18/07/2024 16:09

Baixa Definitiva
18/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:08

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES PEREIRA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:45

Recebidos os autos
21/06/2024 14:45

Conhecido o recurso de EDEMILSON ALVES PEREIRA - CPF: *66.***.*19-91 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:10

Recebidos os autos
29/05/2024 14:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/05/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/05/2024 19:04

Recebidos os autos
28/05/2024 19:02

Recebidos os autos
06/05/2024 10:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/05/2024 02:17

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES PEREIRA em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 22:48

Recebidos os autos
25/04/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/04/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:21

Recebidos os autos
16/04/2024 09:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDEMILSON ALVES PEREIRA - CPF: *66.***.*19-91 (RECORRENTE).
15/04/2024 17:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/04/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/04/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707292-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDEMILSON ALVES PEREIRA RECORRIDO: WILLIAM RIBEIRO BARRETO MONTALVAO DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
04/04/2024 14:21

Recebidos os autos
04/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 07:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/03/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:57

Recebidos os autos
20/03/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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