28/01/2025 13:33

Arquivado Provisoramente
24/01/2025 16:36

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:36

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 02:34

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:23

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:45

Processo Desarquivado
21/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
30/12/2024 22:09

Arquivado Provisoramente
14/12/2024 00:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/12/2024 00:40

Juntada de Ofício de requisição
27/11/2024 13:14

Juntada de Certidão
21/11/2024 21:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:22

Juntada de Certidão
02/11/2024 22:21

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:25

Expedição de Ofício.
23/10/2024 21:30

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 18:16

Recebidos os autos
21/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2024 18:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/08/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/08/2024 22:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:46

Recebidos os autos
24/07/2024 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/07/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:42

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 02:40

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707824-45.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EDINALDO BARBOSA DE FRANCA Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU (CPF: 01.***.***/0001-76); Nome: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60, Ed.

Venâncio 2000, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face da decisão de ID 192993139, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido.

De acordo com o embargante (ID 194866575), a decisão foi omissa em relação ao vencimento e à carga horária a serem considerados nos cálculos.

Intimado, o exequente apresentou contrarrazões (ID 195966940) afastando a existência de omissões e requerendo a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. É o simples relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivamente opostos.

Os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro da decisão vergastada, o que não ocorreu no presente caso.

Consoante se extrai, a decisão embargada expressamente consignou que o parâmetro para realização dos cálculos deveria ser “o vencimento do cargo Técnico de Limpeza Pública, atualmente denominado Assistente de Gestão de Resíduos Sólidos, vigente em cada período, em comparação com o valor percebido pelo autor no contracheque de cada mês, observada a carga horária correspondente”, a teor da determinação contida no título judicial exequendo.

Observa-se, portanto, que não há omissão a ser sanada.

Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, porquanto não demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Diante de tais razões, REJEITO os embargos opostos.

Intimem-se.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 12:13:27.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito F
14/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:12

Recebidos os autos
14/05/2024 14:12

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/05/2024 08:15

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707824-45.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EDINALDO BARBOSA DE FRANCA Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DESPACHO

Vistos.

Intime-se o exequente para contrarrazões, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 14:37:38.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
29/04/2024 14:51

Recebidos os autos
29/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707824-45.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EDINALDO BARBOSA DE FRANCA Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU (CPF: 01.***.***/0001-76); Nome: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60, Ed.

Venâncio 2000, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDINALDO BARBOSA DE FRANÇA em face do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, autarquia distrital.

Aduz em seus cálculos o valor de R$ 108.032,31 (cento e oito mil, trinta e dois reais e trinta e um centavos), sendo a condenação principal e os honorários advocatícios sucumbenciais.

Impugnação do executado ID 189799792, alegando excesso de execução no valor de R$ 62.171,22 (sessenta e dois mil, cento e setenta e um reais e vinte e dois centavos).

Réplica de ID 192560274. É o Breve relatório.

Decido.

A sentença de ID 107554799 condenou “(...) o réu ao pagamento da diferença salarial referente ao período de dezembro de 2015 até o término da atuação do autor em desvio de função, inclusive as vencidas após o ajuizamento da ação, tendo como referência o vencimento do cargo Técnico de Limpeza Pública, atualmente denominado Assistente de Gestão de Resíduos Sólidos, em comparação com o valor percebido pelo autor no contracheque de cada mês, bem como os reflexos sobre as férias, abono de férias, horas extras e 13º salário”.

O acórdão de ID 107554799 reformou parcialmente a sentença “(...) para que o montante relativo às diferenças salariais seja apurado em liquidação de sentença, considerando a correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021 e, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido seja realizada pela taxa Selic”.

Desse modo, diante da controvérsia em relação ao quantum debeatur, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos, seguindo os parâmetros acima fixados.

Esclareço que deverão ser consideradas as diferenças salariais no período de 12/2015 a 06/2022, compreendendo o vencimento, adicional de tempo de serviço - ATS, adicional noturno e GSLU, incluindo os reflexos sobre férias, abono de férias, horas extras e 13º salário, tendo como referência o vencimento do cargo Técnico de Limpeza Pública, atualmente denominado Assistente de Gestão de Resíduos Sólidos, vigente em cada período, em comparação com o valor percebido pelo autor no contracheque de cada mês, observada a carga horária correspondente.

