01/04/2024 17:58

Baixa Definitiva
01/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:11

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE MARIA DOS SANTOS em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

SENTENÇA.

REJEITADA.

PIS/PASEP.

BANCO DO BRASIL.

TEMA 1150.

CORREÇÃO DO SALDO. ÍNDICES FIXADOS POR LEI.

CDC.

INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

CORREÇÃO.

JUROS.

PERIODICIDADE.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

PARÂMETROS.

OBEDIÊNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação satisfatória dos argumentos fáticos e jurídicos que convenceram o Juiz a julgar a ação improcedente. 2.

Ao julgar o REsp 1895936/TO; o REsp 18959410/TO e o REsp 1951931/DFsob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). 3.O PASEP foi instituído pela Lei Complementar no 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.

Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.

Posteriormente, a Lei Complementar no 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).

A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nº 1.608/95 e nº 4.751/2003. 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 5.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). 6.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 7.

A inexistência de provas de qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 8.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e não provido.
28/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:22

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*65-49 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 13:45

Recebidos os autos
22/02/2024 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 16:06

Recebidos os autos
11/12/2023 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/12/2023 16:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2023 21:08

Recebidos os autos
06/12/2023 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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