03/09/2025 03:23

Juntada de Certidão
08/08/2025 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/08/2025 04:48

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:12

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:09

Decorrido prazo de EDNILSON MIRA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
21/05/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 19:38

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:38

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:01

Recebidos os autos
16/05/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2025 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:03

Decorrido prazo de GEOVANI ROSA RIBEIRO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700067-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GEOVANI ROSA RIBEIRO EXECUTADO: EDNILSON MIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail do Iprev.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 18 de março de 2025 às 11:11:49 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
18/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de EDNILSON MIRA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de GEOVANI ROSA RIBEIRO em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:08

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
16/02/2025 15:01

Recebidos os autos
16/02/2025 15:01

Outras decisões
14/02/2025 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/02/2025 18:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:27

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de EDNILSON MIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700067-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GEOVANI ROSA RIBEIRO EXECUTADO: EDNILSON MIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 220268975 opostos pela parte executada contra a decisão de id. 218930774.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/01/2025 22:09

Recebidos os autos
07/01/2025 22:09

Embargos de declaração não acolhidos
07/01/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
07/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
06/01/2025 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700067-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GEOVANI ROSA RIBEIRO EXECUTADO: EDNILSON MIRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, nos termos do que dispõe o art. 1023, § 2º do CPC, fica intimada a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
27/11/2024 22:03

Recebidos os autos
27/11/2024 22:03

Indeferido o pedido de EDNILSON MIRA DOS SANTOS - CPF: *75.***.*09-53 (EXECUTADO)
06/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
06/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de EDNILSON MIRA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/09/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700067-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GEOVANI ROSA RIBEIRO EXECUTADO: EDNILSON MIRA DOS SANTOS DECISÃO Assiste razão à laboriosa Secretaria do Juízo (id. 202118320).

Consta da resposta da Receita Federal do Brasil (id. 196100727), que foi apresentada declaração retificadora pelo contribuinte, ensejando alteração dos valores a serem restituídos.

Logo, revogo a determinação de reiteração de requisição à Secretaria da Receita Federal (id. 199294548).

Noutro giro, ao exequente para se manifestar sobre o requerimento do executado (id. 208344051), no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, infere-se que o executado constitui advogado (id. 208344055).

Assim, fica a Defensoria Pública exonerada do encargo de Curadoria Especial.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 03:09

Juntada de Certidão
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700067-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GEOVANI ROSA RIBEIRO EXECUTADO: EDNILSON MIRA DOS SANTOS DECISÃO Assiste razão à laboriosa Secretaria do Juízo (id. 202118320).

Consta da resposta da Receita Federal do Brasil (id. 196100727), que foi apresentada declaração retificadora pelo contribuinte, ensejando alteração dos valores a serem restituídos.

Logo, revogo a determinação de reiteração de requisição à Secretaria da Receita Federal (id. 199294548).

Noutro giro, ao exequente para se manifestar sobre o requerimento do executado (id. 208344051), no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, infere-se que o executado constitui advogado (id. 208344055).

Assim, fica a Defensoria Pública exonerada do encargo de Curadoria Especial.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2024 18:07

Recebidos os autos
21/08/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:07

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 06/06/2024
21/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
07/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
10/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
10/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:19

Decorrido prazo de GEOVANI ROSA RIBEIRO em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:30

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 19:38

Recebidos os autos
06/06/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:38

Deferido o pedido de GEOVANI ROSA RIBEIRO - CPF: *06.***.*05-20 (EXEQUENTE).
23/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:51

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:30

Decorrido prazo de GEOVANI ROSA RIBEIRO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700067-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GEOVANI ROSA RIBEIRO EXECUTADO: EDNILSON MIRA DOS SANTOS DECISÃO com força de Ofício/Mandado I.

Objetiva o credor que seja oficiada a RECEITA FEDERAL DO BRASIL para que se manifeste, justificando o motivo pelo qual o valor depositado em conta judicial é menor do que o valor indicado para restituição na Declaração de IRPF do executado e diverso da decisão judicial proferida, bem como que se oficie ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, determinando o ajuste dos parâmetros utilizados para a execução da penhora salarial, nos exatos termos da decisão proferida.