As custas dessa fase de cumprimento de sentença devem constar do cálculo da contadoria porque ressarcíveis de ofício.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Esclareço, desde logo, que eventual expedição de requisitório de parcela incontroversa somente será determinada na eventual interposição de recurso pelas partes.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 17:33:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o f
17/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:16

Recebidos os autos
16/04/2024 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0707824-45.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EDINALDO BARBOSA DE FRANCA Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID 189799792 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 18:21:17.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
13/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:19

Juntada de Petição de impugnação
23/02/2024 03:26

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 22/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707824-45.2020.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EDINALDO BARBOSA DE FRANCA Polo passivo: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU (CPF: 01.***.***/0001-76); Nome: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Endereço: SCS Quadra 8 Bloco B Lotes 50/60, Ed.

Venâncio 2000, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70333-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas em relação à execução dos honorários advocatícios (ID 183745961).

Autor beneficiário da gratuidade de justiça. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial , devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9.

Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial.

Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12.

Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13.

Intimem-se. 14.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 14:57:22. f PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 78677060 Petição Inicial Petição Inicial 20120213332497400000074111490 78677062 Inicial Petição 20120213332508300000074111492 78677063 Procuração Procuração/Substabelecimento 20120213332520000000074111493 78677064 RG e CPF Documento de Identificação 20120213332527500000074111494 78677066 Declaração Hipossuficiència Declaração de Hipossuficiência 20120213332537200000074111496 78677070 Autorização para dirigir Documento de Comprovação 20120213332544500000074111500 78677071 Ficha Financeira 2015 Documento de Comprovação 20120213332562100000074111501 78677072 Ficha Financeira 2016 Documento de Comprovação 20120213332569000000074111502 78677073 Ficha Financeira 2017 Documento de Comprovação 20120213332576000000074111503 78677074 Ficha Financeira 2018 Documento de Comprovação 20120213332582600000074111504 78677075 Ficha Financeira 2019 Documento de Comprovação 20120213332589200000074111505 78677076 Ficha Financeira 2020 Documento de Comprovação 20120213332596300000074111506 78677077 Planilha Diferenças Salariais Documento de Comprovação 20120213332603300000074111507 78677078 Tabela Vencimentos Documento de Comprovação 20120213332613500000074111508 78700490 Decisão Decisão 20120215485709100000074134612 78700490 Decisão Decisão 20120215485709100000074134612 78898916 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20120403283268400000074311557 84296090 Contestação Contestação 21022318331639800000079180179 84296092 EDF Contestacao (202001132920) Contestação 21022318331647900000079180181 84298496 EDF (202001132920) (Anexo 1 - Cálculos) Outros Documentos 21022318331654000000079180185 84298497 EDF (202001132920) (Anexo 2 - Despacho do Cálculo) Outros Documentos 21022318331660300000079181886 84296094 EDF (202001132920) (Anexo 3 - Resposta de Ofício) Outros Documentos 21022318331666600000079180183 84347598 Certidão Certidão 21022411425478500000079225503 84347598 Certidão Certidão 21022411425478500000079225503 84857695 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21030202464366500000079682136 86555493 Réplica Réplica 21031811205864400000081210046 86557795 Réplica Réplica 21031811205876700000081210048 86926707 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21032223055960100000081541490 86926701 Despacho Despacho 21032314004985900000081539284 86926701 Despacho Despacho 21032314004985900000081539284 87192154 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21032502371615000000081777845 87240065 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21032514332970600000081820316 89109181 Petição Petição 21041615462331100000083500222 89109182 Outros Documentos Outros Documentos 21041615462410900000083500223 89109183 Outros Documentos Outros Documentos 21041615462442000000083500224 90077693 Petição Petição 21042814194650600000084370034 90077694 Outros Documentos Outros Documentos 21042814194677500000084370035 90019864 Decisão Decisão 21042814205747000000084314231 90019864 Decisão Decisão 21042814205747000000084314231 90328582 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 21043013543151700000084596941 90412412 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21050102231021500000084669953 95470947 Certidão Certidão 21062311394897000000089236920 97643857 Certidão Certidão 21071517441145800000091183433 97643857 Certidão Certidão 21071517441145800000091183433 97812807 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071902355442700000091336798 98277434 Certidão Certidão 21072219423242700000091751470 98287507 Ofício Ofício 21072319290306200000091760496 99021778 Mandado Mandado 21073018270435300000092417084 99025806 Mandado Mandado 21073018384002200000092420560 99025806 Mandado Mandado 21073018384002200000092420560 99026529 Ofício Ofício 21073019155132100000092421623 99113941 Diligência Diligência 21080213525881700000092501029 99113942 Anexo Anexo 21080213525936400000092501030 99155404 Diligência Diligência 21080216482250200000092537696 99220475 Mandado Mandado 21080309385582000000092596148 99570999 Diligência Diligência 21080519524598400000092908943 99571000 Anexo Anexo 21080519524638700000092908944 100479924 Petição Petição 21081708503263800000093727565 100479470 Petição Petição 21081708565165500000093727311 100479471 Outros Documentos Outros Documentos 21081708565190100000093727312 100912660 Despacho Despacho 21082016273896100000094113706 100912660 Despacho Despacho 21082016273896100000094113706 101137649 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21082402465258200000094315840 100907289 Ata Ata 21082617202133900000094110555 101472220 0707824-45.2020.8.07.0018 - REDESIGNADA - ASSINADA Ata 21082617202141600000094615206 101472225 Certidão Certidão 21082617235657400000094615210 101472225 Certidão Certidão 21082617235657400000094615210 101674562 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21083002360016200000094798553 101634638 Ofício Ofício 21083019170211400000094762349 101830684 Mandado Mandado 21083110462284300000094940890 101830684 Mandado Mandado 21083110462284300000094940890 102212670 Petição Petição 21090309234709700000095280361 102212671 Outros Documentos Outros Documentos 21090309234721400000095280362 102369433 Diligência Diligência 21090517313295700000095424435 102369434 Anexo Anexo 21090517313330300000095425386 102805736 Certidão Certidão 21091022080012900000095817333 102805739 V.E 0707824-45.2020.8.07.0018 2.

