21/06/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/06/2024 03:47

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 12:29

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 11:52

Recebidos os autos
14/06/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707765-76.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANDRA NERY DOS SANTOS LIMA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação.

Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação.

Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada.

O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito.

Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais.

Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento.

Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito.

Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual.

Já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda.

Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito.

Logo, remeta-se a apelação ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
10/03/2024 22:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2024 22:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:00

Recebidos os autos
07/03/2024 17:00

Outras decisões
19/02/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:53

Decorrido prazo de ELISANDRA NERY DOS SANTOS LIMA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:03

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 11:28

Juntada de Petição de apelação
13/01/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 14:19

Recebidos os autos
11/01/2024 14:19

Indeferida a petição inicial
12/12/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 18:24

Recebidos os autos
18/11/2023 18:24

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:11

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:22

Recebidos os autos
20/10/2023 17:22

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/10/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:18

Recebidos os autos
28/09/2023 00:18

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/09/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 15:14

Recebidos os autos
22/08/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
12/08/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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