29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:12

Recebidos os autos
02/06/2025 17:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
02/06/2025 10:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/05/2025 17:31

Recebidos os autos
28/05/2025 17:31

Processo Reativado
22/04/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
22/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:40

Recebidos os autos
26/08/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 19:40

Recebidos os autos
26/08/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/08/2024 19:40

Recurso extraordinário admitido
26/08/2024 19:40

Recurso especial admitido
26/08/2024 16:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 16:25

Recebidos os autos
26/08/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/08/2024 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:36

Recebidos os autos
19/07/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 09:56

Juntada de Petição de recurso especial
17/06/2024 09:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

REEXAME DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2.

A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração ao atendimento dessa finalidade. 3.

No âmbito do Distrito Federal, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, é disciplinado pela Lei Distrital n. 1.254/1996.

A norma foi alterada pela Lei Distrital n. 5.546/2015, para dispor sobre o Diferencial de Alíquota. 3.1 Com a promulgação da Lei Complementar 192/2022, não há que se falar em ausência de fundamentação legal para a cobrança de DIFAL no Distrito Federal. 4.

O art. 24-A da Lei Complementar 192/2022 trata sobre a implementação, pelo Distrito Federal e pelos Estados, de um portal próprio, onde seriam reunidas as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

O Portal Nacional da DIFAL foi instituído em 30 de dezembro de 2021, pelo Convênio ICMS nº 235, de 27 de dezembro de 2021, e já se encontra instituído no sítio eletrônico: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Difal/, de modo que cumprido o requisito legal. 5.

Consagrou o Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 6.

Recurso conhecido e não provido.
28/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:31

Conhecido o recurso de ELFA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-45 (EMBARGANTE) e não-provido
28/05/2024 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 15:31

Recebidos os autos
25/04/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
25/04/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:05

Recebidos os autos
16/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/04/2024 12:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2024 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:56

Conhecido o recurso de ELFA MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 17:12

Recebidos os autos
23/01/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de ELFA MEDICAMENTOS LTDA em 22/01/2024 23:59.
05/01/2024 03:08

Juntada de Certidão
30/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
30/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
26/12/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 03:08

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:07

Juntada de Certidão
18/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:01

Deliberado em Sessão - Retirado
11/12/2023 18:50

Recebidos os autos
11/12/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
11/12/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:33

Recebidos os autos
11/12/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
11/12/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:36

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:31

Deliberado em Sessão - Retirado
29/11/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 23:42

Recebidos os autos
06/11/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/11/2023 13:30

Recebidos os autos
06/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/10/2023 16:21

Recebidos os autos
30/10/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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