Declaração de ciência Outros Documentos 21091022080023500000095817686 102805740 V.E 0707824-45.2020.8.07.0018 1.

Oficio 418 Outros Documentos 21091022080030500000095817687 104568854 Ata Ata 21092918175193900000097398499 104568855 0707824-45.2020.8.07.0018 - ENCERRADA Ata 21092918175204500000097398500 104568858 PROC.

N. 0707824-45.2020.8.07.0018-20210929_153953-Gravação de Reunião_001 Gravação de audiência 21092918175213100000097398503 104568859 PROC.

N. 0707824-45.2020.8.07.0018-20210929_153953-Gravação de Reunião_002 Gravação de audiência 21092918175429500000097398504 104568860 PROC.

N. 0707824-45.2020.8.07.0018-20210929_153953-Gravação de Reunião_003 Gravação de audiência 21092918175650200000097398505 104568862 PROC.

N. 0707824-45.2020.8.07.0018-20210929_153953-Gravação de Reunião_004 Gravação de audiência 21092918175864500000097398507 104568866 PROC.

N. 0707824-45.2020.8.07.0018-20210929_153953-Gravação de Reunião_005 Gravação de audiência 21092918180102300000097398511 104568867 PROC.

N. 0707824-45.2020.8.07.0018-20210929_153953-Gravação de Reunião_006 Gravação de audiência 21092918180344100000097398512 104568869 PROC.

