24/04/2024 12:14

Baixa Definitiva
24/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:14

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EUFLAUSINO SANTOS DAS CHAGAS em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
31/03/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

PRODUÇÃO DE PROVA.

PRECLUSÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 1.012 do CPC a apelação terá, via de regra, efeito suspensivo. 1.1.

Não se conhece do pedido de efeito suspensivo ao apelo quando a interposição do recurso, por si só, suspende os efeitos da sentença. 2.

Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juízo sentenciante aprecia o mérito, fundamentando de forma suficiente a questão. 3.

O juiz não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam, bastando, portanto, que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção. 4.

Inexiste interesse recursal do réu quanto ao indeferimento de produção de prova requerido pela parte autora. 5.

Encontra-se preclusa a matéria quanto à produção de prova oral quando a parte, devidamente intimada para produzir provas, não se manifestou. 6.

Recurso parcialmente conhecido e improvido.
26/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:24

Conhecido o recurso de EUFLAUSINO SANTOS DAS CHAGAS - CPF: *06.***.*70-30 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 18:17

Recebidos os autos
28/11/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/11/2023 15:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/11/2023 16:28

Recebidos os autos
23/11/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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