18/04/2024 13:30

Baixa Definitiva
18/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:09

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES SOARES em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/03/2024.
19/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

REQUISITOS.

POSSE.

ESBULHO.

NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTÊNCIA. 1.

Nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe, no entanto, provar a sua posse e o respectivo esbulho. 2.

Ausentes elementos de prova que demonstrem o exercício da posse ou algum dos poderes inerentes à propriedade, bem como o alegado esbulho, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão possessória, consoante dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC. 3.

Afasta-se o pedido de condenação nas penas da litigância de má-fé quando o recurso interposto não é manifestamente protelatório, condição exigida pelo normativo de regência para a fixação da penalidade, porquanto, embora tenha o intuito de reexame da matéria, inexiste a clara intenção procrastinatória.

Tampouco se vislumbra o elemento subjetivo necessário para a sua configuração, qual seja, dolo ou culpa grave, ou ainda o efetivo prejuízo à parte inocente. 4.

Recurso não provido.
04/03/2024 09:41

Conhecido o recurso de CARLOS RODRIGUES SOARES - CPF: *02.***.*31-53 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:26

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 19:26

Recebidos os autos
18/10/2023 08:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/10/2023 22:15

Juntada de Petição de impugnação
09/10/2023 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.
06/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
30/09/2023 16:28

Recebidos os autos
30/09/2023 16:27

Juntada de ato ordinatório
26/09/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES SOARES em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
25/08/2023 11:06

Recebidos os autos
25/08/2023 11:06

Indefiro
21/08/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
21/08/2023 17:52

Recebidos os autos
21/08/2023 17:52

Juntada de ato ordinatório
18/08/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
18/08/2023 07:43

Recebidos os autos
18/08/2023 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/08/2023 15:30

Recebidos os autos
16/08/2023 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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