N. 0707824-45.2020.8.07.0018-20210929_153953-Gravação de Reunião_007 Gravação de audiência 21092918180547000000097398514 105956383 Alegações Finais Alegações Finais 21101509504686200000098642088 106039505 Certidão Certidão 21101518263978900000098713424 106039505 Certidão Certidão 21101518263978900000098713424 106830131 Petição Petição 21102514313103300000099429072 107554799 Sentença Sentença 21110320050510500000100083133 107554799 Sentença Sentença 21110320050510500000100083133 107828742 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21110600121794200000100328426 109776150 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21112620141550400000102080894 109802374 Certidão Certidão 21112717185900900000102105957 109802374 Certidão Certidão 21112717185900900000102105957 109970262 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21113000400822300000102258666 111332272 Certidão Certidão 21121411472652000000103486664 111490453 Sentença Sentença 21121515444285500000103631294 111490453 Sentença Sentença 21121515444285500000103631294 111738343 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21121702235614300000103853932 117210559 Apelação Apelação 22030323053213500000108789459 117301829 Certidão Certidão 22030416560761100000108871021 117301829 Certidão Certidão 22030416560761100000108871021 117529773 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030801023030700000109076476 119143297 Contrarrazões Contrarrazões 22032210124437100000110537108 119143298 Contrarazões Contrarazões de Apelação ou Recurso em Sentido Estrito 22032210124444500000110537109 119259731 Certidão Certidão 22032222041403100000110642822 130222049 Certidão Certidão 22032309520200000000120533923 130222050 Certidão Certidão 22032312093300000000120533924 130222051 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22040816580800000000120533925 130222052 Certidão Certidão 22041700492200000000120533926 130222053 Certidão Certidão 22041912461500000000120533927 130222054 Certidão de julgamento Certidão 22050514312300000000120533928 130222055 Acórdão Acórdão 22051016482600000000120533929 130222056 Relatório Relatório 22051016482600000000120533930 130222057 Ementa Ementa 22051016482600000000120533931 130222058 Voto do Magistrado Voto 22051016482600000000120533932 130222059 Ementa Ementa 22051017300200000000120533933 130222060 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200060600000000120533934 130222061 Certidão Certidão 22051900382500000000120533935 130222062 Certidão Certidão 22070417483600000000120536686 130222063 Certidão Certidão 22070515373800000000120536687 130843232 Certidão Certidão 22071117192667100000121097270 130843232 Certidão Certidão 22071117192667100000121097270 131030481 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071300460557700000121264830 131756890 Petição Petição 22072009011273500000121922424 131760445 Petição Petição 22072009011288600000121922427 131760446 Lei Distrital 5201_20220720_085421 Documento de Comprovação 22072009011305700000121922428 131760447 Planilha diferenças salariais Documento de Comprovação 22072009011327300000121922429 131760448 Planilha de Calculos Documento de Comprovação 22072009011344400000121922430 131760449 Ficha Financeira 2015 Documento de Comprovação 22072009011361400000121922431 131760450 Ficha Financeira 2016 Documento de Comprovação 22072009011378600000121922432 131760451 Ficha Financeira 2017 Documento de Comprovação 22072009011395400000121922433 131760452 Ficha Financeira 2018 Documento de Comprovação 22072009011411500000121922434 131760453 Ficha Financeira 2019 Documento de Comprovação 22072009011428300000121922435 131760454 Ficha Financeira 2020 Documento de Comprovação 22072009011445700000121925586 131760455 Ficha Financeira 2021 Documento de Comprovação 22072009011464100000121925587 131760456 Ficha Financeira 2022 Documento de Comprovação 22072009011480200000121925588 133769968 Certidão Certidão 22081518151187600000123741405 133976680 Decisão Decisão 22081716411034000000123922770 133976680 Decisão Decisão 22081716411034000000123922770 134182990 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081902241216100000124109136 139327089 Impugnação à execução/cumprimento de sentença Impugnação 22101010135800000000128723668 139328183 Impugnação à execução/cumprimento de sentença Impugnação 22101010195800000000128724606 139328184 Cálculos Outros Documentos 22101010195800000000128724607 139328185 Despacho do Cálculo Outros Documentos 22101010195800000000128724608 139380717 Certidão Certidão 22101015493537300000128769085 139380717 Certidão Certidão 22101015493537300000128769085 139608184 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101300301849200000128973872 140688286 Impugnação Impugnação 22102415261233700000129944277 141262361 Despacho Despacho 22110223475597300000130456693 141262361 Despacho Despacho 22110223475597300000130456693 141710977 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22110702251932100000130863718 141889222 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22110811234208000000131023863 141973953 Certidão Certidão 22110818242302400000131097466 142444431 Petições diversas Petição 22111312202600000000131522820 142444432 Resposta de Ofício Outros Documentos 22111312202600000000131522821 142574894 Despacho Despacho 22111510562798300000131642956 142574894 Despacho Despacho 