26/06/2024 11:12

Baixa Definitiva
26/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:12

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ALISSON OLIVEIRA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDO PINTO CORREIA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE SEMOVENTE.

CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO.

VENDA A NON DOMINO.

NULIDADE DO NEGÓCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O argumento do apelante não se sustenta, pois, a petição inicial já indicava que o animal estava sujeito ao registro na associação de criadores. 1.1.

Assim, as informações sobre o verdadeiro proprietário do semovente eram acessíveis ao apelante, independentemente do conhecimento da cláusula de reserva de domínio. 2.

A negociação foi feita com quem não era o proprietário, ato que configura a venda a non domino, e implica a nulidade do negócio, independentemente de sua boa-fé. 2.1.

A venda a non domino é um conceito amplamente discutido na doutrina de direito civil, referindo-se à situação em que alguém vende ou transfere a propriedade de um bem sem possuir o título de propriedade ou autorização legal para fazê-lo. 3.

Na ocorrência de uma venda a non domino, a transmissão da propriedade objeto do negócio não se efetiva, uma vez que o negócio é absolutamente nulo, não produzindo efeitos jurídicos.

Essa nulidade é insuscetível de convalidação, mesmo na presença de boa-fé por parte do adquirente.

Os negócios jurídicos absolutamente nulos não são capazes de gerar efeitos, não admitem confirmação e não se convalidam pelo decurso do tempo. 4.

Recurso conhecido e não provido.
29/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:22

Conhecido o recurso de ALISSON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *59.***.*45-92 (APELANTE) e não-provido
16/05/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 11:06

Recebidos os autos
19/03/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
19/03/2024 11:30

Recebidos os autos
19/03/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/03/2024 11:07

Recebidos os autos
14/03/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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