27/04/2024 22:30

Baixa Definitiva
27/04/2024 22:29

Transitado em Julgado em 25/04/2024
23/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PARCIALMENTE CONHECIDA.

RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO APELANTE.

PROPRIEDADE DE TERCEIRO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

DEMONSTRADAS.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. 1.

O apelante não possui legitimidade e nem interesse recursal para requerer o pedido de restituição da arma de fogo, pois cabe ao proprietário do bem apreendido reivindicar a devolução do objeto. 1.1 Não se pode admitir que o apelante requeira a restituição de bem que nem sequer lhe pertence, por evidente ausência de legitimidade.

Precedentes. 2.

Conforme pacífica jurisprudência deste eg.

TJDFT, os depoimentos dos agentes do Estado revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções.

Precedentes. 3.

A narrativa das testemunhas policiais, além de uníssonas, está respaldada nos demais elementos probatórios dos autos, merecendo, portanto, credibilidade. 4.

Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
08/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:42

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/04/2024 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:43

Retirado de pauta
13/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 13:19

Expedição de Alvará.
05/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 17:44

Recebidos os autos
23/02/2024 13:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
23/02/2024 10:15

Recebidos os autos
05/02/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
05/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
19/12/2023 10:40

Expedição de Certidão.
18/12/2023 22:00

Recebidos os autos
18/12/2023 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/12/2023 19:02

Recebidos os autos
15/12/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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