Por sua vez, a Curadoria Especial requereu seja oficiado o IPREV-DF para que forneça o contracheque atualizado do executado para sua manifestação sobre a penhora deferida.

As informações não são acessíveis sem ordem judicial.

Posto isso, defiro parcialmente os pedido formulados nos id. 165656058 e 174914610, para determinar a expedição de Ofícios nos seguintes termos: a) Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da RECEITA FEDERAL DO BRASIL que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, o motivo da divergência entre o valor a restituir constante da Declaração de Imposto de Renda Exercício 2023 do executado EDNILSON MIRA DOS SANTOS(CPF:*75.***.*09-53), R$9.274,32; e o valor constante da Ordem Bancária NUMERO : 2023OB804355, expedida para este Juízo, em 06/09/203, no valor de R$1.512,65. b) Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, o motivo da divergência entre o percentual de 30% de desconto do rendimento líquido do beneficiário EDNILSON MIRA DOS SANTOS(CPF:*75.***.*09-53); e o percentual efetivamente implementado por este Instituto, conforme Ofício Nº 237/2023 - IPREV/DIJUR/COAP/GEMAF, de, 02 de outubro de 2023.

Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0700067-85.2019.8.07.0001.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

II.

Postergo a análise do requerimento dos valores transferidos para após resposta aos ofícios supra e manifestação da Curadoria Especial.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/02/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2024 16:18

Recebidos os autos
26/02/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:18

Deferido em parte o pedido de GEOVANI ROSA RIBEIRO - CPF: *06.***.*05-20 (EXEQUENTE)
19/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
10/10/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:05

Juntada de Certidão
20/09/2023 21:11

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:44

Recebidos os autos
18/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:15

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/07/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700067-85.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GEOVANI ROSA RIBEIRO EXECUTADO: EDNILSON MIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Defiro o pedido de penhora dos créditos do executado provenientes da restituição de seu Imposto de Renda (id. 157939087), uma vez que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC).

Vislumbrando a existência de divergência jurisprudencial a respeito da (im)penhorabilidade de valores relativos à restituição do Imposto de Renda - por se tratar, ou não, de parcela remuneratória e, portanto, de natureza alimentar - filio-me ao entendimento de que tal impenhorabilidade não pode ser inferida a priori, sendo ônus do devedor comprová-la dentro do prazo que legalmente lhe é concedido para tanto.

Nesse sentido vem decidindo o e.

TJDFT, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSTO DE RENDA.

PENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Cumpre ressaltar que, em tese, a restituição do Imposto de Renda corresponde à devolução do valor do imposto pago a maior durante determinado período.

O reconhecimento de que existe imposto a restituir não resulta na presunção de que essa verba possui natureza alimentar.

Em precedente desta e.

Turma, destacou-se que "não é presumida a impenhorabilidade do valor da restituição do imposto de renda, dependendo da comprovação da natureza alimentar da verba para afastar a penhora." (Acórdão 1388820, 07299328820218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 10/12/2021). 2.

Por outro lado, não sem razão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (artigo 833, IV, do CPC/2015), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 3.

Portanto, na hipótese, não é possível, abstratamente, considerar que os valores recebidos a título de restituição de Imposto de Renda possuem natureza alimentar.

Cabe ao devedor, no prazo de impugnação à penhora, comprovar circunstância impeditiva da penhora. 4.

Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1633321, 07160632420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino a penhora de eventual crédito de que detenha o Executado EXECUTADO: EDNILSON MIRA DOS SANTOS junto à Receita Federal a título de restituição de imposto de renda retido na fonte.

Via de consequência, oficie-se à Receita Federal, informando-lhe da penhora decretada nestes autos e determinando que a restituição do Imposto de Renda do executado EDNILSON MIRA DOS SANTOS(*75.***.*09-53); , quando ultimada, seja realizada através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, até o limite do débito exequendo R$ 211.334,93.

Conste no ofício que o depósito deverá ser realizado por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0700067-85.2019.8.07.0001.

II.

Para análise do requerimento de penhora do Lote, situado na Rua José Bento Ribeiro Dantas nº 1800, fração/Lote 20, Marina de Búzios.