22111510562798300000131642956 143092149 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112108060055900000132105490 143350611 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22112308162465900000132334952 143642927 Despacho Despacho 22113019161994900000132597240 143642927 Despacho Despacho 22113019161994900000132597240 144226838 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120200274989000000133117166 144757877 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 22120810351101500000133591268 144831020 Despacho Despacho 22120910250310300000133658763 144831020 Despacho Despacho 22120910250310300000133658763 148444996 Petições diversas Petição 23020220314200000000136878987 148444997 Resposta de Ofício Outros Documentos 23020220314200000000136878988 148724657 Despacho Despacho 23020618265680500000137127910 148724657 Despacho Despacho 23020618265680500000137127910 148913059 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23020802464221500000137299050 148946966 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23020813412029700000137329157 149976662 Decisão Decisão 23021714115475200000138247888 149976662 Decisão Decisão 23021714115475200000138247888 150364103 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23022402312246300000138593844 150939847 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23030215291306200000139107090 151100244 Embargos de declaração Embargos de Declaração 23030217415900000000139249389 151293306 Certidão Certidão 23030412095313300000139422787 151293306 Certidão Certidão 23030412095313300000139422787 151472281 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030700434678000000139581916 152199904 Certidão Certidão 23031318352995000000140230412 152579530 Contrarrazões Contrarrazões 23031614275284900000140568284 152912093 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23032015010504600000140869447 152991372 Decisão Decisão 23032111350169500000140938338 152991372 Decisão Decisão 23032111350169500000140938338 152991372 Decisão Decisão 23032111350169500000140938338 153321752 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032300304099300000141230593 153325149 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032300542054300000141233940 154830172 Petições diversas Petição 23040523071300000000142586582 154830173 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 23040523071300000000142586583 154830174 Resposta de Ofício Outros Documentos 23040523071300000000142586584 154830175 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 23040523071300000000142586585 154830176 Resposta de Ofício Outros Documentos 23040523071300000000142586886 159121680 Certidão Certidão 23051814365783800000146399529 159238566 Despacho Despacho 23051915105423400000146504157 159238566 Despacho Despacho 23051915105423400000146504157 159558177 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052300492358000000146787568 160668901 Mandado Mandado 23060107155164200000147776391 160668901 Mandado Mandado 23060107155164200000147776391 161141502 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23060608255980000000148194331 162368357 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23061808092900000000149282847 162661487 Decisão Decisão 23062119045498200000149543305 162661487 Decisão Decisão 23062119045498200000149543305 163125779 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062400560762900000149953828 164218275 Certidão Certidão 23070416213996100000150922158 164220408 Certidão Certidão 23070416270822500000150923986 164374949 Sentença Sentença 23071418054616200000151058013 164374949 Sentença Sentença 23071418054616200000151058013 165681329 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23071813411291400000152212965 165777850 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071900282865500000152295105 168278010 Certidão Certidão 23081014334233900000154507375 168278010 Certidão Certidão 23081014334233900000154507375 170867612 Petições diversas Petição 23090413573700000000156808781 171063795 Decisão Decisão 23090615043046000000156977527 171063795 Decisão Decisão 23090615043046000000156977527 171422213 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090900481936900000157296131 177679696 Certidão Certidão 23110910202519100000162844314 177750480 Decisão Decisão 23110915431843400000162857858 177750480 Decisão Decisão 23110915431843400000162857858 177969884 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111302523278300000163099425 182809616 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 23122714320726800000167456221 182809619 Planilha diferenças 12-2015 a 06-2022 Documento de Comprovação 23122714320788200000167456224 182809620 Planilha Cálculos Edinaldo Barbosa Documento de Comprovação 23122714320831400000167456225 182809621 Tabela SLU Documento de Comprovação 23122714320869800000167456226 182809622 Lei_6129 Documento de Comprovação 23122714320903200000167456227 183246217 Decisão Decisão 24010918440750900000167842182 183246217 Decisão Decisão 24010918440750900000167842182 183745960 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24011612452105900000168271631 183745961 Guia 1_20240116_123144 Comprovante de Pagamento de Custas 24011612452161000000168271632
29/01/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
17/01/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:22

