada, pelo Juízo, a produção de prova pericial contábil.

As partes foram intimadas para se manifestarem quanto à nova proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado e apenas o banco réu se pronunciou, consentindo com os novos valores (ID 184500009).

Logo, homologo a proposta de ID 181686893 e fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Intime-se a parte ré para promover o depósito da sua quota-parte (50% do total), em 10 (dez) dias.

Lembre-se que a parte autora foi dispensada do adiantamento dos honorários, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (cf. decisão saneadora de ID 67247558).

Vindo aos autos o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. (datado e assinado eletronicamente) 10
26/02/2024 17:58

Recebidos os autos
26/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:58

Outras decisões
07/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de ANTONIA VERALUCIA BIZERRA COSTA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 18:35

Recebidos os autos
15/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:20

Recebidos os autos
11/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/11/2023 17:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150
20/03/2023 13:22

Recebidos os autos
20/03/2023 13:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
18/03/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/03/2023 17:55

Expedição de Certidão.
13/11/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:55

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 15:04

Juntada de Certidão
17/09/2020 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/09/2020 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 22:48

Recebidos os autos
08/09/2020 22:48

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2020 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/09/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2020 22:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 02:36

Publicado Certidão em 31/08/2020.
29/08/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 13:45

Expedição de Certidão.
27/08/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 10:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 16:41

Juntada de Certidão
24/08/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 17:58

Recebidos os autos
20/08/2020 14:04

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2020 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/08/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/08/2020.
03/08/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 19:00

Recebidos os autos
30/07/2020 19:00

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2020 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/07/2020 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2020 20:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/07/2020 02:43

Publicado Certidão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 14:49

Juntada de Certidão
17/07/2020 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2020 09:49

Publicado Decisão em 17/07/2020.
17/07/2020 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 13:10

Recebidos os autos
15/07/2020 13:10

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2020 14:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/06/2020 15:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:23

Juntada de Certidão
17/06/2020 15:04

Juntada de Petição de réplica
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 18:40

Juntada de Certidão
21/05/2020 18:35

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 03:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.
08/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 11:45

Recebidos os autos
06/04/2020 11:45

Decisão interlocutória - recebido
02/04/2020 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/04/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:09

Publicado Decisão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 16:11

Recebidos os autos
10/03/2020 16:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/03/2020 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/03/2020 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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