Armação de Búzios, Rio de Janeiro/RJ, ao exequente para instruir o pedido com a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

III.

Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em 233.539,81 .

A(s) executada(s) usufruiu(íram) do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu(ram) com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da(s) parte(s) executada(s) demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido do exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do(s) executado(s) EDNILSON MIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *75.***.*09-53, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 233.539,81 (atualizado em 17/05/2023 - id. 159046116). 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 5(cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ/CPF: 10.***.***/0002-18, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0700067-85.2019.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 19:53

Recebidos os autos
17/07/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 19:53

Deferido em parte o pedido de GEOVANI ROSA RIBEIRO - CPF: *06.***.*05-20 (EXEQUENTE)
18/05/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
17/05/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 19:13

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:14

Recebidos os autos
11/04/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/12/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de GEOVANI ROSA RIBEIRO em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 08:27

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 06:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:50

Recebidos os autos
16/11/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:50

Outras decisões
20/10/2022 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/10/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
09/10/2022 08:34

Expedição de Certidão.
30/09/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 07:22

Expedição de Certidão.
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 19:05

Recebidos os autos
28/07/2022 19:05

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
26/07/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de EDNILSON MIRA DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:31

Publicado Edital em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
11/05/2022 15:40

Expedição de Edital.
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 16:39

Recebidos os autos
02/05/2022 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/04/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 19:22

Recebidos os autos
20/04/2022 19:22

Decisão interlocutória - indeferimento
19/04/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/04/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:54

Publicado Certidão em 08/04/2022.
08/04/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 12:23

Juntada de Certidão
10/03/2022 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 00:15

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 10:31

Recebidos os autos
24/11/2021 10:31

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/11/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2021 02:38

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 07:40

Recebidos os autos
31/08/2021 07:40

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2021 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2021 15:24

Juntada de Certidão
01/06/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 09:37

Expedição de Certidão.
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de GEOVANI ROSA RIBEIRO em 17/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 11:28

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2021 15:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/12/2020 04:37

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 21:49

Recebidos os autos
10/12/2020 21:49

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2020 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/12/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 10:19

Recebidos os autos
03/12/2020 10:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/12/2020 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/12/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2020 17:08

Expedição de Certidão.
12/02/2020 06:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 07:47

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 14:17

Recebidos os autos
06/02/2020 14:17

Decisão interlocutória - indeferimento
15/01/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/01/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
23/12/2019 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2019 19:21

Mandado devolvido dependência
12/09/2019 22:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 06:50

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 10:39

Juntada de Certidão
03/09/2019 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2019 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2019 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2019 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2019 04:16

Decorrido prazo de GEOVANI ROSA RIBEIRO em 05/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 10:20

Expedição de Certidão.
25/06/2019 10:20

Juntada de Certidão
28/05/2019 21:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 11:54

Publicado Certidão em 23/05/2019.
23/05/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 15:25

Juntada de Certidão
02/04/2019 11:35

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2019 16:12

Decorrido prazo de GEOVANI ROSA RIBEIRO em 11/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 20:25

Recebidos os autos
11/02/2019 20:25

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2019 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/01/2019 23:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 11:57

Publicado Decisão em 21/01/2019.
18/01/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 13:17

Recebidos os autos
16/01/2019 13:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/01/2019 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/01/2019 12:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
08/01/2019 12:04

Juntada de Certidão
03/01/2019 22:34

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
03/01/2019 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712785-57.2023.8.07.0007

Condominio do Reserva Taguatinga

Godwin Nnaemeka Uchego

Advogado: Leonardo de Miranda Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0700386-96.2023.8.07.0006

Lorran Vinicius Cotta

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thiago Henrique Martins Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0707513-85.2023.8.07.0006

Francisco Firmino Pereira

Banco Bmg S.A

Advogado: Ana Paula de Carvalho Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0700808-68.2023.8.07.0007

Garra Comercio Atacadista de Alimentos L...

Fabrique Coffee Co. Comercio Varejista E...

Advogado: Gabriel Marques Oliveira Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0712427-92.2023.8.07.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Maria do Socorro Mendonca Barbosa

Advogado: Mariana Avelar Jaloretto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 17:09

Exibir Processo