09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711095-51.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição do perito de ID 209320291.

Após, conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral
24/05/2024 13:20

Baixa Definitiva
24/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:19

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.

SILÊNCIO DA PARTE.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

VÍCIO INEXISTENTE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

DELIMITAÇÃO EXPRESSA DA BASE DE CÁLCULO.

PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO.

DESCABIMENTO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa se, oportunizada a produção de provas, a parte deixa de manifestar.

A solução prestigiou o princípio da preclusão (art. 507, do CPC). 2.

Nos termos do art. 22 do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil a “prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. 3.

As partes convencionaram honorários no equivalente a 5% (cinco por cento) do benefício econômico e definiram que seria equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectare excluído da meação da ex-cônjuge virago. 4.

Fixado o objeto e o parâmetro de liquidação do benefício econômico, não pode qualquer das partes pretender, unilateralmente, alterar as condições ajustadas e para permitir uma remuneração ou vantagem de maior pelos serviços disponibilizados.

Os contratos bilaterais somente são alterados com a consenso dos contratantes. 5.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
29/04/2024 11:05

Conhecido o recurso de WELLINGTON MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 13.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 17:15

Recebidos os autos
12/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:01

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
12/04/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 17:08

Recebidos os autos
18/10/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/10/2023 11:13

Recebidos os autos
18/10/2023 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/10/2023 22:43

Recebidos os autos
11/10/2023 22:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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