29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0718840-11.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: VALDIR LEITE DA COSTA MONTE EMBARGADO: VALDIMIR SILVA MONTE REPRESENTANTE LEGAL: CLEIDE SANTANA COSTA MONTE D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da sua manifesta inadmissibilidade.

Em suas razões, em síntese, o embargante alega que houve contradição na decisão pois é cabível o agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de inventário, nos termos do art. 1.015 do CPC.

Pugna pelo conhecimento o provimento do recurso para que os embargos de declaração sejam acolhidos e o processo seja julgado para que seja sanada a omissão. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração com o objetivo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1022, inciso II).

O ato impugnado, na origem, é o que rejeita o pedido de expedição de alvará para consulta de extratos bancários em nome do de cujus, que foi indeferido nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de expedição de alvará para solicitação de extrato bancário e declarações de imposto de renda em nome do falecido e de sua esposa, tendo em vista que os documentos necessários (declaração de imposto de renda - Ids. 182004934 e 191199936 - e dados de conta bancaria - Ids. 182004937, 182004938, 182004939 e 182004941) para o regular deslinde do processo foram devidamente juntados aos autos, restando pendente apenas a resposta da Caixa Econômica Federal.” Neste agravo, a decisão de inadmissibilidade do recurso foi prolatada em fundamentos que contemplam, dentre outras, a seguinte razão: “O ato impugnado pelo presente agravo é o que indeferiu o pedido de prova consistente na de expedição de alvará para solicitação de extrato bancário e declarações de imposto de renda em nome do falecido e de sua esposa, hipótese não contemplada no art. 1015 do CPC.” Não obstante o art. 1015 do CPC contemple o agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário, no caso em exame o recorrente não demonstrou o interesse recursal.

Conforme foi informado na decisão de origem agravada, já havia sido deferida a diligência de pesquisa no sistema bancário, onde se aguardava resposta a consultas, inclusive com informações sobre a Receita Federal.

Desse modo, a diligência pretendida irá incidir sobre iniciativas já realizadas pelo juízo, de modo que não se mostram necessárias e adequadas para o fim de instruir o processo.

Assim, o recorrente não demonstrou utilidade e adequação na pretensão recursal apresentada, de modo que a rejeição do recurso se mantém.

Embora a decisão embargada aparente contradição em relação ao disposto no art. 1015 do CPC, a ausência de interesse na medida pleiteada impede o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Arquivem-se.

Brasília/DF, 24 de maio de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (ve)
17/06/2019 13:44

Baixa Definitiva
17/06/2019 13:43

Expedição de Certidão.
17/06/2019 13:09

Transitado em Julgado em 17/06/2019
17/06/2019 13:09

Juntada de Certidão
16/06/2019 02:57

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 14/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 02:51

Decorrido prazo de MARIA GERALDA RODRIGUES DA SILVA em 14/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 02:51

Decorrido prazo de KARINA TORRES SAMPAIO em 14/06/2019 23:59:59.
16/06/2019 02:51

Decorrido prazo de LEONARDO DE AZEVEDO CARVALHO em 14/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 02:20

Publicado Ementa em 24/05/2019.
24/05/2019 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 12:46

Recebidos os autos
16/05/2019 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2019 17:12

Deliberado em Sessão - julgado
10/05/2019 14:21

Incluído em pauta para 15/05/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES, BLOCO 1, TÉRREO, FORUM JULIO LEAL.
07/05/2019 13:41

Recebidos os autos
07/05/2019 13:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
26/04/2019 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
26/04/2019 14:59

Juntada de Certidão
26/04/2019 03:50

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 02:51

Decorrido prazo de MARIA GERALDA RODRIGUES DA SILVA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 02:42

Decorrido prazo de LUPPHA CONSTRUCOES LTDA em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 02:42

Decorrido prazo de MARIA GERALDA RODRIGUES DA SILVA em 25/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2019 02:28

Publicado Despacho em 15/04/2019.
13/04/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 15:34

Recebidos os autos
11/04/2019 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
09/04/2019 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/04/2019 14:51

Classe Processual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/04/2019 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2019 02:18

Publicado Ementa em 01/04/2019.
30/03/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 12:33

Recebidos os autos
21/03/2019 17:04

Conhecido o recurso de LEONARDO DE AZEVEDO CARVALHO - CPF: *28.***.*90-06 (RECORRENTE) e KARINA TORRES SAMPAIO - CPF: *35.***.*93-95 (RECORRENTE) e não-provido
20/03/2019 18:58

Deliberado em Sessão - julgado
18/03/2019 14:47

Incluído em pauta para 20/03/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES, BLOCO 1, TÉRREO, FORUM JULIO LEAL.
12/03/2019 15:14

Recebidos os autos
12/03/2019 15:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/01/2019 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
22/01/2019 18:28

Juntada de Certidão
22/01/2019 18:09

Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Segunda Turma Recursal - (outros motivos)
22/01/2019 18:09

Juntada de Certidão
22/01/2019 12:04

Recebidos os autos
22/01/2019 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
21/05/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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