04/07/2025 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 20:02

Recebidos os autos
10/06/2025 20:02

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
03/06/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/06/2025 14:57

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 19:19

Recebidos os autos
09/05/2025 19:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/04/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/04/2025 08:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/03/2025 23:59.
31/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 21/01/2025.
19/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 13:42

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/12/2024 23:59.
18/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/10/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 16:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/10/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/09/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 17:48

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 19:50

Recebidos os autos
29/08/2024 19:50

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR).
23/08/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/08/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:22

Publicado AR - Aviso de recebimento em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 18:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/08/2024 09:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:23

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/06/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/06/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:29

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707234-03.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2023, conforme determinação de ID retro, realizei a baixa da restrição pelo RENAJUD. 191115780 - Anexo (0710905 17.2024.8.07.0000 decisao) - ID de origem 57271063 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: NATHALIA RIBEIRO 26/03/2024 - 14:11:51 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA - DF Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DO RIACHO FUNDO Nro do Processo 07072340320228070017 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL Comarca/Município BRASILIA Órgão Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DO RIACHO FUNDO Juiz Retirada ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Para o processo: 07072340320228070017 Órgão Judiciário : PRIMEIRA VARA CIVEL DO RIACHO FUNDO Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição REP2H22 DF VW/FOX XTREME MB HELIO SOUZA E SILVA CIRCULACAO 06/09/2023 Documento assinado e datado eletronicamente.
03/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
26/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707234-03.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: HELIO SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor opõe embargos à execução contra a decisão de ID 186382940, que indeferiu o pedido dessa parte de dar baixa da restrição RENAJUD do veículo apreendido, uma vez que o réu não foi citado.

Assim, o juízo condicionou a baixa dessa restrição à integração do requerido na relação processual.

Em suas razões, o embargante suscita omissão, afirma que o juízo deixou de analisar o que prevê a legislação de regência.

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, sem razão ao embargante.

Apesar do exposto, não há omissão na decisão referente a pedido formulado pelo embargante.

Em verdade, essa parte sustenta que o juízo não apreciou a legislação de regência ao condicionar a baixa da restrição RENAJUD à citação da parte ré.

Isso, além de ir de encontro ao que foi expressamente fundamentado nos terceiro a sétimo parágrafos da decisão embargada, consiste em mera irresignação ao entendimento do juízo, o que não é passível de reforma pelo instrumento processual utilizado.

Não há, pois, o que ser aclarado.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Fica, pois, o autor intimado para promover a citação do réu, em até 15 dias, sob pena de extinção e revogação da liminar.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 27 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
27/02/2024 14:20

Recebidos os autos
27/02/2024 14:20

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/02/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0707234-03.2022.8.07.0017 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: HELIO SOUZA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS maneja ação de busca e apreensão em desfavor de HELIO SOUZA E SILVA, partes já qualificadas.

Apreensão do veículo noticiada no ID 185393646, realizada nos autos da requisição de busca e apreensão n.º 5013440-14.2024.8.09.0162, da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiás, mas sem citação da parte ré.

Sobre isso, o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 prevê que cinco dias depois de cumprido o mandado de busca e apreensão, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário".

Outrossim, o § 9º do mesmo artigo determina o seguinte: § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei n.º 13.043 de 2014.

Demais disso, nos termos da Súmula 29 do TJDFT, "na ação de busca e apreensão não podem ser impostas restrições ou condições para a alienação do veículo automotor depois da consolidação da sua propriedade no patrimônio do credor fiduciário, constante a inteligência dos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969.

Contudo, não há como se reputar consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, no âmbito do processo, sem que a parte ré sequer tenha ciência da existência dos autos e em sede de liminar.

Para que o banco autor possa realizar o exercício pleno da posse do bem, entendo necessário ao menos a completude da relação jurídica processual.

Assim, tendo o autor obtido o bem móvel objeto da demanda, a baixa do bloqueio RENAJUD fica condicionada à citação da requerida.

Fica, pois, o autor intimado para promover a citação do réu, em até 15 dias, sob pena de extinção.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
09/02/2024 18:48

Recebidos os autos
09/02/2024 18:48

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (AUTOR)
02/02/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:45

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 20:05

Recebidos os autos
12/12/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:05

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
06/12/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:58

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
06/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 16:35

Recebidos os autos
01/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:35

Outras decisões
01/09/2023 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/08/2023 18:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2023 08:38

Decorrido prazo de HELIO SOUZA E SILVA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:29

Recebidos os autos
10/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:29

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:20

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:38

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:41

Recebidos os autos
25/01/2023 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/01/2023 12:35

Expedição de Certidão.
23/01/2023 19:18

Recebidos os autos
23/01/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:18

Outras decisões
20/01/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/01/2023 16:54

Juntada de Petição de apelação
13/12/2022 18:13

Recebidos os autos
13/12/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:13

Indeferida a petição inicial
09/12/2022 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/12/2022 14:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2022 19:12

Recebidos os autos
18/11/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/11/2022 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/11/2022 10:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/10/2022 18:57

Recebidos os autos
14/10/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/10/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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