06/08/2024 13:24

Baixa Definitiva
06/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:23

Transitado em Julgado em 05/08/2024
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de VICTOR EDUARDO ALVES ROCHA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DEPRESSÃO, ANSIEDADE E DERMATITE ATÓPICA.

FORNECIMENTO DE CANABIDIOL.

REGISTRO NA ANVISA.

MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

TEMA N. 106/STJ.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença (ID 56869001) proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consubstanciados na pretensão de determinar que o réu forneça a substância “Canabidiol 100mg”, que possui registro na Anvisa, mas não está padronizado no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS). 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Tema n. 106 da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1657156/RJ, Rel.

Min Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 04/05/2018), os requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: "i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado, da imprescindibilidade do medicamento, bem como ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira do requerente; e iii) registro do fármaco na ANVISA". 3.

A autor/apelante pretende o fornecimento da substância “canabidiol”, para tratamento de um quadro de depressão, ansiedade e dermatite atópica, conforme narrado no próprio apelo. 4.

A Nota Técnica/NatJus de ID 166561645 é clara ao atestar que sequer “houve pormenorização dos tratamentos já realizados, o esgotamento dos recursos terapêuticos com medicamentos já consolidados, assim como a utilização da psicoterapia, que é essencial nesses casos”.

Em complemento, o estudo técnico assentou que “não existem estudos com metodologias científicas robustas que demonstrem benefícios quanto a utilização do produto a base de Cannabis no tratamento do transtorno depressivo e ansioso, sendo ainda seu uso experimental” (ID 166561645). 5.

A Nota Técnica produzida nos autos ressaltou, inclusive, o posicionamento contrário da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e da Associação Americana de Psiquiatria (APA) em relação à possibilidade de utilização de “cannabis e de seus derivados com fins medicinais na área de Psiquiatria” (ID 166561645). 6.

Se não foi demonstrada pelo autor/apelante a eficácia da substância pleiteada para tratamento das patologias que o acometem, tampouco o esgotamento das alternativas terapêuticas existentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), afigura-se escorreita a r. sentença, ao julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
24/06/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:37

Conhecido o recurso de VICTOR EDUARDO ALVES ROCHA - CPF: *47.***.*24-46 (APELANTE) e não-provido
05/06/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:49

Expedição de Intimação de Pauta.
14/05/2024 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:06

Deliberado em Sessão - Retirado
16/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 14:04

Recebidos os autos
21/03/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
21/03/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:39

Recebidos os autos
15/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/03/2024 17:22

Recebidos os autos
13/03/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707469-30.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Thelma Regina Vieira de Mello

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0707374-37.2022.8.07.0017

Alex Nascimento Gomes

Ajn Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Irismar Silva Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0707477-93.2021.8.07.0012

Edmar Gomes de Souza

Ricardo Isao Yoshida

Advogado: Susana de Morais Spencer Bruno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0707361-13.2023.8.07.0014

Mario Vitor de Araujo

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0707487-84.2023.8.07.0007

Ester Magalhaes Cardoso

Auto Viacao Marechal LTDA

Advogado: Izabella Iglesias Freire de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 13:07

Exibir Processo