12/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
11/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:43

Juntada de Certidão
11/09/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707193-60.2022.8.07.0009 Inquérito Policial nº: 620/2018 da CORF_COORD REPR CRIM CONS TRIB Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ALUISIO QUINTANILHA DE BARROS CERTIDÃO Certifico que a carta de guia retro foi distribuída no SEEU.

Certifico que não há objetos vinculados aos autos.

Certifico que a decisão condenatória definitiva foi cadastrada no ePol-SINIC (ID 247910034) e que registrei o nome do réu condenado no sistema INFODIPWEB do TRE/DF.

De ordem, faço vista dos autos à Polícia Civil do Distrito Federal - CGP para ciência quanto à condenação, nos termos da Sentença de ID 158523313, Embargos de ID 160006417 e Acórdão de ID 205517381.

Por fim, dou vista às partes para ciência de todo o processado.

Quarta-feira, 10 de Setembro de 2025 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
10/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:36

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:20

Expedição de Carta.
04/09/2025 12:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/09/2025 10:42

Recebidos os autos
02/09/2025 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.
01/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 15:24

Recebidos os autos
28/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:24

Determinado o arquivamento definitivo
28/08/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
28/08/2025 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:58

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0707193-60.2022.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes contra a Ordem Tributária (3614) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALUISIO QUINTANILHA DE BARROS DECISÃO Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios em desfavor de ALUISIO QUINTANILHA DE BARROS.

Após ser prolatada sentença condenatória, o Ministério Público e o sentenciado interpuseram recursos de apelação, os quais foram conhecidos e parcialmente providos pela 2ª Turma Criminal (ID 205517381).

Inconformado, o sentenciado interpôs Recurso Especial (ID 205517465), o qual, no entanto, não foi admitido pelo Presidente deste Tribunal (ID 205517474).

Ainda irresignado, o recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial (ID 205517488), que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, diante da inexistência de trânsito em julgado e do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias (STF, ADC's 43, 44 e 54, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 07/11/2019), determino que os autos permaneçam suspensos, até a decisão final a ser proferida pelas instâncias superiores.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 29 de julho de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
29/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 16:46

Recebidos os autos
29/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/07/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:32

Recebidos os autos
09/06/2023 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2023 18:19

Juntada de Certidão
09/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 19:01

Recebidos os autos
01/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/06/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/06/2023 13:19

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:16

Juntada de Certidão
01/06/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 00:17

Publicado Sentença em 31/05/2023.
30/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 19:37

Recebidos os autos
29/05/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 19:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/05/2023 19:01

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 00:10

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 16:58

Recebidos os autos
26/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
24/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 16:06

Recebidos os autos
24/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
24/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 00:24

Publicado Sentença em 22/05/2023.
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 11:57

Recebidos os autos
18/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:57

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 09:33

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/05/2023 18:34

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:47

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:33

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 00:30

Publicado Ata em 12/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:59

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
10/04/2023 13:59

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 15:04

Recebidos os autos
30/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:04

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/03/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
30/03/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:55

Juntada de Certidão
10/03/2023 10:04

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:12

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:51

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:29

Expedição de Carta.
13/02/2023 15:29

Expedição de Carta.
08/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 18:26

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 17:53

Juntada de Certidão
03/02/2023 17:47

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
31/01/2023 18:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2023 15:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
31/01/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:35

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:46

Juntada de Certidão
30/01/2023 02:32

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 19:00

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:55

Juntada de Certidão
25/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:11

Juntada de Certidão
11/01/2023 13:29

Juntada de Certidão
09/01/2023 12:11

Juntada de Certidão
22/12/2022 18:53

Juntada de Certidão
19/12/2022 22:29

Juntada de Certidão
19/12/2022 20:25

Expedição de Carta.
19/12/2022 20:25

Expedição de Carta.
19/12/2022 20:25

Expedição de Carta.
16/12/2022 16:20

Expedição de Carta.
16/12/2022 16:20

Expedição de Carta.
16/12/2022 15:34

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:55

Desentranhado o documento
14/12/2022 16:31

Expedição de Ofício.
07/12/2022 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:34

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 15:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
28/11/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 23:10

Recebidos os autos
25/11/2022 23:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 23:10

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/11/2022 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:25

Juntada de Certidão
24/11/2022 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2023 15:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
17/11/2022 07:48

Publicado Decisão em 16/11/2022.
15/11/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 18:19

Recebidos os autos
10/11/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/11/2022 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:38

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:23

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:40

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:19

Juntada de Certidão
19/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:55

Juntada de Certidão
19/05/2022 21:40

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:10

Expedição de Carta.
19/05/2022 13:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/05/2022 13:10

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:44

Juntada de Certidão
16/05/2022 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2022 17:12

Recebidos os autos
13/05/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/05/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/05/2022 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 18:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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