30/08/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0753594-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o exequente o ingresso do feito na fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a executada OI S.A. encontra-se em segundo procedimento de recuperação judicial, distribuída em 31/01/2023, que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, sob o nº 0809863-36.2023.8.19.0001, com decisão proferida em 16/03/2023 deferindo o processamento da Recuperação Judicial, e que, portanto, o título judicial exequendo é concursal.

Não obstante, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas.

Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial.

Nesse sentido, dispõe o enunciado 51 do FONAJE que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Seguindo essa orientação, indefiro o pedido de ingresso do feito na fase de cumprimento de sentença, devendo o exequente habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial da executada.

Para tal finalidade, expeça-se a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos determinados no ID 162578710, sétimo parágrafo.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, sem baixa na Distribuição. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
04/08/2023 10:58

Recebidos os autos
04/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:58

Indeferido o pedido de ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*55-87 (EXEQUENTE)
03/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 22:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 00:12

Publicado Certidão em 24/07/2023.
22/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0753594-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Fica intimada a parte AUTORA para juntar cálculo atualizado do débito para a expedição da certidão de crédito.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 16:54:49.
19/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 11:48

Transitado em Julgado em 14/07/2023
15/07/2023 01:20

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 14/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:19

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:28

Recebidos os autos
20/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
10/06/2023 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 12:11

Transitado em Julgado em 19/05/2023
22/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 12:30

Recebidos os autos
18/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/05/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:59

Publicado Sentença em 26/04/2023.
26/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:52

Recebidos os autos
18/04/2023 13:52

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 08:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/04/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2023 17:47

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:04

Decorrido prazo de CONSORCIO OI 14BRT TELEMAR PE 105/2012 em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:28

Recebidos os autos
23/03/2023 16:28

Outras decisões
06/03/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
03/03/2023 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:37

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 11:34

Recebidos os autos
16/02/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/02/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2023 13:20

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 11:06

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 16:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2023 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2023 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2022 06:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 20:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2022 20:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/10/2022 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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