04/03/2024 11:55

Baixa Definitiva
04/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:55

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO DE PAULA em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0707420-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GUILHERME BUENO DE PAULA APELADO: CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME, ANTONIETA DE PAULA LEOZZI, ALBERTO BUENO DE PAULA, RITA BUENO DE PAULA, ADRIANA BUENO DE PAULA BARROS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor GUILHERME BUENO DE PAULA em face da sentença ID 53267093 que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA MANDU LTDA - ME, ANTONIETA DE PAULA LEOZZI, ALBERTO BUENO DE PAULA, RITA BUENO DE PAULA, ADRIANA BUENO DE PAULA BARROS DE OLIVEIRA, julgou improcedentes o pedido de declaração de nulidade de alteração contratual.

Conforme decisão ID 54726441, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante restou indeferido, tendo sido determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo.

O prazo transcorreu sem manifestação do apelante (ID 55312647).

Brevemente relatado.

Decido.

O recurso se revela inadmissível ante a ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal.

O preparo é condição de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição ou recolhido em dobro, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção, conforme artigo 1.007, caput e §4º, e artigo 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” No caso, vislumbra-se que, apesar de intimada a promover o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, a parte apelante se quedou inerte.

Nesse quadro, não efetuado o recolhimento do preparo recursal, revela-se caracterizada a deserção da apelação, impondo-se o seu não conhecimento porquanto ausente um dos requisitos de admissibilidade recursal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, consoante arts. 1.007, § 4º, e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, em razão de sua inadmissibilidade por deserção.

Com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários devidos pelo apelante em R$500,00 (quinhentos reais).

Intimem-se.

Brasília-DF, 1 de fevereiro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
01/02/2024 17:44

Recebidos os autos
01/02/2024 17:44

Não conhecido o recurso de Apelação de GUILHERME BUENO DE PAULA - CPF: *25.***.*86-49 (APELANTE)
01/02/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de GUILHERME BUENO DE PAULA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
28/12/2023 14:36

Recebidos os autos
28/12/2023 14:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GUILHERME BUENO DE PAULA - CPF: *25.***.*86-49 (APELANTE).
13/12/2023 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
12/12/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:14

Juntada de Certidão
29/11/2023 19:54

Recebidos os autos
29/11/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
13/11/2023 08:03

Recebidos os autos
13/11/2023 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/11/2023 08:05

Recebidos os autos
09/11/2023 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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