TJDFT - 0707575-89.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 17:03
Baixa Definitiva
-
08/03/2024 17:02
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 15:10
Transitado em Julgado em 07/03/2024
-
08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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19/02/2024 19:13
Juntada de Ofício
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01/02/2024 02:15
Publicado Ementa em 01/02/2024.
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31/01/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
SERVIDOR MILITAR.
AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO.
PORTARIA PMDF nº 927/14.
POSSIBILIDADE. 1.
A Portaria nº 927/14, da PMDF, visando o tratamento isonômico entre os policiais militares e demais servidores públicos, permite ao policial militar integrante da PMDF seu afastamento na condição de agregado para realização de curso de formação profissional de outro órgão público. 2.
O vínculo do candidato durante o curso de formação profissional tem natureza precária e temporária, não configurando o acúmulo ilícito de cargo público previsto no art. 110, da Lei nº 7.289/94, razão pela qual é desnecessária sua exoneração do cargo. 3.
Realizada pela impetrante a opção expressa pela remuneração e demais vantagens do curso de formação, tem o direito de permanecer adida da PMDF enquanto durar o curso, conforme previsto na Portaria nº 927/14, da PMDF. 4.
Remessa oficial e apelação do Distrito Federal não providas. -
09/01/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 23:25
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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18/12/2023 22:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/12/2023 19:01
Juntada de Petição de memoriais
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14/11/2023 15:39
Expedição de Certidão.
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14/11/2023 10:30
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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13/11/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 16:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/11/2023 19:14
Recebidos os autos
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21/09/2023 11:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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21/09/2023 08:31
Recebidos os autos
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21/09/2023 08:31
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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21/09/2023 00:43
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
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15/09/2023 12:59
Recebidos os autos
-
15/09/2023 12:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
15/09/2023 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
20/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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