24/10/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707479-86.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID.: 204827922 característica já desmarcada no sistema PJe.

As pesquisas SISBAJUD retornou infrutífera, conforme documento de ID.: 205160302.

No caso dos processos em desfavor da parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A., em trâmite neste juizado, não estão sendo encontrados bens nas pesquisas realizadas, razão pela qual o arquivamento dos autos por inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe.

Inclusive, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal em casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que determinou o arquivamento do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora.

Em suas razões, a agravante sustenta que houve recusa do juízo para consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, o que pleiteia na via do presente agravo.

Foi indeferida a antecipação de tutela.

Não foram apresentadas contrarrazões e o preparo foi devidamente recolhido, id. 59426143. 2.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual restou a ré condenada a pagar a agravante, a título de restituição de valores, a quantia de R$ 3.397,20, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a citação.

Proposto o cumprimento da referida sentença, a devedora não efetuou o pagamento de forma voluntária.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a credora requereu a realização de diligências pelo Juízo, o que foi indeferido ao argumento de que a medida se revelava inócua. 3.

Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, em sede de execução, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Não obstante, a determinação de arquivamento provisório em virtude da ausência de bens penhoráveis não implica extinção do processo de execução, mas de suspensão da execução, o que não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. (art. 921, § 3º, do CPC).

Cumpre salientar que para que a execução seja desarquivada devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizadas indiscriminadamente tais consultas.

O mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisas. 4.

No caso dos presentes autos, a empresa devedora é insolvente e não passa ao largo que alguns juízos, com base na constatação de que não possui bens penhoráveis, nem saldo em contas bancárias para satisfazer os créditos demandados, determinaram a extinção dos processos executivos, uma vez que todas as medidas possíveis de busca por bens foram esgotadas em outros processos.

Por conseguinte, diante do quadro processual de inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a aplicação dos ditames do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, de modo a confirmar o arquivamento do processo. 5.

Ressalte-se que o arquivamento não enseja prejuízo à parte credora, que poderá impulsionar o cumprimento de sentença caso tenha notícia da possibilidade da devedora de solver o débito, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1894375, 07011105020248079000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/10/2024 16:43

Recebidos os autos
14/10/2024 16:43

Determinado o arquivamento
09/10/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/10/2024 19:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/07/2024 16:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/05/2024 18:41

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:05

Recebidos os autos
10/05/2024 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
09/05/2024 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 11:40

Recebidos os autos
12/04/2024 11:40

Deferido em parte o pedido de PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - CPF: *05.***.*41-01 (REQUERENTE)
03/04/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/04/2024 19:00

Expedição de Certidão.
03/04/2024 04:05

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
15/03/2024 17:46

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/03/2024 14:41

Recebidos os autos
19/12/2023 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2023 12:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:56

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2023 12:28

Recebidos os autos
09/11/2023 12:28

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/11/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 12:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
24/10/2023 12:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 02:28

Recebidos os autos
23/10/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 22:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2023 16:12

Recebidos os autos
21/09/2023 16:12

Denegada a prevenção
21/09/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707479-08.2022.8.07.0019

Andreza Oliveira da Cruz

Consorcio Hp - Ita

Advogado: Thiago Oliveira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0707497-95.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Carolina do Nascimento Lima

Advogado: Leticia Rabello de Medeiros Von Sperling

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0707509-15.2023.8.07.0017

Ana Paula Ferreira de Andrade

Joelma Rodrigues Jacobina

Advogado: Ana Carla Moraes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0707487-84.2023.8.07.0007

Ester Magalhaes Cardoso

Auto Viacao Marechal LTDA

Advogado: Izabella Iglesias Freire de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0707503-37.2020.8.07.0009

Helcio da Silva Dias

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2020 21:59

Exibir Processo