16/10/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 07:03

Processo Desarquivado
15/10/2024 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 13:08

Transitado em Julgado em 21/08/2024
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:09

Juntada de Certidão
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 19:17

Recebidos os autos
26/08/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:17

Determinado o arquivamento
26/08/2024 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
26/08/2024 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 03:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:27

Recebidos os autos
05/04/2024 12:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/04/2024 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/04/2024 08:52

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0707588-87.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LETICIA MARA LIMA SILVA DECISÃO Não há qualquer contradição na decisão embargada.

Com efeito, a decisão é clara ao indicar que, mesmo concordando com a defesa, por razões processuais não pode este juízo reconhecer a prescrição, sob pena de invadir competência de Tribunal superior.

O MP em seu bem lançado parecer ID 191850256 também verificou a ausência de vício na decisão.

Diante de todo o exposto, conheço, mas não dou provimento aos embargos ID 188753564.

Aguarde-se o julgamento pelo e.

STJ.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
03/04/2024 14:15

Recebidos os autos
03/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:15

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
02/04/2024 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:21

Recebidos os autos
05/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/03/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0707588-87.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LETICIA MARA LIMA SILVA DECISÃO O e.

TJDFT, em despacho ID 186230110, determinou a este juízo a análise da ocorrência da prescrição arguida pela defesa.

Em análise ao processo, verifica-se a PROBABILIDADE de ocorrência da prescrição, a depender da decisão do e.

STJ.

Com efeito, a denúncia foi recebida em 30/06/2020 - ID 65956736, pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

O processo tramitou ali normalmente com o oferecimento de resposta à acusação ID 68344851, decisão saneadora ID 68615220 e audiência de instrução e julgamento ID 115066309.

Na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a competência já estava consolidada, houve a rejeição da denúncia em relação a alguns crimes e remanesceu o de desacato – art. 331, CPP.

Com a rejeição, determinou-se a redistribuição do processo para o então Juizado Especial Criminal de Águas Claras.

O processo tramitou neste juízo sob o rito da lei n.º 9099/95, com novo oferecimento de denúncia ID 124887144, recebimento da denúncia em 29/5/2023 ID 160339010, sentença condenatória a pena de multa ID 163421905 e acórdão confirmando a condenação ID 186228974.

Houve a interposição de recurso - agravo - contra decisão que inadmitiu recurso ao e.

STJ o qual está pendente de julgamento.

Pois bem, neste cenário, verifica-se que não foi observado o disposto no art. 81, CPP pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

Segue o dispositivo: Art. 81.

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Desse modo, a competência absoluta para o julgamento do crime de desacato era da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras e consequentemente o recebimento de nova denúncia pelo juizado especial criminal é nulo.

Apesar de reconhecer que a decisão que recebeu a denúncia perante o juizado especial criminal é nula e que o juízo competente para o processamento do feito é a Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, já foi proferida sentença e acórdão condenatórios, o que impede que este juízo anule atos que acabem por afetar tais decisões de mérito.

Não se pode o juízo de primeira instância, ainda que por decisões possíveis dentro da sua competência, como por exemplo o reconhecimento de nulidade de recebimento da denúncia, modificar de forma oblíqua as decisões sobre o mérito da causa.

Seguindo, apesar de estabilizada, por ora, as decisões de mérito perante a Justiça do DF, com a devida vênia ao e.

TJDFT, entendo que não caberia a ele o julgamento da apelação, mas sim a uma das e.

Turma Recursais do DF, pois se trata de processo que tramita sob o rito da lei n.º 9099/95 e aqui a competência é absoluta - matéria de ordem pública.

Mesmo havendo o desmembramento deste juízo, conforme a resolução n.º 4/2023 do pleno do e.

TJDFT, parte do acervo do outrora juizado especial criminal de Águas Claras permaneceu aqui e segue o rito da lei n.º 9099/95 em sua plenitude, por isso, repito, entendo que caberia a uma das e.

Turmas Recursais o julgamento da apelação.

De qualquer sorte, o juízo de primeira instância não tem competência para alterar sua sentença ou acórdão de instância superior, pelos motivos já indicados.

Mesmo em concordando com a defesa, nada pode ser decidido, por ora, nesta instância, cabendo a ela socorrer-se dos meios jurídicos cabíveis.

Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição.

Intime-se a defesa e o MP da presente decisão.

Aguarde-se o julgamento do agravo pelo e.

STJ. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
28/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 20:09

Recebidos os autos
27/02/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/02/2024 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
27/02/2024 18:35

Recebidos os autos
27/02/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/02/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:39

Recebidos os autos
09/02/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
09/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 16:34

Recebidos os autos
10/08/2023 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:54

Recebidos os autos
11/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/07/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:14

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 19:29

Recebidos os autos
27/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:29

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
19/06/2023 14:30

Recebidos os autos
19/06/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
19/06/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 08:57

Juntada de Certidão
15/06/2023 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 06:27

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/05/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:26

Juntada de Certidão
29/05/2023 20:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
29/05/2023 20:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 16:38

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:36

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 15:25

Expedição de Mandado.
30/03/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:19

Expedição de Ofício.
30/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:14

Expedição de Ofício.
30/03/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 15:27

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:23

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 15:23

Desentranhado o documento
22/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
18/03/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:39

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 15:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
23/05/2022 18:24

Recebidos os autos
23/05/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2022 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 09:31

Juntada de Certidão
11/04/2022 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 17:05

Recebidos os autos
06/04/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/04/2022 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2022 13:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2022 19:24

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
14/02/2022 14:25

Rejeitada a denúncia
08/02/2022 18:16

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:18

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2022 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 14:03

Juntada de Certidão
27/01/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:19

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:56

Juntada de Certidão
26/01/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:24

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2022 16:02

Expedição de Mandado.
20/01/2022 16:00

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:57

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:53

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 15:49

Expedição de Ofício.
20/01/2022 15:32

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:30

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:28

Expedição de Mandado.
20/01/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 15:26

Expedição de Ofício.
20/01/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 15:21

Expedição de Ofício.
20/01/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 15:17

Expedição de Ofício.
30/06/2021 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 02:34

Publicado Intimação em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2021 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:46

Juntada de Certidão
10/05/2021 12:43

Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 09/02/2022 14:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
15/04/2021 14:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/04/2021 14:19

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/11/2020 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2020 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 05/08/2020.
04/08/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2020 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 09:46

Recebidos os autos
30/07/2020 09:46

Outras decisões
27/07/2020 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 13:09

Expedição de Certidão.
23/07/2020 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2020 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2020 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2020 18:23

Expedição de Mandado.
10/07/2020 18:18

Juntada de Certidão
10/07/2020 17:13

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/07/2020 17:13

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/07/2020 17:10

Juntada de Certidão
30/06/2020 17:16

Recebidos os autos
30/06/2020 17:16

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2020 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/06/2020 20:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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