TJDFT - 0707621-83.2020.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UBIRAJARA ESMERALDO RAMOS

CPF *53.***.*81-68

Advogados

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB: 3842/DF

CPF *82.***.*48-87

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB: 968/DF

CPF *08.***.*18-72

THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

OAB: 20001/DF

CPF *28.***.*34-87

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ: 00.394.700/0001-08

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ: 10.203.387/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 17:42

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 17:41

    Transitado em Julgado em 08/10/2024

  • 09/10/2024 13:23

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 09/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de UBIRAJARA ESMERALDO RAMOS em 08/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 02:19

    Publicado Ementa em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 13/09/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 15:31

    Conhecido o recurso de UBIRAJARA ESMERALDO RAMOS - CPF: *53.***.*81-68 (EMBARGANTE) e não-provido

  • 12/09/2024 14:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/09/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 12:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/09/2024 03:17

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 13:02

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

  • 03/09/2024 13:00

    Desentranhado o documento

  • 03/09/2024 13:00

    Desentranhado o documento

  • 03/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 16:36

    Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 26/08/2024 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2024 04:29

    Publicado Ementa em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 16/08/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CONSTITUCIONAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

    REJEIÇÃO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

    LAUDO PERICIAL.

    NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO E A MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

    O Distrito Federal responde subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, e nessa qualidade garante a cobertura de eventual insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF, porquanto é o garantidor subsidiário das obrigações do IPREV/DF, nos termos artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008. 2.

    A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente será devida quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, consoante preconizam o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e art. 18, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar Distrital n. 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF. 3.

    Na hipótese, verifica-se que a perícia judicial foi conclusiva pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente em serviço noticiado pelo servidor - lesões eventualmente agravadas em função de evento específico de realização de procedimento médico - eis que decorrente de evolução de doença degenerativa que o acomete. 4.

    Não havendo comprovação da existência de moléstia profissional ou acidente em serviço, que incapacitou permanentemente o servidor, tampouco demonstrado o nexo de causalidade, não merece acolhimento a pretensão de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. 5.

    Recurso conhecido e não provido.

  • 15/08/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 16:53

    Conhecido o recurso de UBIRAJARA ESMERALDO RAMOS - CPF: *53.***.*81-68 (APELANTE) e não-provido

  • 14/08/2024 16:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/08/2024 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 15:08

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 23/07/2024 14:59

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/05/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 18:16

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 27/05/2024 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 14:47

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/04/2024 21:34

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 07:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

  • 18/04/2024 19:32

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/04/2024 18:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/04/2024 18:51

    Desentranhado o documento

  • 17/04/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 17/04/2024 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 17/04/2024 00:52

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 00:52

    Processo Reativado

  • 06/10/2022 15:33

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:32

    Transitado em Julgado em 05/10/2022

  • 06/10/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE em 05/10/2022 23:59:59.

  • 06/10/2022 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/10/2022 23:59:59.

  • 06/10/2022 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2022 23:59:59.

  • 23/08/2022 02:18

    Publicado Ementa em 23/08/2022.

  • 22/08/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

  • 19/08/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 17:04

    Conhecido o recurso de UBIRAJARA ESMERALDO RAMOS - CPF: *53.***.*81-68 (APELANTE) e provido

  • 10/08/2022 16:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/08/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 13:45

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 08/06/2022 00:05

    Publicado Certidão em 08/06/2022.

  • 08/06/2022 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 06/06/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 14:12

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 06/06/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 13:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 22/05/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:17

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 02/05/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2022 10:59

    Publicado Decisão em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 05/04/2022 20:00

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 20:00

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a UBIRAJARA ESMERALDO RAMOS - CPF: *53.***.*81-68 (APELANTE).

  • 05/04/2022 11:01

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 05/04/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 11:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 01/04/2022 00:10

    Decorrido prazo de UBIRAJARA ESMERALDO RAMOS em 31/03/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2022 00:09

    Publicado Despacho em 24/03/2022.

  • 25/03/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 22/03/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 10:08

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 22/03/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:31

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

  • 21/03/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 17/03/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 17/03/2022 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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