Recebidos os autos
17/01/2024 15:22

Outras decisões
16/01/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/01/2024 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2024 18:44

Recebidos os autos
09/01/2024 18:44

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/12/2023 14:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/12/2023 03:38

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:43

Recebidos os autos
09/11/2023 15:43

Outras decisões
09/11/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/11/2023 10:20

Transitado em Julgado em 06/11/2023
04/11/2023 04:22

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/11/2023 23:59.
03/10/2023 03:54

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 01:47

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:04

Recebidos os autos
06/09/2023 15:04

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/09/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:36

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 19/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:05

Recebidos os autos
14/07/2023 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:40

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:04

Recebidos os autos
21/06/2023 19:04

Outras decisões
18/06/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/06/2023 08:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/06/2023 07:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 07:15

Expedição de Mandado.
24/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 15:10

Recebidos os autos
19/05/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/05/2023 14:36

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:15

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 15/05/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 20/04/2023 23:59.
05/04/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:35

Recebidos os autos
21/03/2023 11:35

Embargos de declaração não acolhidos
20/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/03/2023 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 18:35

Recebidos os autos
13/03/2023 18:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
04/03/2023 12:09

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 09:31

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 03:44

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:11

Recebidos os autos
17/02/2023 14:11

Deferido em parte o pedido de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA - CPF: *43.***.*15-20 (AUTOR)
09/02/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/02/2023 02:28

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 13:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 18:26

Recebidos os autos
06/02/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/02/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:25

Recebidos os autos
09/12/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/12/2022 10:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2022 01:38

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 19:16

Recebidos os autos
30/11/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/11/2022 08:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2022 08:06

Publicado Despacho em 18/11/2022.
21/11/2022 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 10:56

Recebidos os autos
15/11/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/11/2022 18:24

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 23:47

Recebidos os autos
02/11/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/10/2022 15:26

Juntada de Petição de impugnação
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 15:49

Juntada de Certidão
10/10/2022 10:21

Juntada de Petição de impugnação
10/10/2022 10:15

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/08/2022 16:41

Recebidos os autos
17/08/2022 16:41

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2022 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/08/2022 18:15

Juntada de Certidão
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 12/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:19

Expedição de Certidão.
05/07/2022 15:37

Recebidos os autos
22/03/2022 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/03/2022 22:04

Expedição de Certidão.
22/03/2022 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2022 13:30

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 16:56

Expedição de Certidão.
03/03/2022 23:05

Juntada de Petição de apelação
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 11/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:41

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 31/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:15

Publicado Sentença em 21/01/2022.
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:44

Recebidos os autos
15/12/2021 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/12/2021 11:47

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 09/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:49

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:45

Publicado Certidão em 01/12/2021.
30/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
27/11/2021 17:18

Expedição de Certidão.
26/11/2021 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2021 00:21

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 25/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 00:26

Publicado Sentença em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 20:05

Recebidos os autos
03/11/2021 20:05

Julgado procedente o pedido
25/10/2021 17:25

Conclusos para julgamento
25/10/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:26

Expedição de Certidão.
15/10/2021 09:50

Juntada de Petição de alegações finais
29/09/2021 18:18

Juntada de ata
10/09/2021 22:08

Juntada de Certidão
05/09/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 10:46

Expedição de Mandado.
31/08/2021 02:49

Publicado Certidão em 31/08/2021.
30/08/2021 19:17

Expedição de Ofício.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:33

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
26/08/2021 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2021 15:15, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/08/2021 17:28

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
26/08/2021 17:23

Juntada de Certidão
26/08/2021 17:20

Juntada de ata
25/08/2021 02:35

Publicado Despacho em 25/08/2021.
24/08/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 16:27

Recebidos os autos
20/08/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/08/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 19:15

Expedição de Ofício.
30/07/2021 18:38

Expedição de Mandado.
23/07/2021 19:29

Expedição de Ofício.
22/07/2021 19:42

Juntada de Certidão
20/07/2021 14:24

Publicado Certidão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 17:44

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
15/07/2021 17:44

Juntada de Certidão
15/07/2021 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2021 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/06/2021 11:40

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
23/06/2021 11:39

Expedição de Certidão.
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 21/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 24/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 13:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/04/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:20

Recebidos os autos
28/04/2021 14:20

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de EDINALDO BARBOSA DE FRANCA em 07/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:50

Publicado Despacho em 26/03/2021.
25/03/2021 14:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:00

Recebidos os autos
23/03/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 23:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/03/2021 11:20

Juntada de Petição de réplica
02/03/2021 02:46

Publicado Certidão em 26/02/2021.
02/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 11:42

Juntada de Certidão
23/02/2021 18:33

Juntada de Petição de contestação
07/12/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/12/2020.
04/12/2020 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:48

Recebidos os autos
02/12/2020 15:48

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2020 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/12/2020 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Impugnação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Impugnação • Arquivo

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