23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
17/07/2025 16:05

Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA ALEXANDRE VALENTIM GONÇALVES (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 15:13

Recebidos os autos
12/06/2025 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/06/2025 15:07

Recebidos os autos
12/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:59

Recebidos os autos
05/06/2025 16:59

Processo Reativado
26/04/2024 14:37

Baixa Definitiva
26/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:36

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de LEONARDO ELIAS SALES SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de LEONARDO ELIAS SALES SILVA em 24/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ALEXANDRE VALENTIM GONÇALVES em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (COMINATÓRIA).

NULIDADE DA CITAÇÃO.

ARTIGOS 239, 280, 281 TODOS DO CPC.

VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO IRREGULAR.

AMPLO CONTRADITÓRIO.

ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A citação da ré foi entregue em endereço semelhante, mas recebida em condomínio vizinho ao seu pelo respectivo porteiro. 2.

Verifica-se, por conseguinte, que a comunicação foi eivada de vício, o que privou, inadvertidamente, a pronúncia da ré, lhe impôs a condição de revel, assim caracterizando o cerceamento de sua defesa, violação manifesta de norma jurídica e ofensa ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do regramento processual civil. 3.

Sob os auspícios dos arts. 239, 280 e 281 do CPC e afronta ao direito da ampla defesa e do contraditório concebidos pelo art. 5º, LV da Constituição Federal, o pleito da apelante merece atendimento para que seja anulada da citação da ré, reconhecida a nulidade dos demais atos subsequentes e cassada a sentença, devendo o feito retornar ao Juízo de origem, ser aberto o prazo para a defesa da ré-apelante e procedido o correto seguimento do feito. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
21/03/2024 16:37

Conhecido o recurso de RITA DE CASSIA ALEXANDRE VALENTIM GONÇALVES (APELANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 22:56

Recebidos os autos
07/02/2024 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/02/2024 09:12

Recebidos os autos
07/02/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/02/2024 18:17

Recebidos os autos
06/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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